norma nº 72/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA Nº 072/23, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
“Concede férias regulamentares a servidora
que menciona e dá outras providências”.
- Rosemeiri Maria Rosa de Oliveira -
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder férias regulamentares a servidora ROSEMEIRI MARIA
ROSA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo Efetivo de Assessora Legislativo III, da
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relativas ao período de 2022/2023, a
partir do dia 02 de outubro do ano em curso, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono,
devendo a servidora retornar ao serviço no dia 01 de novembro do corrente ano.
Art. 2º - Fica a Divisão de Despesas e a Divisão de Tesouraria autorizados a
proceder o pagamento das despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta
Portaria por conta da dotação própria do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
28 DE SETEMBRO DE 2023.
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Nas
VEREADORA Eca DE AGUIAR,
1º Secretária.
Registrado as toitas Lo
o no ur,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
E-mail: camarapiresdorioGogmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE GOIÁS Has a0as
Ei es
DECISÃO
Trata-se de requerimento registrado sob o nº 526/23, formulado pela servidora
pública ROSEMEIRI MARIA ROSA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Assessora Legislativa III, lotada na Secretaria Administrativa desta
Câmara Municipal, solicitando a concessão de férias a partir de 25 de setembro de 2023,
bem como a conversão de 10 (dez) dias deste período em abono.
É o sucinto e necessário relatório. Decido.
As férias é o período de descanso anual concedido ao trabalhador após o
exercício de suas atividades por 01 (um) ano, ou seja, por um período de 12 (doze) meses,
período este denominado como “aquisitivo”.
No âmbito municipal o referido instituto se encontra previsto nos artigos 104, e
seguintes da Lei Complementar nº 004, de 02 de agosto de 91 — Institui o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio e dá outras providências.
Dentre as disposições trazidas pela supracitada legislação há de se ressaltar
algumas situações no momento da sua concessão, in verbis:
Art. 104 — Todo servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um
período de férias, remuneradas com 1/3 (um terço) a mais do que a
remuneração normal:
Art. 105 - As férias serão concedidas por ato do Chefe do Poder ao
qual o servidor é vinculado, ou do dirigente da Autarquia ou
Fundação, em 01 (um) só período, nos 11 (onze) meses subsequentes
à data em que tiver adquirido o direito.
$ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em
02 (dois) períodos, que não poderão ser inferiores a 10 (dez) dias
corridos. ps?
8$2º-[.],
fes
ça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
ia Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
5200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
ail: camarapiresdorioGogmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
TESES a
*. CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
Dito isto, no que se refere ao pedido de concessão de férias formulado pela
servidora efetiva Rosemeiri Maria Rosa De Oliveira, imperioso se faz o seu
DEFERIMENTO pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos (iniciado em 02 de
outubro de 2023) uma vez que houve o preenchimento dos requisitos legais: período
aquisitivo e ausência de excepcionalidade para fracionamento das férias.
No que se refere ao pleito de conversão de 1/3 (um terço) do período das férias
em abono pecuniário, correspondente ao período de 02 a 11 de outubro de 2023, este
também merece DEFERIMENTO, o qual deverá ser pago no valor da remuneração que
lhe seja devida nos dias correspondentes, ou seja, 10 (dez) dias, consoante disposição
contida no artigo 109, caput, da Lei Complementar Municipal nº 004/91.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 29 DE
SETEMBRO DE 2023.
VEREADOR conhe RANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 29 DE SETEMBRO DE 2023.
H6fbputtos
VEREADORA MARINA DA FARMÁCIA,
1º Secretária.
DECISÃO ASSESSORADA JURIDICAMENTE PELO PROCURADO
CONFORME LC 165/21 E PORTARIA 06/22.
GERALDO
Procuradgr Jurídico.
i Art. 109 — É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito
em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seja devida nos dias correspondentes.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
E-mail: camarapiresdorioçogmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
REQUERIMENTO 19:09 443 é
Exmº Senhor Vereador RODRIGUINHO DA ÓTICA
MD Presidente da Câmara Municipal,
NESTA.
Senhor Presidente:
ROSEMEIRI MARIA ROSA DE OLIVEIRA,
servidora pública, lotada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal,
ocupante do cargo efetivo de Assessora Legislativo II, REQUER de V.
Ex? a concessão de férias regulamentares, relativas ao exercício de
2022/2023, a partir do dia 25 de setembro do corrente ano, sendo 10 (dez)
dias convertidos em abono.
Termos em que
Pede e aguarda
deferimento.
Pires do Rio, 19 de setembro de 2023.
pone tosa DE OLIVEIRA,
Assessora Legislativo II.