norma nº 14/2022

Registrado as tottas A Lgado
do llyro próprio,
ESTADODEGOIAS EM ml sd SJ
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37, Centro - Palácio Cel. João Rincon
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
PORTARIA Nº 014/22, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Concede e Atualiza o Adicional por Tempo
de Serviço (qiingiiênio) a servidora que
menciona”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 02 DE
AGOSTO DE 1991, COMBINADO COM O ART. 43, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/21,
DE 04 DE OUTUBRO DE 2021, E ART. 50, INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
CONSIDERANDO PARECER JURÍDICO Nº 013/22, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022,
CONSIDERANDO PARECER CONTABIL, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022,
RESOLVE:
1 Atualizar e conceder a Servidora ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, ocupante
do cargo Efetivo de Secretária II, da Secretaria Administrativa, Adicional por Tempo de Serviço
(qiiingiiênio) correspondente a 10% (dez por cento) sobre seu salário base, conforme planilha de
apuração abaixo discriminada:
PLANILHA DE APURAÇÃO DE QUINQUENIOS A SERVIDORA ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO
ANOIMÊS JAN) FEV MAR| ABR MAIO) JUNHO| JULHO) AGOS| SET, OUTUI Nov) DEZ] 13º Sal Total
2008 0,00] 3847] 4150] 4231] 423) 42%) 424] 42,31] 4231 4231 42,31 4231 4231 503,07
2009 4231 46,50) 46,50 0,00] 0,00] 0,00 0,00] 0,00] 0,00) 0,00 0,00) 0,00] 0,00] 135,31
2013 0,00] 72,13] 7243] 75,48] 75,48) 87,92) 80,89] 80,89] 80,89) 80,89 80,89] 80,89] 80,89] 949,37)
2014 | soss| sos] 8089 0,00] 0,00] 9,00] 0,00] 9,00] 0,00] 0,00] dom 0,00] 0,00] 242,67]
2018 0,00) 9,00) 0,00] 0,00) 0,00 0,00] 0,00] 402,90] 0,00) 0,00] 0,00] 0,00] 0,00) 402,90]
2020 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 141.11] 42333] 42333] a2333] 423,33] 42338] 000] 42333] 258,70] 2.839,79)
2021 42333] 42333] 42333] 42333] 43656] 49656] 496,56] 436,56] 436,56) 436,56] 436,56] 436,56] 436,56] 5.622,36)
2022 436,56] 0,00] 0,00) 0,00) 0,00) 0,00) 0,00) 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00) 0,00] 436,56]
TOTAL GERAL DA DIFERENÇA QUINQUÊNIO A PAGAR 11.232,03]
— Fica a Divisão de Despesas e a Divisão de Tesouraria autorizados a processar e
efetuar o pagamento da despesa decorrente do cumprimento desta Portaria por conta da
dotação própria do Poder Legislativo, inclusive das diferenças recebidas a menor no
mencionado período.
II - Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 21
DE FEVEREIRO DE 2022.
VEREADOR DENILS DE CASTRO,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 21 DE FEVE O DE 2022.
VEREADOR GO FRANCISCO MESQUITA,
1º Secretário.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmpr(dprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418
Exmº Sr Vereador Denílson de Castro, Presidente da Câmara
Municipal de Pires do Rio:
ESTADO DE GOIÁS
— POGER LESISLATIVO
Câmara Municinal de Pires do Rio
Entrada, DI 7 ) =
Regis tan”, 2 Poa,
Ao Ple /
Ana Lúcia Teixeira de Araújo, abaixo-assinada, servidora do quadro de
pessoal efetivo da Secretaria Administrativa desta Câmara, ocupante do
cargo de Secretária II, nomeada em 05 de abril de 1990, tendo exercido
antes os cargos de Pesquisadora do Legislativo e de Chefe do
Departamento Legislativo, ambos de provimento em comissão, com
afastamento do cargo não remunerado mas também remunerado, expõe e
ao final requer:
Consoante o Estatuto do Servidor Público Municipal (LC 04/91):
Art. 85 - Ao servidor será concedido, por qgiingiênio de efetivo serviço público
municipal, adicional de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos ou a remuneração do
respectivo cargo, vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico
benefício.
$1º-0 servidor fará jus à percepção do adicional a partir do mês em que completar
cada qiuingiênio.
$ 2º - A apuração do qiingiênio será feita em dias e o total convertido em anos,
considerado este sempre com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
1- De 1º de fevereiro de 1989 a 30 de março de 1990, exerceu cargos
em comissão (q.v. Portarias nºs 005/89, 030/89, 031/89 e 010/90),
somando 395 dias >14 meses >01 ano e 01 mês;
2- Foi nomeada em 05 de abril de 1990 para o cargo efetivo (q.v.
Portaria nº 014/90, que exerce até a presente data;
3- Entre 1º de fevereiro de 2001 a 1º de fevereiro de 2005 e de 26 de
fevereiro de 2003 a 26 de fevereiro de 2005, foi licenciada para
cuidar de interesses particulares (conf. Portarias nº 026/01 e 008/03),
ou 1.460 dias > 48 meses > 04 anos;
4- Ficou à disposição do Poder Executivo de 02 de janeiro de 2017 a 20
de maio de 2020, nomeada Secretária Municipal da Educação (por
força das Portarias nº 002/17, 07/19 e 021/20), ou 1.245 dias > 41
meses > 03 anos e cinco meses.
O quingiênio é uma vantagem pecuniária atribuída ao servidor público
pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis, na doutrina de
Hely Lopes Meirelles). O adicional não é devido quando do afastamento
sem remuneração (Estatuto, Art. 122) ou de faltas ao expediente sem
justificativa (Estatuto, 84 7º e 8º do Art. 85 c/c $ 12 do Art. 39 Art. 79).
Mas o servidor dela fará jus quando:
a) designado para cargo em comissão (Estatuto, 8 6º, Art. 85);
b) em disponibilidade (Estatuto, $ 1º, Art. 25);
c) exercer cargo comissionado na Administração direta, autárquica ou
fundacional do Município (Estatuto, Art. 25 inciso VD);
Em cotejo com essas disposições, a regra estatutária do Art. 85 é clara ao
reconhecer o direito do servidor ao adicional quando completar cinco anos
de serviço público municipal — seja em cargo de provimento efetivo ou
comissionado; seja no Executivo ou no Legislativo; seja na administração
direta ou indireta.
Feita a apuração do seu tempo de serviço, a requerente recebeu 04 (quatro
quinguênios) até o mês de março de 2014, caindo para 03 a partir de abril
de 2014, situação que perdura até o corrente mês.
Diante do exposto, REQUER:
l=
Da
tn
1
Nova apuração e atualização do seu tempo de serviço para os fins do
quinquênio;
Apurado e atualizado o tempo de serviço público municipal, que se
determine ao setor competente a inserção do índice correspondente
ao quinguênio a que faz jus;
De igual modo, confirmada a redução havida em abril de 2014, que
se apure diferença recebida a menor desde então;
A oitiva da Procuradoria do Legislativo para estudo jurídico sobre a
legalidade do pleito;
Reconhecida a legalidade, seja determinado à contabilidade e à
tesouraria:
a) O processamento da despesa e o pagamento dos valores
recebidos a menor;
b) A atualização em folha do índice correto do seu quinquênio.
Termos em que,
Pede e aguarda
Deferimento.
Pires do Rio, GO, 34 de janeiro de 2022.
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Estodo de Goiás
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TELEFONE: (082) 46]-1)30 x
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Câmara Municipal de Pires do Rio
PALÁCIO CEL. JOÃO RINCON - CX. POSTAL 39
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CEP 76840 - PIRESDORIO - corás
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Preenche cargo de Provimento em
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(9) D A MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GCIÁS,
NO USO D3 SUAS ATRIBUIGÕES LEG AIS,
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exercer em Comissão o Cargo de Chefe do Departamento Legislativo
da Secretarias Administrativa da Cêm-ra Municipal de Pires do Rio,
1º de agosto do corrente ano, de conformidade cem a
a
lei nº 1.764 de 07 às dezembro de 1988,
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BLINLIE O RISIDENTE DA GAMAILA
IO Wap 1 1080
dy AGUSLO UE 1989,
NA SECRSTARI ESTRATIVA ' NLGIPAL DE PI
RES DO RIC, em |º de agosto de 1989.
POS JÚNIOR
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ESTADO DE GOIAS
Tâmara Municipal de Pires do io
PALÁCIO CEL. JOÃO RINCON - CX. POSTAL 39
TELEFONE: (062) 461-130
CEP 76840 - PIRESDORIO - GOIÁS
PORTARIA 32030 759, DE 1º DE AGOSTO DE 1989.
Exonera ãe Provimeato em
sue menciona”,
jomissao a
O PRESIDENTE DA
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NO USC DZ SUAS ATRIBUIÇ
ano a Srtã ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, ceupante do
do dia 1º de agosto
provimento em Comissão de Pesquisadora do Legislativo
Municipal de Pires do Rio, val foi nomeada pela É
005/89, de 1º de fevereiro
mem DA RariDA NTINTOTDAT DE PIRES DO RI ii]
DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DUB Elitão vu Ric, em 1º
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Registrado às folhas.
livro próprio.
do livro pr 09 | PO;
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i aametora Riministrativa HIS
Publicado nº entra as do Rio, À
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ESTADO DE GOIAS
Câmara Municipal de Pires do Rio
PALÁCIO CEL. JOÃO RINCON - CAIXA POSTAL: 39
Fone (062) 461-1130 Pires do Rio « Goiás
PORTARIA Fº (0J /89, DE |s DE FEVEREIRO DE 1989
"preenche cargo de Provimento
em Comissão”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DZ PIRES DO RIO, ESTADO DE GOZÍS,
KO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
A Srt? ANA LÚCIA TEIXRIRA DE ARAÚJO para exercer em Cónis
é o cargo de Pesquisadora do Legislativo da Secretaria Administrativa
Câmara Municipal de Fires do Rio, de conformidade com à Lei nº 1,764,
ad 07 de dezembro de 1988, a partir dão Gia 1º de fevereiro de 1989. Fica
concedida a esta Sorvidora 02 (ques ) 7.G. ( Funções Gratificedas), ne
valor de NCZ$ 7,07 ( sete cruzados novos e sete centavos ) cada uma, a
partir de 1º de fevereiro de 1989.
GABINETE DC PRESIDENTE DA CÊMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 1º de fe-
voreiro de 1989.
Presiientes
PUBLISADO NA SECRETARIA ADHINISTRAPIVA DA CÊMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, em 1º de fevereiro de 1989. x
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S JÚNIOR,
Assessor Legislativo Is
Registrado em 3)/03/ 949...
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Estado de Goiás
Câmara Municipal de Pires do Rio
PALÁCIO CEL. JOÃO EINCON - CX. POSTAL 39
TELEFONE: (062) 46]-1130
CEP 75200 - PIRES DO RIO -— GOIÁS
PONSASTA HO 084/90, DE 05 DU ABRIL DE 1990
“Psvencho corgo do provimento .
> afetivo” e '
o prsSTOSISS DA SÂMADA MUNICIPAL D PERSO DO RIQy ESTADO Di cotÃS, NO
REDOLVES
Housar q Drtº AMA LÚCIA DSIXDISA DE AmAôIO paro o cargo de
provimento ctetivo lo Jecretário IL, do quadro de' coxvidoras da Secrg,
tania Aininictrativa da Cânoro lunicipal, retrontiganonto q partir de
12º do obril de 1990, com vencimantos de Cr$ 22,100,00 (xo mil e com
oxuscizos) por nôga
GADTISTS DO CRIDEnTE DA ClARA UUNICI2AL DE PERES DO BIO, Bi o Dm
ABRIL JU 1990
PUBLICA O JA SUCIEDANTA ADTILSERADIVA DA CÂMARA UUNS/IDAL DE POSSO zo
n1O, E 05 DE «Dai DE 19904
váx/sum
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RO
CNPJ 01,321 GR6MOOT-4D
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37, Centro « Palácio Cel. João Rincon
Cx. Postal 39 CL =75 2004H0 Pires do Rio - 00
PORTARIA Nº 00 P 403, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003
“Concede licença não remunerada à
Servidora que menciona”
Ana lúcia Teixeira de Araújo Couto,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO
DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA,
DATADO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003 E O RESPECTIVO DESPACHO
FAVORÁVEL,
CONSIDERANDO O DISPOSTO DO ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 004, DE 02 DE AGOSTO DE 1991,
RESOLVE:
Conceder licença não remunerada, para tratamento de assuntos
particulares, à Servidora Ana Lúcia Teixeira de Araújo Couto, ocupante do
cargo de Secretária II, pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir do dia
26 de fevereiro de 2003.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES
DO RIO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2003.
veta ADA RIBEIRÓ,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2003.
Vereador ERLEY D NA,
1º Secretário.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmprd prionet çom br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418
Yanistrado 48 Telhas Ds 034
to livro próprio.
em —s q , 92 7.03
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2
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Palácio Cel. João Rincon - Cx. Postal 39
Telefone: (062) 461-1130
CEP - 75.200-000 Pires do Rio - GO
“rUDO BULS ANTNIA À
dação
PORTARIA Nº Vdbo/01, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2001
“Concede Licença não remunerada
à Servidora que menciona”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, DATADO DE
31/01/2001, E O RESPECTIVO DESPACHO FA VORAVEL,
CONSIDERANDO O DISPOSTO DO ART. 3º DA LEI COMLEMENTAR Nº 004, DE
02 DE AGOSTO DE 1991,
RESOLVE:
Conceder licença não remunerada para tratamento de assuntos particulares,
à servidora ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAUJO COUTO, ocupante do cargo de
Secretária 1, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado à partir do dia 1º de fevereiro de 2001.
À Secretaria Administrativa da Câmara para as providências devidas.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
1º DE FEVEREIRO DE 2001.
VEREAD NALDO SILVA
Presidente.
PUBLICADO NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 1º DE FEVEREIRO DE 2001.
VIRMONDES CAMPOS JÚNIOR,
Diretor-Geral.
Vir/sut
Digitalizado com CamScanner
Registrado as folhas 7
do livro prógrio.
Em 0) , Ol IL
CÂMARA MUNICIPAL DE DO RIO ”
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
PORTARIA Nº 002/17, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a disponibilidade de servidor
cedido ao Poder Executivo e dá outras
providências”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
pelo Regimento Interno desta Casa,
RESOLVE:
Art. 1º — Fica a servidora ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, funcionária
efetiva, ocupante do cargo de Secretária II, desta Casa à disposição do Poder Executivo,
para assumir a Secretaria Municipal de Educação, conforme solicitação contida no Ofício
nº 002/17, datado de 02 de janeiro do ano em curso, protocolado na Secretaria
Administrativa desta Casa sob o nº 002/17, de 02 de janeiro do corrente, com ônus ao Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 02
DE JANEIRO DE 2017.
PUBLICADA NA/SECRET. ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 02 DE ANEIRO + 2017.
Aston E LORENA DA E dos GARCIA TEIXEIRA,
1º Secretária.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmprdprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418
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= Pires do Rio
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco F. elipe Machado nº 37 - Centro
CEP.: 75.200-000 - Pires do Rio/Go.
Fone: (64) 3461-4000 / (64)3461-4005
Pires do Rio/Go, 02 de janeiro de 2017.
Of. nº 002/2017-GP.
Exma SP
Maria Amélia de Araújo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pires do Rio
s
Sr2, Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-la, servimos do
presente para solicitar de Vossa Excelência, a disponibilidade para a Secretaria
Municipal de Educação da servidora da Câmara Municipal Ana Lúcia Teixeira
de Araújo.
Na certeza do atendimento, ao nosso pedido, agradecemos
reiterando protestos de eleva estima e distinta consideração.
Cleide Aparecida Veloso da Costa
Prefejta Municipal
Ofício nº uu ja
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO
Ofício nº UU 4/17 Pires do Rio, 02 de janeiro de 2017
Senhora Prefeita:
Em atenção ao Ofício nº 002/17-GP, protocolado na
Secretaria Administrativa desta Casa sob o nº 002/17, encaminho a V. Ex,
em anexo, cópia da Portaria nº 002/17, de 02 de janeiro de 2017,
disponibilizando para a Secretaria Municipal de Educação a servidora Ana
Lúcia Teixeira de Araújo.
À oportunidade reitero as expressões de elevada estima
e distinta consideração.
Exmº Senhora CLEIDE APARECIDA VELOSO DA COSTA,
MD Prefeita Municipal,
NESTA.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmpr(Dprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
PORTARIA Nº 007/19, DE 02 DE JANEIRO DE 2019.
“Dispõe sobre a disponibilidade de servidor
cedido ao Poder Executivo e dá outras
providências”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
pelo Regimento Interno desta Casa,
RESOLVE:
Art. 1º — Fica a servidora desta Casa, ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO,
funcionária efetiva, ocupante do cargo de Secretária II, à disposição do Poder Executivo,
para assumir a Secretaria Municipal de Educação, conforme solicitação contida no Ofício
nº 002/19, datado de 02 de janeiro do ano em curso, protocolado na Secretaria
Administrativa desta Casa sob o nº 004/19, de 02 de janeiro do corrente, com ônus ao Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 02
DE JANEIRO DE 2019.
VEREADORA LORENA DA COSTA GARCIA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 02 DE JANEIRO DE 2019.
VEREADOR CLAUDIO DOMINGOS ALVES DE MORAES,
1º Secretário.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmpr(Oprionet. com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418
Registrado as folhas QL
ESTADO DE GOIÁS Em
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO
PORTARIA Nº 021/20, DE 21 DE MAIO DE 2020.
“Dispõe sobre retorno de servidora às suas
funções”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º — Determinar à Secretaria Administrativa que promova o retorno ao Quadro
de Pessoal desta Câmara, a servidora ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, ocupante
do cargo efetivo de Secretária II, cedida ao município para assumir a Secretaria Municipal
de Educação, conforme Portaria nº 007/19, de 02 de janeiro de 2019 e exonerada através
do Decreto nº 7.432, de 20 de maio do corrente ano, reassumindo as funções de seu cargo,
com as vantagens e obrigações legais.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 21
DE MAIO DE 2020.
VEREADORA LO ADA COSTA GARCIA,
residente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRAÍ NA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 21 DE MAIO DE 2020. 7
VERE, AÚDIO DOMINGOS ALVES DE MORAES,
1º Secretário.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio(O gmail.com Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418
Prefeitura Municipal de Pires do Rio a Mom ZA
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro Profoltgra do
CEP: 75200-000 - Pres do Rlo/GO PI R
€ Fone: (64) 3461-4000 / (84) 3461-4005 sr
DECRETO Nº +13], DE 20 DE MAIO DE 2020.
“Exonerar, do cargo de Secretária Municipal de
Educação, Gestora do FUNDEB e do Fundo
Municipal de Educação, a servidora que
menciona e declarar o cargo vago.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, ESTADO
DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe são outorgadas por Lei, e com base
no disposto do Art. 119, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a partir desta data, a servidora ANA LUCIA
TEIXEIRA DE ARAUJO, ocupante do cargo de Secretária Municipal de
Educação, Gestora do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação, do quadro
de Servidores desta Prefeitura, nomeada através do Decreto nº 7.195 de 02 de
janeiro de 2019 e declarar o cargo vago.
Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, 20
de maio de 2020.
Cleid: aretida Veloso da Costa
PREFEITA MUNICIPAL
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ESTADO DE GOIÁS
— PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE GOIÁS Câmara Municinal de Pires do Rio
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Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Ca pi Neg ira
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Parecer Jurídico 13/2022
Requerente: Vereador Presidente Denilson Eymard de Castro.
EMENTA: CONCESSÃO E ATUALIZAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA.
1- DO RELATÓRIO:
Trata-se de consulta formulada pelo Douto Presidente desta Colenda Câmara
Municipal. solicitando parecer jurídico para fins de auferir quanto à possibilidade de
concessão e atualização de adicional por tempo de serviço para a servidora pública Ana
Lúcia Teixeira de Araújo.
A presente consulta é instruída com o requerimento formulado pela referida
servidora, ocupante do cargo de Secretária Il do quadro pessoal efetivo da Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal, a qual foi nomeada em 05 de abril de 1990.
Requer ao final: nova apuração e atualização do seu tempo de serviço para os
fins do quinquênio (adicional por tempo de serviço); que o setor competente insira O
índice correspondente ao quinquênio a que faz jus: e o reconhecimento da redução
havida em abril de 2014, a fim de apurar a diferença recebida a menor.
Uma vez recebida à consulta, esta Assessoria Jurídica, em seu papel consultivo
e assessoramento. pela importância do tema, e para melhor entendimento acerca da
matéria, vem, por intermédio deste, com o intuito de ver elucidada a questão, sempre
respeitando o balizamento constitucional que circunscreve a matéria, apresentar nossa
posição jurídica, mas sem a ousadia de esgotar o tema em tela, dado sua abrangência.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS” )
e-mail: camarapiresdorio(O gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
É o relatório. passo a opinar.
2 - DA FUNDAMENTAÇÃO:
21 — Do adicional por tempo de efetivo serviço público (quinguênio):
É cediço que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) é um benefício
incorporado à remuneração, concedida ao servidor público a cada 05 (cinco) anos de
efetivo exercício no serviço público.
A finalidade do pagamento de um adicional ligado ao tempo de serviço é a de
ser um reconhecimento financeiro por parte da administração pública ao servidor que
constrói uma carreira no serviço público, permanecendo em suas atividades. É um
pagamento complementar que, também, serve de estímulo ao servidor. pois a cada
período receberá um aumento em seus vencimentos.
No âmbito municipal, a aludida benesse se encontra prevista no artigo 85, da
Lei Complementar — LC nº 004/91 — Institui o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos de Pires do Rio e dá outras providências, artigo 43, da LC nº 165/21 —
Dispõe sobre a Criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
da Câmara Municipal de Pires do Rio e dá outras providências e artigo 50, inciso
XIX, da Lei Orgânica Municipal.
Nesse sentido, a previsão descrita na Lei Maior do Município de Pires do
Rio/GO. de que são direitos dos servidores públicos municipais, dentre outros que
visem à melhoria de sua condição social: gratificação adicional, por quinquênio de
serviço público, incorporável para efeito de cálculo de proventos ou pensões.
Isto posto. ao servidor municipal de Pires do Rio, será concedido o percentual
de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo,
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CEP — 75.200-000
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Cx. Postal 39
Pires do Rio - GO
vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício, consoante
disciplinado no artigo 85, caput, da LC 004/91, in verbis:
Art. 85 - Ao servidor será concedido, por quinquênio de efetivo
serviço público municipal, adicional de 10% (dez por cento)
sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo,
vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico
benefício.
Nesse diapasão, o adicional por tempo de efetivo serviço público (quinquênio)
é devido a todos os servidores públicos do Município de Pires do Rio/GO, independente
do Poder a que ele é subordinado.
2.2 - Do tempo de efetivo serviço público municipal da servidora requerente:
Analisando minuciosamente a documentação colacionada ao requerimento,
vislumbra-se a seguinte situação:
PERIODO
TEMPO DE SERVIÇO
ATOS NORMATIVOS
01/02/1989 — 01/08/1989
181 (cento e oitenta e
um) dias
Portaria 005/89 (nomeação)
Portaria 030/89 (exoneração)
01/08/1989 — 30/03/1990
241 (duzentos e quarenta
e um) dias
Portaria 031/89 (nomeação)
Portaria 010/90 (exoneração)
01/04/1990 — 01/02/2001
3.958 (três mil
novecentos e cinquenta e
oito) dias
Portaria 014/90 (nomeação)
Portaria 026/01 (licença para
assuntos particulares)
01/02/2003 — 26/02/2003
25 (vinte e cinco) dias
Portaria 008/03 (licença para
assuntos particulares)
26/02/2005 — 28/05/2020
5.570 (cinco mil
Lei Federal 173/20 (artigo 8º,
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T
quinhentos e setenta) dias inciso IX)
01/01/2022 — 17/02/2022 | 47 (quarenta e sete dias)
TOTAL TEMPO DE SERVIÇO 10.022 DIAS (27 anos, 05 meses e oito dias)
É importante ressaltar que o período em que a servidora permaneceu de licença
para tratar de assuntos particulares (01/02/2001 à 01/02/2003 e 26/03/2003 à
26/03/2005) não deve ser computado, em razão de não ter recebido o vencimento do
cargo. Nesse sentido, dispõe o $ 7º, do art. 85, da LC 004/91:
Art. 85 - Ao servidor será concedido, por quinquênio de efetivo
serviço público municipal, adicional de 10% (dez por cento)
sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo,
vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico
benefício.
81º-[.3;
8 7º - O adicional não será devido enquanto o servidor, por
qualquer motivo, deixar de receber o vencimento do cargo.
(Grifou-se).
De igual modo, em razão da Lei Federal 173/2020 — Estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), o período de
28/05/2020 à 31/12/2021, também não deve ser computado. Veja-se:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados. o Distrito
Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31
de dezembro de 2021, de:
1 =[52]5
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio(D gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-54 18
ESTADO DE GOIÁS
EE SAR CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
x. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
TUDO pr,a Pára
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios,
quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem
qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outros fins. Gritowso)
Feitas essas considerações e deduzido o lapso temporal interruptivo da
supracitada gratificação de adicional de efetivo serviço público, nota-se que a servidora
requerente faz jus ao recebimento de 05 (cinco) quinquênios, uma vez que este é
concedido a cada 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias ou 05 (cinco) anos de
efetivo serviço público, nos termos do artigo 85, 88 1º e 2º, da LC 004/91. Veja-se:
Art. 85 - Ao servidor será concedido, por quinquênio de efetivo
serviço público municipal, adicional de 10% (dez por cento)
sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo,
vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico
benefício.
$ 1º - O servidor fará jus à percepção do adicional a partir do
mês em que completar cada quinquênio.
$ 2º - A apuração do quinquênio será feita em dias e o total
convertido em anos, considerado este sempre com 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias.
Desta feita, ao ver deste Departamento Jurídico, a servidora em comento fez e
fará jus ao adicional por tempo de serviço nas seguintes datas:
ADICIONAL POR TEMPO DE PERÍODO AQUISITIVO
SERVIÇO
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio(d gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
1º Gratificação 31/01/1994
2º Gratificação 31/01/1999
3º Gratificação 30/01/2008
4º Gratificação 28/01/2013
5º Gratificação 27/01/2018
6º Gratificação 31/08/2024
23 — Do reconhecimento do efetivo tempo de serviço público municipal
(quinquênio) durante o periodo em que ocupou cargo comissionado:
O artigo 2º, caput. da LC 004/91, assim define o servidor público como “toda
pessoa legalmente investida em cargos, de provimento efetivo ou em comissão, com
denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, remunerado
pelos cofres públicos”.
Partindo dessa premissa e considerando que o Estatuto de Servidor Público do
Município de Pires do Rio ao dispor sobre os adicionais e gratificações não definiu
expressamente que estes benefícios seriam concedidos exclusivamente aos
servidores efetivos. entendo que a mens legis era conceder o quinquênio inclusive ao
servidor comissionado.
Nesse sentido, cabe-nos trazer a baila o Acórdão nº 03/14, do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás:
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONTAS. CONSULTA. 1.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. APLICABILIDADE À
MATÉRIA. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(QUINQUÊNIO). DISPOSITIVO LEGAL ABRANGENTE.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 3. NATUREZA DO
VÍNCULO DE ORIGEM. 4. ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE RIO VERDE. ART. 141. INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO COM O ART. 138.5. ACÓRDÃO AC-CON Nº11/2013.
APLICAÇÃO À HIPOTESE. 6. DETERMINAÇÕES. 1. A
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remuneração de servidores públicos, incluindo a concessão de
vantagens, é matéria sobre a qual incide a estrita reserva de lei. 2. Se o
dispositivo legal do Estatuto dos Servidores Municipais não
estabelece restrições à natureza do serviço público prestado a
outro Ente Federativo, não pode o intérprete fazê-lo, sob pena de
ferimento ao princípio da reserva legal. 3. A menção genérica, no
dispositivo legal, à expressão “tempo de serviço público” autoriza
a contagem do tempo no Ente de origem, independentemente da
natureza do vínculo (efetivo, comissionado, celetista, ou outra
hipótese legal considerada como serviço público). 4. Não há
conflito na interpretação do artigo 141 com o art. 138, ambos do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde, eis que
o primeiro apenas impede, a servidor comissionado municipal,
concessão de vantagens próprias de cargo efetivo. 5. Conforme
decidido no Acórdão AC-CON nº 11/2013, não pode o intérprete
impor ao servidor obstáculos que a lei não estabeleceu. 6.
Determinações. «Grifou-se).
Ante o exposto, considerando que a Administração Pública é regida pelo
Princípio da Legalidade, segundo o qual só deve fazer ou deixar de fazer algo senão
em virtude de lei expressa. s.m.j entendo pelo reconhecimento do período em que a
servidora em comento era ocupante de cargo de provimento comissionado (01/02/1989
à 30/03/1990).
24 — Do reconhecimento do efetivo tempo de serviço público municipal
(quinguênio) durante o período em que a servidora permaneceu “à disposição” do
Poder Executivo:
Analisando minuciosamente a Portaria nº 002/17, de:02 de janeiro de 2017,
verifica-se que a servidora requerente ficou à disposição do Poder Executivo para
assumir a Secretaria Municipal de Educação de Pires do Rio/GO, tendo, de livre e
espontânea vontade, retornado ao seu cargo de origem na Câmara Municipal no dia
31/07/2018 (sem ato normativo existente).
Posteriormente. no dia 02 de janeiro de 2019, a referida servidora novamente
ficou à disposição do Poder Executivo para assumir o cargo de Secretária Municipal de
Educação de Pires do Rio (Portaria nº 007/19) e por lá permaneceu até o dia 20 de maio
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de 2020, ocasião em que após ser exonerada (Decreto nº 7.432/20), retornou ao Quadro
Pessoal desta Casa Legislativa (Portaria nº 021/20).
Feito esse breve histórico fático ocorrido neste interstício temporal, nota-se
que, embora a servidora não estivesse ocupando seu cargo de origem junto à Câmara
Municipal de Pires do Rio/GO, esta continuava desempenhando efetivo serviço público
junto ao Poder Executivo, e mais, no mesmo âmbito municipal.
Ademais, ao ver deste Departamento Jurídico as Portarias nº 002/17 e 007/19
não utilizaram a correta nomenclatura para discriminar a situação da servidora ocupante
do Quadro Pessoal do Poder Legislativo estar desempenhando atribuições junto ao
Poder Executivo, já que o termo “disponibilidade” previsto no artigo 134, caput, da LC
004/91, é descrito como “afastamento temporário do servidor estável em virtude da
extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade ”, o que não se verificou no
presente caso. já que não houve a extinção ou declaração de desnecessidade do cargo
ocupado pela servidora. Todavia, tal erro formal não obsta o cômputo do efetivo tempo
de serviço municipal desempenhado durante o Poder Executivo.
Isto porque. várias são as situações e dispositivos legais que resguardam esse
direito a requerente.
No primeiro momento, considerando que não houve qualquer decisão
administrativa ou judicial à época acerca da formalidade do instituto da disponibilidade
a que foi submetida à servidora pública, a previsão disposta no 8 3º, do artigo 134, da
LC 004/91 há de ser aplicada, sob pena de gerar prejuízos irreparáveis a servidora por
ato negligente perpetrado pela Administração Pública. In verbis:
Art. 134 - Disponibilidade é o afastamento temporário do
servidor estável em virtude da extinção do cargo ou da
declaração de sua desnecessidade.
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$ 1º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
servidor ficará em disponibilidade remunerada com proventos
proporcionais ao tempo de serviço.
$ 2º - Qualquer alteração de vencimento concedida em caráter
geral, aos servidores em atividades, será extensiva, na mesma
época e proporção, ao provento do disponível.
$ 3º - O período relativo à disponibilidade será considerado
como de efetivo exercício para efeito de aposentadoria e
gratificação adicional por tempo de serviço. «rivu-so.
A segunda situação que prevê a possibilidade de concessão do adicional por
tempo de serviço ao servidor cedido para o desempenho de cargo em comissão, está na
análise dos $$ 5º e 6º. da LC 004/91:
Art. 85 - Ao servidor será concedido, por quinquênio de efetivo
serviço público municipal, adicional de 10% (dez por cento)
sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo,
vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico
benefício.
SI1º-[..];
$ 5º - O servidor que exercer cumulativamente mais de um
cargo. na forma do inciso XVII do artigo 32 da Lei orgânica de
Pires do rio, é assegurado o direito ao adicional em relação a
ambos os cargos.
$ 6º - O servidor efetivo designado para o gxercício de cargo em
comissão fará jus ao adicional por tempo de serviço.
No presente caso, a requerente é servidora efetiva e foi designada para o
exercício de cargo em comissão, ainda que em outro órgão da administração municipal.
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Não obstante, em que pese o $ 7º, do aludido diploma legal vedar que “não
será devido [adicional tempo de serviço] enguanto o servidor, por “qualquer motivo,
deixar de receber o vencimento do cargo”, comungo do entendimento de que o
legislador ao dispor esta situação, previa a vedação dos servidores públicos que
gozavam de licenças para assuntos de interesse particular e posteriormente pleiteavam o
cômputo do referido período.
Tal posicionamento se converge com o posicionamento do caso análogo ao da
requerente julgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:
Processo nº CON - 09/00480599
Origem: Câmara Municipal de São José
Interessado: Amauri Valdemar Da Silva
Assunto: Consulta
Parecer nº COG-67/10
Servidores Públicos. Período aquisitivo de quinquênios. Exame de
legislação municipal. Respeitado o direito adquirido em determinado
lapso temporal, o adicional por tempo de serviço para efeitos de
quinquênios poderá ser concedido a servidor efetivo que tenha
exercido função pública de qualquer esfera de Poder e,
posteriormente, à vista da legislação vigente, desde que exerça
cargo nos Poderes Executivo ou Legislativo municipais. De acordo
com diploma legal anterior, o tempo de serviço de servidor efetivo que
tenha exercido funções em outros órgãos da Administração Pública
Direta confere direito adquirido para fins de cômputo do adicional por
tempo de serviço, contudo, a partir da legislação superveniente, o
referido adicional somente poderá ser concedido em razão de
exercício de cargo nos Poderes Executivo ou Legislativo da
municipalidade. Os servidores comissionados municipais, não
estáveis, podem ser beneficiados com o pagamento de
quinquênios. (Grito-se).
Ademais, a terceira situação que reforça a necessidade do reconhecimento do
período em questão se encontra consubstanciada nos artigos 124 e 125, da LC 004/91:
Art. 124 - Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito
de apuração do quingquênio:
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I- licença para tratamento da própria saúde;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família;
II - falta injustificada:
IV - licença para tratar de interesse particular;
V - licença para atividade política; e
VI - pena de suspensão, pelo décuplo de sua duração.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, suspensão é a
cessação temporária da computação do tempo, sobrestando-o a
contar do início de determinado ato jurídico-administrativo e
reiniciando-se a sua contagem a partir da cessação do mesmo.
Art. 125 - Para apuração do quinquênio computar-se-á
também o tempo de serviço prestado anteriormente em
outro cargo público do Município de Pires do Rio, desde que
entre um e outro não haja interrupção do exercício por
prazo superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - O disposto no "caput" não se aplica aos
servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), optantes do FGTS.
Vislumbra-se pelos dispositivos supramencionados que o quinquênio, para fins
de licença-prêmio, só é suspenso em casos taxativos, não prevendo nenhuma situação
do servidor estar prestando serviços a outro órgão público, pelo contrário, ele prevê que
para a apuração do quinguênio computar-se-á também o tempo de serviço prestado
anteriormente em outro cargo público do Município de Pires do Rio, desde que
entre um e outro não haja interrupção do exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.
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Ora. se o fato da servidora cedida (termo que melhor se adapta ao caso em tela,
conforme artigo 93, inciso I, da Lei federal nº 8.1 12/90) não a impede de ser
beneficiada com a licença-prêmio, pelos mesmos fundamentos e disposições legais não
se deve impedi-la de receber o adicional por tempo de efetivo serviço público, já que a
lógica-interpretativa é a mesma: a servidora pública mesmo em outro órgão público
continuou desempenhando atribuições públicas, e mais, recebendo da mesma fonte
pagadora, qual seja, pelo Município de Pires do Rio/GO.
3- DA CONCLUSÃO:
Ante o exposto, respondendo a consulta formulada pelo Ínclito Vereador
Presidente Denilson Eymard de Castro recomendo que adote as seguintes providências
quanto ao Requerimento nº 028/22:
a) Reconheça a legalidade da concessão da 5º gratificação do adicional por
tempo de serviço (quinquênio), nos termos que aqui foram expostos:
b) Determine que o Departamento Contábil promova a atualização do aludido
adicional, a fim de que este realize o processamento é pagamento dos valores recebidos
a menor.
É importante destacar que o presente parecer não vincula a decisão superior.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Pires do Rio. 17 dy f eo de 2022.
Geraldo n Júnior
Procurador Jurídi ria nº 06/22)
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"Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da
União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
| - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança:
fd.
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municinal de Pires do Ri
Entrada. a)04/
Regiswa iv”,
E e EmVEI AO Pleu tis 11
consultores S/S
Parecer
Em atendimento a solicitação da Procuradoria da Câmara de Pires do Rio
para elaboração de Parecer Contábil acerca de pagamento de diferenças salariais a
servidora do Poder Legislativo Municipal. Após averiguar a bem elaborada análise
jurídica, relatada no Parecer Jurídico anexo ao processo de requerimento de
pagamento de diferenças de quinquênios, onde reconhece o direito de pagamento de
tais diferenças, esta Assessoria Contábil, após análise das folhas de pagamento da
servidora Ana Lúcia Teixeira de Araújo, tem a demonstrar o que segue:
1 — Foi feito o levantamento dos pagamentos de valores inerentes a “Quinquênios”,
onde encontramos valores pagos a menor a servidora supracitada, de meses
compreendidos entre Janeiro de 2008 a Janeiro de 2022, conforme planilha de
apuração abaixo:
PLANILHA DE APURAÇÃO DE QUINQUENIOS A SERVIDORA ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO
[ANOINÉS AGOS| SET]
2008 2251] 423
[2009 000] 000)
2013 50,89] 60.89)
2014 000] 000)
2018 20290] 000]
2020] 42333] 423,33]
2021 43656] 436,56]
2022 . X X 000] 0.00
TOTAL GERAL DA DIFERENÇA QUINQUÊNIO A PAGAR
Assim sendo, avaliamos que os valores devidos a servidora em questão,
perfazem o total de R$ 11.232,03 (onze mil, duzentos e trinta e dois reais e três
centavos), a ser pago conforme ajuste administrativo competente, em folha de
pagamento, a título de “Diferença de quinquênio pago a menor”.
2 — Avaliamos também que o valor a ser pago se encontra amparado no orçamento
para o exercício de 2022, bem como não compromete os índices legais de gastos com
pessoal do Poder Legislativo de Pires do Rio.
É o parecer.
Pires do Rio, 22 de fevereiro de 2022.
€— > (NITON
consultores S/S
ALEXANDRE DE ARAÚJO SILVA
CRC/GO 12149/0-7
CPF/MF 869.835.201-49
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ue
DESPACHO
Considerando a fundamentação jurídica e contábil apresentada,
respectivamente, pelo Procurador Jurídico e do Contador desta Câmara Municipal, os
quais manifestam pela legalidade da concessão da quinta gratificação do adicional por
tempo de serviço (quinquênio) à Servidora Ana Lúcia Teixeira de Araújo, bem como
recomendam pela atualização do aludido adicional que vem sendo recebido a menor,
DETERMINO a intimação da referida servidora a fim de que tome ciência do valor
apurado a menor, e caso concorde com quantum ali mencionado, que dê expressa
anuência com plena, irrevogável e irretratável quitação do valor recebido, para nada
mais reclamar ou cobrar a qualquer título, em juízo ou fora dele, com relação ao objeto
constante no Requerimento nº 028/22.
Com a juntada da intimação devidamente subscrita pela Servidora Ana Lúcia
Teixeira de Araújo, nos termos aqui dispostos, volvam-me os autos para expedição do
competente ato normativo.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio, em 22 de fevereiro de
2022.
E]
DENILSON EY DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
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INTIMAÇA
Sra. Ana Lúcia Teixeira de Araújo
Secretária II, da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
NESTA.
Fica a Servidora acima identificada para tomar ciência acerca do despacho
proferido pelo Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO, quanto ao
Requerimento nº 028/22, de subscrição de Vossa lavra, cuja cópia segue anexada.
Informamos que Vossa Senhoria deverá dar ciência quanto ao recebimento da
referida intimação e manifestar expressamente se concorda com o recebimento de R$
11.232,03 (onze mil duzentos e trinta e dois reais e três centavos) apurado pelo
Departamento Contábil, dando plena, irrevogável e irretratável quitação do valor
recebido, para nada mais reclamar ou cobrar a qualquer título, em juízo ou fora dele,
com relação ao objeto constante no Requerimento nº 028/22, protocolado nesta Casa de
Leis.
Pires do Rio, RD) de fevereiro de 2022.
Piumh, pa lucia Cuivunt du fuovo
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DECLARAÇÃO
Eu, Ana Lúcia Teixeira de Araújo, ocupante do ocupante do cargo de
Secretária Il do quadro pessoal cfetivo da Secretaria Administrativa desta Câmara
Municipal de Pires do Rio, conforme Portaria nº 014/90, declaro expressa ciência
quanto à intimação recebida no dia 22 de fevereiro de 2022, referente ao Requerimento
nº 028/22, e, nesta ocasião, concordo com o recebimento de R$ 11.232,03 (onze mil
duzentos e trinta e dois reais e três centavos) apurado pelo Departamento Contábil,
dando plena, irrevogável e irretratável quitação do valor recebido, para nada mais
reclamar ou cobrar a qualquer título, em juízo ou fora dele, no que se refere ao objeto
pleiteado no Requerimento nº 028/22, protocolado nesta Casa de Leis.
Pires do Rio, A L de fevereiro de 2022.
ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO
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