norma nº 92/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA Nº 092/23, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre o afastamento cautelar da servidora
que menciona e dá outras providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO INCISO
XXIV, DO $ 1º, DO ARTIGO 15, DO REGIMENTO INTERNO E;
CONSIDERANDO a decisão iudicial proferida nos autos nº 6764429.25 que
determinou o afastamento cautelar da servidora pública Gláucia Nunes de Souza,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Assessora Parlamentar I (Portaria nº 015/90),
pelo prazo de 90 (noventa) dias;
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR o afastamento cautelar da servidora pública Gláucia Nunes de
Souza, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assessora Parlamentar I (Portaria nº
015/90) e da função gratificada de Diretora-Geral (Portaria nº 002/23, de 03 de janeiro de
2023), pelo prazo de 90 (noventa) dias, cujo termo inicial será o dia da intimação da
decisão judicial, ou seia, 20 de dezembro de 2023.
Parágrafo único: O afastamento cautelar mencionado no caput deste artigo não acarretará
prejuízo na remuneração da servidora em questão, exceto no caso da função de Diretora-
Geral, na qual a gratificação deverá ser imediatamente cessada.
Art. 2º. O Departamento Financeiro está autorizado a realizar os descontos relativos aos
valores recebidos a maior no mês de dezembro de 2023, na remuneração da servidora
Gláucia Nunes de Souza, durante o mês de janeiro de 2024, desde que ela tenha recebido
integralmente seus proventos antes da intimação da decisão judicial.
U
a
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
1922 . 2022
ERRO att
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
20 DE DEZEMBRO DE 2023.
VEREADOR a FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
AQU/0A
VEREADORA A TTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
Registrado as folhas E! b
do livro próprio.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”. Em EV)
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