norma nº 20/2022

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Av. Maria Guiotti, n° 74.Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti No
Cx. Postal 39 CEP -75.200-000 Pires do Rio -
PORTARIA N° 020/22. DE 06 DE ABRIL DE 2022.
"Determina a abertura de lnqu6rito
Administrativo e dd outras providencias. "
o pRESIDm`ITE DA CAMARA MUNIclpAL DE plREs Do RIo,
ESTADO DE GOIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIC6ES LEGAIS
CONFERIDAS PELOS INCISOS XXIV E XXVII, DO § 1°, DO ARTIGO
15, DO REGIRENTO INTERNO DESTA CASA, E
CONSIDERAND0 o requerimento formulado pela servidora
p\lblica efetiva Ana Lticia Teixeira de Aratio por interm6dio de seu
advogado coustituido, junto a Ouvidoria Parlamentar da Camara Municipal
de Pires do Rio/GO;
CONSIDERAND0 as infonnap6es contides na roticia de fato
encaminhada ao Delegado de Policia Civil de que no dia 16 de marap de
2022, por volta das 15hoomin, na Camara Municipal de Pires do Rio/GO,
foi encontrada na sala da servidora piiblica efetiva Ana Ldcia Teixeira de
A±aQiQ uma micro camera instalada na luminata;
CONSIDERAND0 as atribuic6es conferidas ao Ouvidor
Parlanentar previstas no Regimento Intemo desta Casa de Leis;
CONSIDERAND0 que incumbe ao Presidente determinar a
abertura de Inquerito Admihistrativo.
DETERENA:
Art. 1°. INSTAURAR a abertura de lnquchto Administrativo, a fim de
apurar adrninistrativamente a individualizapao de respopsavel pela condufa
inegular/ilicita de instalar uma micro camera na lumindria da sala da
servidora p`iblica efetiva Ana Ldcia Teixeira de Aratio.
Art. 2°. Fica nomeado para presidir o presente Inquchto Administrativo, o
Ouvidor Parlane
"CO
reador Dr. Sandro Barbosa.
HECA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA I)E G0IAS"
ermall.. camarapireedorio@gmail .com Telefax.. (64) 3461-1610 e (64) 3461 -5418
ESTADO DE COIAS
CAMARA MUNICIPAI. DE PIRES DO RI0
CNPJ 03 . 323 . 686/000140
Av, Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP -75.200-000 Pires do Rio -GO
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Art. 3°. Ficarn limitadas ds competencias e prerrogativas do Ouvider
Parlanentar previstas mos artigos 207 e 209, do Regimento Intemo desta
Casa de Leis, para presidir este Inqu6rito Administrativo.
Art. 4°. 0 prazo para conclusfro do lnqu6rito Administrativo sera de 60
(sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma s6 vez por igual periodo
mediante justificativa, contados da data de publicapao desta Portaria.
Art. 5°. Ap6s a conclusao do Inqudito Administrativo pelo Ouvidor
Parlanentar, este apresentara relat6rio final circunstanciado, com suas
conclus6es, que sera encarninhndo a Mesa Diretora para adog5o das
providchcias cal>iveis.
Art. 6°. Fica determinado o sigilo dos atos praticados neste Inquchto
Administrativo visando resguardar os procedimentos/processos em trantes
pelas autoridades pilblicas competentes, exceto para o advogado
devidamente coustituido pela servidora pfrolica efetiva Ana Ltlcia Teixeira
de Arfuio.
Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sun publicapao.
D6-se ciencia. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE Do pRESIDEr`ITE DA CAMARA MUNlclpAL DE plREs
DO RIO, EM 06 DE ABRIL DE 2022.
VEREADOR DEN#N
Presidente.
EYMARD DE CASTRO,
PUBLICADA NA SECRETARIA ADNINISTRATIVA DA CAMARA
MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 06_DE ABRIL DE 2022. ' RTf f #F~::NIf yquxITA,
i° Secretalo.
VEREADOR
"CONHECA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIAS"
e-mail: camarapiresdorio@gmail.com Telefax; (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418