norma nº 3839/2016

7 À A
> PIRES DO RIO
“Fezendo o melhor para todos.”
Adm: 2014 a 2016
LEI Nº 3.839/16, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no orçamento de 2016, na forma que
especifica e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Aprova e eu Prefeito Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do
art. 40, 41, inciso 1, art. 42, 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, Créditos Adicionais de Natureza
Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da execução orçamentária do exercício
de 2016 no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), visando atender as ações abaixo
discriminadas, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova
Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente”.
GESTÃO 05| FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0501 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 | SAÚDE
SUB- a
FUNCÃO 301| ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 1460 | SAÚDE COM DIGNIDADE
PROJ. ATIV. 2213 | MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
NATUREZA | FICHA/FONTE | DESCRIÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
339039 0295-100 SERV TERC PES JURÍDICA 28.000,00
| TOTAL 28.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta Lei serão
utilizados recursos provenientes de:
GESTÃO 05| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0501 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-FUNCÃO 302 | ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 1460 | SAÚDE COM DIGNIDADE
PROJ. ATIV. 2.209 | MANUT. HOSPITAL MUNICIPAL
NATUREZA FICHA/FONTE DESCRIÇÃO ANULAÇÃO
339036 0324-100 SERV TERC PESSOA FISICA 28.000,00
TOTAL
28.000,00
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“Fezendo o melhor para todos.”
Adm.: 2014 a 2016
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, aos 28 dias do mês de novembro de
2016.