norma nº 31/2022

VEREADOR DENILS EYMARD DE CASTRO, 
'à ohas 
do livro pprO. 
ESTADO DE GOIÁS Em ü a/ o. 6 /J1Í1 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP - 75.200-000 Pires do Rio - GO 
LJDO PE.A F*IRIA 
PORTARIA N° 03112022, DE 25 DE MAIO DE 2022 
"Concede gratificação por encargo de concurso aos membros 
da Comissão Organizadora do Concurso Público n°001/22." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO INCISO XXVI, DO § 1°, DO 
ARTIGO 15, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, COMBINADO COM O ARTIGO 
96, DA LEI COMPLEMENTAR - LC N° 004/91; 
RESOLVE: 
Art. P. CONCEDER aos servidores públicos ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, 
ocupante do cargo de Secretária II; STIRMONDES CAMPOS JIJNIOR, ocupante do cargo de 
Assessor Legislativo 1; e SUIELY MARIA FERREIRA DE SOUZA, ocupante do cargo de 
Assessora Legislativa II, todos pertencentes ao quadro pessoal efetivo da Secretaria 
Administrativa desta Câmara Municipal, gratificação por encargo de concurso. 
Parágrafo único: A gratificação referida neste capul não constitui situação permanente e sim 
vantagem TRANS1TORIA enquanto perdurar os trabalhos da Comissão Organizadora do 
Concurso Público 0 001/22, revogando-se a aludida gratificação no dia posterior a homologação 
do concurso público. 
Art. 2°. Fica atribuído o percentual de 30% (trinta por cento), sobre o vencimento-base dos 
servidores públicos a que se refere essa Portaria, nos termos do parágrafo único do artigo 96, da 
LC 004/91. 
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 
18 de abril de 2022. 
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRE DO RIO, EM 25 
DE MAIO DE 2022. 
Presidente 
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRES DO RIO, EM 25 DE MAIO DE 2022. 
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUTSTA, 
10 Secretário 
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