norma nº 6/2022

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ESTADO DE GOIAS
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CNPJ 03 . 3 23 .686/000140
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP -75.200-000 Pines do Rio -GO
PORTARIA N° 006/22, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
"Revoga a Portaria n° 015/21 e preenche cargo de
provirnento em comlssdo. "
o pREslDEr`ITE DA CAMARA MUNIclpAL DE plREs Do RIo, ESTADo DE
G0IAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIC6ES LEGAIS CONFERIDAS PELO INCISO
XXVI, DO § 1°, DO ARTIGO 15, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA,
CoivDINADO COM 0 INCISO XI, DO § 1°, DO ARTIGO 68, DA LEI ORGANICA DO
MUNIcipIO I ARTIGO 17 E SEGUINTES, DA LEI COMPLEMENTAR N° 165/21 ;
CONSIDERAND0 as inovap6es advindas com a entrada em vigor da Lei Complementar
n° 165/21, especificamente quanto a revogapao da Lei n° 4.078/21 e alterapao da
nomenclatura do cargo de Procurador - Chefe Legislativo para Procurador Juridico;
CONSIDERAND0 que nao houve alterapao na remuneragao do referido cargo;
RESOLVE:
Art. 1° - Revogar a Portaria n° 015/21, de 11 de janeiro de 2021.
Art. 2° - Nomear o Senhor GERALD0 RINCON ndNIOR. OAB n° 47.669,
para exercer em Comissao, o cargo de Procurador Juridico, da Secretaria Administrativa
da Cfmara Municipal de Pires do Rio, a partir da data de 01 de janeiro de 2022.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sun publicapao, retroagindo seus
efeitos na data de 01 dejaneiro de 2022.
De-se ciencia. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 04
DE CASTRO,
puBLlcADA NA SECRETARIA ADMINISTRATlvA DA cAnfrARA MUNlclpAL DE
PIRES DO RIO, EM 04 DE JANEIRO
VEREADOR R
gr*
FRANCI SCO RESQUISTA,
I o secretalo.
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