norma nº 23/2022

Regist7ado as foihas
ESTADO DE GOIAS
GinRAhmALiEplusmm
CNPJ 03 . 323 . 686/000140
de livro pr6pfro.
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Av. Maria Guiotti. n° 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx Postal 39 CEP -75.200-000 Pires do RIo -GO
PORTARIA N° 023/22. DE 18 DE ABRIL DE 2022.
"Designa Comissao Especial Organizadora do
Concurso Ptiblico n° 001/22, da C&mara Municipal de
Pires do Rio/GO e di outras providencias. "
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIAs, NO USO DE suAs ArilBucoEs LEGAls cONFERIDAs PELO INclso
EL, DO § 1°, DO ARTIGO 15, DO REGIRENTO INTERNO DESTA CASA, I;
CONSIDHRAND0 a Lei Complementar Municipal n° 165#1 -Disj)6e sabre cz
crracao de Plano de Cargos. Carreira e Vencimentos dos Servidores da Cdmara
Municipal de Pires do Rio e di outras providencias qua instituiu os ca:rgos de provinento
efetivo: Analista Legislativo, Auxiliar Legislativo, Cousultor Legislativo - Juridico e
Contibil, Motorista e Techico Legislativo;
CONSIDERAND0 a necessidade de realizac5o de coneurso ptiblico para
preenchimento dos cargos de provimento efedvo acima mencionados, visando atender as
diversas demandas deste Poder Legislativo;
CONSIDERANDO os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e da eficiencia, previstos no artigo 37, cqpafr, da Constituigao Federalt;
CONSIDERAND0 o lecionndo no § 2°, de artigo 7°, da LC 165#1'].
HroLVE:
Art. 1°. NOMEAR a Comissfro Especial Organizadora do Coneurso Pilblico n° 001/22,
cuja finalidade sera de fiscalizar, planejar, coordenar e controlar as atividades pertinentes a
realizapao de concurso pdblico para provimento de cargos efetivus do quadro de pessoal da
Camara Municipal de Pires do Rio/GO, que sera composta pelos seguintes servidores
efiedvos:
a) Ana Lncia Teixeira de Aradio, ocupante do cargo de Secretaria 11 do quadro
ppessoal efetivo da Secretaria Administrativa desta Camara Municipal, confome Portaria
014/90, a qual desempenhafa a fungao de Presidente.
b) Virmondes Caml)os Jthnior, ocupante do cargo de Assessor Legislativo I do
quadro pessoal efedvo da Secretaria Administrativa desta Camara Municipal, conforme
Portaria 018/90, o qual desempenhara a fungao de Secretato.
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:i;iif ESTADO DE GOIAS
€inRAhmALDEirmmm
CNPJ03.323.686/000140
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c) Suelv Maria Ferreira de Souza. ocupante do cargo de Assessor Legislatrvo 11
do quadro pessoal efetIVo da Secretaria Administrativa desta Camara Municipal, confome
Portaria 020/90, a aural desempenhafa a funcao de membro integrante.
Art. 20. A16m dos membros mencionados no artigo anterior, a Comissao Especial
Organizadora do Concurso Ptiblico n° 001/22, sera coordenada pela Diretoria-Geral da
CcinraraMunicipaldePiresdoRio/GO.
AArt. 3°. Sa,o atribuic6es da Comissao Especial Organizadora de Concurso Ptiblico n°
001re2:
I -Fiscalizar a aphcacao das provas;
11 -Fiscalizar a corre9ao das provas;
Ill -Acompanhar o julgamento dos eventuais recursos interpostos pelos candidates, com o
parecer dos profissionals da empresa contratada;
IV -Velar pela preservapao do sigtlo das provas;
V - Analisar e referendar todos os editais do Concurso Pilblico, principalmente em relapao
a homologapao das inscric6es e da lista de aprovados na Classificapao final no Concurso
Pfrolico;
VI - Proceder o levantamento de dados relativos aos cargos e fomecer certidao contendoo
nomenclaturas, ndmero de vagas criadas e ocupadas, existentes no quadro de pessoal;
VII - Dar apoio a entidade responsavel pela realizapao das provas do concurso pdblico;
VIII -Articular-se com os demais drgaos do Poder Legislativo envolvidos na realizapao do
concurso ptolico;
IX -Pronover e fiscalizar a divulgacao do processo seletivo em todas suas fases;
X - Promover a divulgapao do edital e dos demais atos concurso no placar, em jomal de
grande circulac5o e no Didrio Oficial do Estate;
XI - Informar processos e expedientes relacionados ao coneurso put)lico, submetendo-os a
apreciapfro superior;
XII -Fiscalizar e acompanhar a execucao dos servicos relacionados ao concurso, inclusive
o processo de registro do edital junto ao Tnbunal de Contas dos Municipios;
XIII - Assinar editais e documentos necessatos a realizagao de relativo ao concurso
ptiblico e praticar desenvolver outras ap6es pertinentes ao processo seletivo.
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e-mail: camarapiresdorio@gmail com Telefax: (64) 46l 461-5418
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Art. 40. Cabera a Secretaria da Cinara, fomecer em carater prioritario a Comiss5o Especial
do Concurso Ptiblico todo suporte administrativo, t6chico e operacional necessario ao
desempenho de suas atnbuic5es.
Art. 5°. Homologado o concurso ptiblico, a Comissao Especial Organizadora do Concurso
Pdblico n° 001/22, de que trata esta Portaria sera extinta automaticamente.
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sun publicapao.
De-se ciencia. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 18
DE ABRIL DE 2022.
VEREADORDENELis#
Presidente.
DE CASTRO,
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 18 DE ABRIL DE 2022.
VEREADOR R _.--i`-FRANCISCO MESQUISTA,
|o Secretino.
I Art. 37 A ndministrapfro priblica direta e indireta de qualquer dos Podere§ da Umao, dos E§tados, do Distnto Federal e
dos Mumcipios obedecera aos principios de legalidade, Impessoalidade, moralidade, publicidede e eficiencia e, tandem,
ao seguinte:
I -I-.];
n Art. 7° - A admssfo de pessoal permanente se fare mediante concurso phblico de proves ou de provas e titnlos, de
acordo com a natureza e a complexidede do cargo ou da especialidede, e desde que preencham os seguintes requisjtos.
I -[...I;
§ 2° -Havende aprovapfro para o processo de admissao pe]o Presidente da Camera, sera constituida comissfo de, no
mimmo, 03 (tres) membros para a realizapao do concurso pdblico, composta de servidores efeti`'os deste legislativo, sob
a coordenap5o da area da Diretoria Geral da Cinara Municipal;
§ 30 - [...]
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