norma nº 89/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA Nº 089/23, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo
de serviço referente ao 7º (sétimo) quinguênio a
servidora que menciona e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELOS
INCISOS IX, XXIV E XXVI, DO $ 1º, DO ARTIGO 15 DO REGIMENTO INTERNO,
E;
CONSIDERANDO o requerimento nº 546/2023, formulado pela servidora
pública Gláucia Nunes de Souza, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lotada na
Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, pleiteando a concessão de adicional
por tempo de serviço (quinquênio);
CONSIDERANDO que o referido adicional por tempo de serviço se encontra
previsto no artigo 85, da Lei Complementar nº 004, de 02 de agosto de 1991 — Institui o
Regimento Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio e dá outras providências;
CONSIDERANDO o assessoramento jurídico da decisão que reconheceu a
legalidade da concessão do aludido adicional por tempo de serviço, bem como do
implemento do requisito temporal no dia 27/10/2023;
CONSIDERANDO que o $ 1º, do artigo 85, da Lei Complementar nº 004/91
prevê que o servidor fará jus à percepção do adicional a partir do mês em que completar
cada quinquênio.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER o 7º (sétimo) adicional por tempo de serviço (quinquênio) no
percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base da servidora pública Gláucia
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”. A 194
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira É
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
E-mail: camarapiresdorioçogmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
Nunes de Souza, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lotada na Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal, nos termos do artigo 85, caput, da Lei
Complementar nº 004/91;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de outubro de 2023.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
29 DE NOVEMBRO DE 2023.
VEREADOR cor Lasco MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
re
VEREADORA MARINA MATTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
Registrado as folhas Ee
do livro próprio.
Fa 4 3
Em
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
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