norma nº 88/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA Nº 088/23, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Designa Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho de servidores em estágio
probatório em razão do Concurso Público nº
01/2022.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
INCISO XL, DO $ 1º, DO ARTIGO 15, DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA, E;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 165/21 — Dispõe
sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Pires do Rio e dá outras providências que instituiu os
cargos de provimento efetivo: Analista Legislativo, Auxiliar Legislativo, Consultor
Legislativo — Jurídico e Contábil, Motorista e Técnico Legislativo;
CONSIDERANDO a imperatividade de promover avaliação específica
de performance dos servidores públicos efetivos que se encontram em período
de estágio probatório, em virtude do Concurso Público nº 01/2022, conforme
estipulado no artigo 10 e seguintes, da LC nº 165/21;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho dos
Servidores Públicos Efetivos nomeados pelo Concurso Público nº 001/22, que
será composta pelos seguintes servidores efetivos:
a) Rosemeiri Maria Rosa De Oliveira, ocupante do cargo de Assessora
Legislativa III, lotada no Quadro Pessoal Efetivo da Secretaria Administrativa
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
E-mail: camarapiresdorioGngmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
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PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
desta Câmara Municipal, conforme Portaria nº 023/90, a qual desempenhará a
função de Presidente.
b) Virmondes Campos Júnior, ocupante do cargo de Assessor
Legislativo |, lotado no Quadro Pessoal Efetivo da Secretaria Administrativa
desta Câmara Municipal, conforme Portaria nº 018/90, o qual desempenhará a
função de Secretário.
c) Suely Maria Ferreira De Souza, ocupante do cargo de Assessora
Legislativo Il lotada no Quadro Pessoal Efetivo da Secretaria Administrativa
desta Câmara Municipal, conforme Portaria nº 020/90, a qual desempenhará a
função de membro integrante.
Art. 2º. Além dos membros mencionados no artigo anterior, a Comissão Especial
de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos Efetivos nomeados pelo
Concurso Público nº 001/22, será coordenada pela Diretoria-Geral da Câmara
Municipal de Pires do Rio/GO.
Art. 3º. São atribuições da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho dos
Servidores Públicos Efetivos nomeados pelo Concurso Público nº 001/22, apurar
os requisitos necessários à confirmação da estabilidade dos referidos servidores,
observados os seguintes requisitos: po
| — Assiduidade e pontualidade; qr
Il — Disciplina;
Ill - Capacidade de iniciativa;
IV — Produtividade;
V — Responsabilidade;
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
E-mail: camarapiresdorioGogmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
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— Moralidade Pública;
— Eficiência.
Art. 4º. A avaliação probatória será realizada anualmente, devendo ser elaborado
pela Diretoria Geral da Câmara Municipal, questionário avaliativo a fim de atingir
os conceitos: “RUIM”, “BOM” “REGULAR” e “ÓTIMO”.
Art. 5º. Findo o prazo de avaliação do estágio probatório, a Comissão Especial
de que trata esta Portaria será extinta automaticamente.
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à data de 01 de novembro de 2023.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
VEREADOR ER rucisco MESQUITA,
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
ff
VEREADORA MARINA MATTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
Registrado as folhas dPy a dO
do tlvro próprio.
NM)
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”. E
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira m
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
E-mail: camarapiresdorioGngmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397