norma nº 3842/2016

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Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
PIRES DO RIO Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
“Fazendo o melhor para todos.” e-mail: governodepiresdorio(O gmail.com
LEI Nº 3.842/16, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza
Suplementar no Orçamento de 2016, na forma que especifica e
dá outras providências. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do
Art. 40, 41, inciso I, Art. 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos Adicionais de
Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da execução
orçamentária do exercício de 2016 no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais). visando atender a ação abaixo discriminada, inclusive incorporando-a no
respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação Funcional
Programática estabelecida pela legislação vigente:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 21 — Secret. de Governo Adm. e Finanças
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0052 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.107 - Manutenção Atividades Administrativas
Natureza: 339030
Ficha/Fonte: 0046-100 — Material de Consumo
Suplementação:-.sssosseassscrsesosemesversecaceasceszocecaneenepereracnaneenepensa R$ 10.000,00
Natureza: 339039
Ficha/Fonte: 0048-100 — pino Terceiro Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
R$ 30.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 21 — Secretaria de Governo Adm. e Finanças
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0052 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.108 - Manutenção Próprios Públicos
Natureza: 339039
Ficha/Fonte: 0052-100 — Serviços Terceiro Pessoa Jurídica
Suplementação:
Dotado cossorsacememo
Unidade: 23 — Secret. Desenv. e Urbanização
Função: 15 — Urbanismo
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R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
57) Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
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Razendo & melhor para todos: e-mail: governodepiresdorio(a gmail. com
Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 1442 Progresso Cidade e Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade: 2.171 - Manut. Praças, Parques e Jardins
Natureza: 339039
Ficha/Fonte: O102- 100 — Serv. Tere. Pessoa Jurídica
R$ 60.000,00
« R$ 60.000,00
Unidade: 28 — Secretaria de Esporte e Lazer
Função: 27 — Esporte e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 1430 — Esporte na Melhor Idade
Projeto/Atividade: 2.241 - Manutenção Secretaria de Esportes
Natureza: 339039
Ficha/Fonte: 0154-100 — Serviços Terceiro Pessoa Jurídica
Suplementação: ............ is eeeeeeeeerereerereereresrereseeeeerereeeeas R$ 70.000,00
Total: sssssaasaasasasssasisasistosesepesasaco cacatto sê dese esene a susar ans ns napr ae ceerasss R$ 70.000,00
Unidade: 9 — Fundo Municipal de Educação
1 - Fundo Municipal de Educação
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 423 — Ensino Fundamental
Programa: 1420 — Educação Básica de Qualidade
Projeto/Atividade: 2.149 - Manutenção de Escolas Municipais e Conveniadas
Natureza: 339039
Ficha/Fonte: 0456-100 — Serv. Terc. Pessoa Jurídica
- R$ 60.000,00
« R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos de Natureza Suplementar de que trata esta Lei
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo
discriminada:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 23 — Secretaria de Desenvolvimento e Urbanização
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 1451 — Porteira Aberta
Projeto/Atividade: 1.135 - Const. Ref. Mata Burro, Pontes e Bueiros
Natureza: 449051
Ficha/Fonte: 0114-100 — Obras e Instalações
Anulação... rererererererererererereearerereaeeerererererererereereraceerereres R$ 180.000,00
Total: ......... err rrrererenenenereeneereresesesasaraenenenesesesesesesesesasasaenenenenenes R$ 180.000,00
Órgão: 07 - FMAS
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
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UA we. Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio
PIRE: D RK Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
Re en Dare Podes, e-mail: governodepiresdorio(a gmail.com
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0052 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.127 - Manut. Secretaria de Assist. Social
Natureza: 319092
Ficha/Fonte: 0379-100 — Despesas de Exercícios Anteriores
Anulação:..
TOTAL: ......
.. R$ 100.000,00
« R$ 100.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 20 DE
DEZEMBRO DE 2016.
FSUSaÉ SE TEIXEIRA
i ph dministração e Finanças