norma nº 76/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ja
ESTADO DE GOIÁS 1922 . 2022
Cuisaeo
PORTARIA Nº 076/23, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
“Designa e autoriza o pagamento de
Diárias ao Servidor que menciona”.
O Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio,
Estado de Goiás,
No uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Determinar o pagamento de 04 (quatro) diárias no valor de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, totalizando R$ 1.400,00 (um mil e
quatrocentos reais), ao servidor JOÃO PEDRO DE SOUZA CAMPOS ocupante do
cargo efetivo de Técnico Legislativo, para cobertura das despesas proveniente de viagem
até Brasília-DF., realizada nos dias 25 a 28 de setembro do ano em curso, para, no
cumprimento de suas obrigações e a serviço do Poder Legislativo, participar da Oficina
Interlegis de Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Para o cumprimento do estabelecido autoriza a Divisão de Despesa
e a Divisão da Tesouraria a processarem e a proceder o pagamento.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
02 DE OUTUBRO DE 2023.
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 02 DE OUTUBRO DE 2023.
+ bbbuios
VEREADORA M NA TTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
e iisgiatrado as tosa )
do livro próprio. .
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”. Em 3
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40,
E-mail: camarapiresdorioGogmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
CÂMARA MUNICIPAL DE o pda,
PIRES DO RIO | ai cima 3
ESTADO DE GOIÁS Entrada 1 É. / ONA js RN; E 1922 2022
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
João Pedro de Souza Campos, servidor público municipal, lotado na
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Pires do Rio, na carreira de Técnico
Legislativo, inscrito no CPF n. 058.789.831-33, vem à presença de Vossa Excelência
apresentar
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
pelos motivos que passa a expor.
O requerente é Técnico Legislativo deste Poder e, entre suas atribuições, nos
termos da Lei Complementar 165/2021 (Anexo III), está a organização de documentos, o
arquivamento de documentos e auxílio nas tarefas administrativas, a organização e a
orientação da Câmara nas áreas administrativas, elaborando métodos organizacionais e
acompanhando o desempenho organizacional, a realização dos trabalhos legislativos de
natureza complexa, a fim de atender as rotinas preestabelecidas e/ou eventuais, a gestão
dos documentos da Secretaria Administrativa, garantindo acesso rápido aos mesmos, bem
como a organização de informações e o planejamento do trabalho cotidiano. Além disso,
o postulante ainda vem atuando, desde janeiro do ano corrente, como responsável pela
Comunicação, Marketing e Imprensa desta Casa, estando como único administrador das
redes sociais oficiais da Câmara e como um dos principais administradores do novo site,
atendendo solicitação imperante da Mesa Diretora, ainda que tais tarefas não façam parte
das suas atribuições originais.
Pois bem.
Acontecerá, entre os dias 25 a 28 do corrente mês de setembro, a Oficina
Interlegis de Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), em Brasília/DF.
O objetivo da aludida oficina é capacitar servidores das casas legislativas a
implantarem o SAPL, fazendo sua configuração e alimentação com dados relativos ao
processo legislativo, desde a entrada da proposição, sua tramitação até a deliberação no
Plenário. -
Além disso, no conteúdo, estudar-se-á o funcionamento deste sistermbap Be Souza Campos
de debates e votações, segundo o Regimento Interno da Casa Legislativa, tipo de mai Legado
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO »
DD. PIRES DO RIO
legislativas, proposições e documentos, bem como a origem e tramitação, o registro de
recebimento das propostas dos parlamentares e sua tramitação, acompanhamento da
ordem do dia, inscrição e discurso de oradores e, ainda, a realização de votações com
painel eletrônico.
Como se vê, a referida oficina será de grande proveito a este servidor, pois
encontra-se intimamente relacionada às atribuições de seu cargo, mormente por ser de
amplo e notório conhecimento que é intenção da presidência desta Casa migrar a atual
práxis para o processo digital, conformando-se, cada vez mais, ao século XXI e às
inovações tecnológicas.
O evento será ministrado por Rodrigo Luz, que é Analista de Informática
Legislativa, acontecerá no PRODASEN (Anexo C do Senado Federal) e terá carga horária
de 28 (vinte e oito) horas.
De acordo com a programação anexada, o evento iniciar-se-á no dia 25
(segunda-feira), às 08h e findar-se-á no dia 28 (quinta-feira), por volta das 17h, fazendo-
se necessário o adimplemento de 4 (quatro) diárias, nos termos da legislação em vigência
no ordenamento jurídico.
Por tudo isso, requer-se:
1) autorização para participação no mencionado evento,
como representante da Câmara Municipal local;
2) a disponibilização do carro oficial e de seu motorista para
condução, no mínimo de ida (dia 25) e retorno (dia 28) à
Capital Federal e;
3) o pagamento das respectivas 04 (quatro) diárias (dias 25,
26, 27 e 28), diante da necessidade de estadia e alimentação
naquele lugar.
Termos em que
Pede e aguarda
Deferimento.
Pires do Rio, Goiás, 18 de setembro de 2023.
Técnico
JOÃO PEDRO DE SOUZA CAMPOS
Técnico Legislativo
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
e e
Oficinas
Interlegis
Presencial: Brasília - DF
SAPL
25 a 28 de setembro
8h30 às 12h e 13h30 às 17h
Objetivo:
Capacitar servidores das casas
Legislativas a implantarem o
SAPL, fazendo sua configura-
cão e alimentação com dados
relativos ao processo legislati-
vo, desde a entrada da propo-
sição, sua tramitação até a de-
liberação no plenário
Público-alvo:
Parlamentares e servidores das
casas legislativas
Inscrições: www.interlegis.leg.br
Informações: (61) 3303-3221
Conteúdo
1. Funcionamento de sistema de
apoio ao Processo Legislativo ISAPL)
2. Rotina de debates e votações, se-
gundo o regimento interno da casa
legislativa
3. Tipos de matéias legislativas, pro-
posições e documentos, bem como
a orgigem e tramitação
4. Registro de recebimento das pro-
postas dos parlamentares e sua
tramitação
5. Acompanhamento da ordem do
dia, incrição e discurso de oradores
6. Realização de votações com
painel eletrônico
Instrutor:
Rodrigo Luz
Analista de Informática Legislativa
Local
PRODASEN - na sala LAGUNA - Av.
N2 Anexo C do Senado Federal -
Brasilia-DF
Interlegis e Instituto Legislativo
Brasileiro
Carga Horária: 28h
SENADO
FEDERAL
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de
Viagem: 2023
Nome do requisitante:
JOÃO PEDRO DE SOUZA CAMPOS
Cargolfunção: | TÉCNICO LEGISLATIVO
CPF: 058.789.831-33
Data e horário de
saída:
25/09/23 — 04h00
Data e horário de
retorno:
28/09/23 — 20h30
Quant. de diárias
solicitadas:
IE
04 (quatro) — com pernoite.
Meio de transporte:
Veículo Oficial
Destino:
|
Brasília-DF.
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/23, de 14 de setembro
de 2023.
Motivo da viagem
Para participar de Oficina Interlegis de Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
PIRES DO RIO, 02 de outubro de 2023.
JOÃO a SOUZA CAMPOS.
Técnico Legislativo.
Autorizo: DS ;
Presidente.
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PROGRAMA DO CURSO
- Funcionamento do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) - Rotina de debates e votações, segundo o regimento interno da casa legislativa - Tipos de matérias
legislativas, proposições e documentos, bem como a origem e tramitação - Registro do recebimento das propostas dos parlamentares e sua tramitação - Acompanhamento da
ordem do dia, inscrição e discurso de oradores - Realização de votações com painel eletrônico *A expressão "Nota em percentual (%)" corresponde à "Assiduidade na Oficina".
INSTRUTOR: ADALBERTO ALVES
IMPORTANTE: a 'Nota %' indica o percentual de Assiduidade do aluno.
CÓDIGO DE VALIDAÇÃO
7SUxnNprBm
Para verificar a autenticidade deste certificado, acesse http://saberes.senado.leg.br/ e informe o código acima
Ena no do
SENADO
FEDERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ja
ESTADO DE GOIÁS BRA von
ce PIRESINO
DECISÃO
Trata-se de requerimento registrado sob o nº 522/23, formulado pelo servidor
público efetivo João Pedro De Souza Campos, ocupante do cargo de Técnico Legislativo,
lotado na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, solicitando autorização para
participar da Oficina Interlegis de Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, que
ocorrerá entre os dias 25 a 28 de setembro do corrente ano em Brasília/DF, com o
consequente pagamento de 04 (quatro) diárias, bem como a disponibilização do carro
oficial deste Poder Legislativo para o aludido deslocamento.
É o sucinto e necessário relatório. Decido.
Inicialmente calha ressaltar que a concessão de diárias se encontra prevista na
Resolução nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a
vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás
e dá outras providências.
Conforme prevê a aludida Resolução, a autorização de concessão de diárias se
dará em 05 (cinco) situações, todavia, in casu, cumpre-nos mencionar aquela prevista no
inciso II, do artigo 1º, do diploma legal em comento:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Pires do Rio, nos seguintes casos:
I-[...];
II — Para participações em encontros, seminários, cursos, congressos
que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o desempenho de suas
atribuições parlamentares ou no caso de servidor, para aprimoramento
profissional e melhor desempenho de suas funções;
W-L[.]);
ae divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Eca
ária Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
b [25200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
1922 - 2022
ERRO arena
Nota-se que o requerimento formulado pelo servidor se refere ao pleito de diárias
para participação em curso de aperfeiçoamento profissional, cujo objetivo do curso a ser
ministrado é o de capacitar servidores das Casas Legislativas a implantarem o SAPL,
fazendo sua configuração e alimentação com dados relativos aos processos legislativos,
desde a entrada da proposição, sua tramitação, até a deliberação em Plenário.
Desta feita, a concessão de diárias na situação em epígrafe merece ser deferida,
pois em consonância com a Resolução nº 004/14, uma vez que ela auxiliará nas despesas
com alimentação e estadia.
Ante o exposto, considerando as atribuições a mim conferidas nos termos do
parágrafo único do artigo 4º, da Resolução nº 004/14 e artigo 2º, do Ato da Mesa
Diretora nº 001/23, de 14 de setembro de 2023, DEFIRO o requerimento nº 522/23 e
determino:
a) A concessão de 04 (quatro) diárias ao servidor público requerente, sendo: 03
(três) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite, observados os valores previstos
no artigo 2º, do Ato da Mesa Diretora nº 001/23, de 14 de setembro de 2023, e desde que
apresentados ao Departamento de Recursos Humanos os comprovantes que atestem O
comparecimento ao curso, consoante disciplinado no mesmo dispositivo legal
supracitado;
b) A dispensa de registro de ponto do servidor João Pedro De Souza Campos de
suas funções nos dias compreendidos entre os períodos de 25/09/2023 a 28/09/2023,
ficando desde já ABONADAS e justificada as suas ausências ao expediente nos referidos
dias;
c) Autorizo o uso do veículo automotor deste Poder Legislativo para que o
requerente possa participar do curso aludido, determinando, por conseguinte, que seja o
servidor público ocupante do cargo efetivo de Motorista cientificado de que deverá se
deslocar no dia 25/09/2023 até a Brasília/DF retornando no mesmo dia e, posteriormente
se deslocar novamente no dia 28/09/2023 até Brasília/DF, retornando no mesmo dia.
eua e divulgue a arte e a cultura de Goiás”. ZA qu
aria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
5200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
“mail: camarapiresdorioGngmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO id
ESTADO DE GOIÁS
1922 - 2022
paia to
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
19 DE SETEMBRO DE 2023.
VEREADOR E vcs MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 19 DE SETEMBRO DE 2023.
al Da) 4/04
VEREADORA A DA FARMÁCIA,
1º Secretária.
DECISÃO ASSESSORADA JURIDICAMENTE PELO PROCURADOR J
CONFORME LC 165/21 E PORTARIA 06/22.
ÍDICO,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
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