norma nº 15/2022

DE FEVEREIRO DE 2022. 
55 Retndo as folhas 
do flvro próprio. 
ESTADO DE GOIÁS Em / 0 ¼2 
CÂMARA MIIIICWAI P$ UNO 
CNPJ 03323.686/000140 
Praça Francisco Felipe Machado, n° 37, Centro - Palácio Cel. João Rincon 
Cx. Postal 39 CEP - 75.200-000 Pires do Rio - GO 
PORTARIA N°015/22, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"Concede Adicional por Tempo de Serviço 
(qüinqüênio) a servidora que menciona ". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 
02 DE AGOSTO DE 1991, COMBINADO COM O ART. 43, DA LI 
COMPLEMENTAR N° 165/21, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021, E ART. 50, INCIO 
XIX, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, 
RESOLVE: 
1— Conceder a Servidora ROSEMEIRI MARIA ROSA DE OLIVIERA, ocupante 
do cargo Efetivo de Assessor Legislativo III, da Secretaria Administrativa, adicional por 
Tempo de Serviço (qüinqüênio) correspondente a 10% (dez por cento) sobre seu salário 
base. 
II— Fica a Divisão de Despesas e a Divisão de Tesouraria autorizados a processar e 
efetuar o pagamento da despesa decorrente do cumprimento desta Portaria por conta da 
dotação própria do Poder Legislativo. 
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 05 de janeiro de 2022. 
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 21 
Presidente. 
DE CASTRO, 
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRES DO RIO, EM 21 DE FEVEREIRO D 022. 
VEREADOR RODRI (d /1) FRANCISCO MESQUITA, 
1° Secretário. 
ro* 
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