norma nº 26/2022

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do flwo próprio. 
ESTADO DE GOIÁS r=r' 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP - 75.200-000 Pires do Rio - GO 
PORTARIA N° 026/22, DE 27 DE ABRIL DE 2022. 
"Determina a abertura de Inquérito Administrativo e dá 
outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELOS INCISOS XXIV E XXVII, 
DO § 1°1 DO ARTIGO 15, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, E; 
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora pública efetiva Ana 
Lúcia Teixeira de Araújo por intermédio de seu advogado constituído, junto a Ouvidoria 
Parlamentar da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO; 
CONSIDERANDO as informações contidas na notícia de fato encaminhada ao 
Delegado de Polícia Civil de que no dia 16 de março de 2022, por volta das 1 Sh00min, na 
Câmara Municipal de Pires do Rio/GO, foi encontrada na sala da servidora pública efetiva Ana 
Lúcia Teixeira de Araújo uma micro câmera instalada na luminária; 
CONSIDERANDO a instalação e atribuições conferidas a Corregedoria Legislativa 
previstas no Regimento Interno desta Casa de Leis; 
CONSIDERANDO que incumbe ao Presidente determinar a abertura de Inquérito 
Administrativo. 
DETERMINA: 
Art. 10. INSTAURAR a abertura de Inquérito Administrativo, a fim de apurar 
administrativamente a individualização do responsável pela conduta irregular/ilícita de instalar 
uma micro câmera na luminária da sala da servidora pública efetiva Ana Lúcia Teixeira de 
Araújo. 
Art. 2°. Fica nomeada para presidir o presente Inquérito Administrativo, a Corregedora 
Legislativa, Vereadora Marina da Farmácia. 
"CONHEÇA E DWULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: camarapiresdorio@gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Mana Guiotti, n° 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP - 75.200-000 Pires do Rio - GO 
Art. 30• o prazo para conclusão do Inquérito Administrativo será de 60 (sessenta) dias, podendo 
ser prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa, contados da data de 
publicação desta Portaria. 
Art. 4°. Após a conclusão do Inquérito Administrativo pela Corregedora Legislativa, esta 
apresentará relatório final circunstanciado, com suas conclusões, que será encaminhado à Mesa 
Diretora para adoção das providências cabíveis. 
Art. 5°. Fica determinado o sigilo dos atos praticados neste Inquérito Administrativo visando 
resguardar os procedimentos/processos em trâmites pelas autoridades públicas competentes, 
exceto para o advogado devidamente constituído pela servidora pública efetiva Ana Lúcia 
Teixeira de Araújo. 
Art. 6°. Fica revogada a Portaria no 020/22. 
Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 27 DE 
ABRIL DE 2022. 
VEREADOR DENILSON E DE CASTRO, 
Presidente. 
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRES DO RIO, EM 27 DE ABRIL DE 2022. 
VEREADOR RS .RIGO FRANCISCO MESQUISTA, 
1° Secretário. 
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