norma nº 40/2022

. 72. 
'COO PELA PAIRO 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMAIIA lC!A[ DE PIRE$ N IS 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiøtti, n° 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP - 75.200-000 Pires do Rio - GO 
PORTARIA N° 040/22, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022. 
"Dispõe sobre a exoneração de servidor público de cargo 
comissionado, e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO INCISO XXVI, DO § 101 DO 
ARTIGO 15, E ARTIGO 73, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, 
COMBINADO COM O INCISO II, DO ARTIGO 43, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, 
ARTIGO 17, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N° 165/21. 
RESOLVE: 
Art. 10. EXONERAR a servidora pública LAÍS BÁRBARA DA SILVA, ocupante do cargo de 
provimento comissionado de Assessora da Mesa Diretora, lotada na Secretaria Administrativa 
desta Câmara Municipal, conforme Portaria n° 004/22, de 04 de janeiro de 2022 a nartir de 
05/09/2022, a pedido. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 05 DE 
SETEMBRO DE 2022. 
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VEREADOR DENILSfP YMARD DE CASTRO, 
Presidente. 
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 
DO RIO, EM 05 DE SETEMBRO DE 2022 
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUITA, 
10 Secretário. 
"CONHEÇA E DWULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: camarapiresdorio(gmaiI .com Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
TI.00) PELA PATmE - 
ESTADO DE GOIÁS 
______ CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
-/s CNPJO3.323.686/000I-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP - 75.200-000 Pires do Rio - GO 
DECISÃO 
Trata-se de requerimento protocolado na Secretaria administrativa desta Casa 
sob o no329/22, de 05 de setembro do corrente ano, formulado pela Servidora 
Comissionada Laís Bárbara Da Silva, lotada no Quadro de Servidores Públicos da 
Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, conforme Portaria n° 004/22, 
requerendo a sua exoneração, por motivos de foro íntimo, a partir da data de 05 de 
setembro de 2022. 
É o sucinto e necessário relatório. Decido. 
Pois bem, é cediço que a investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a 
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as 
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração. 
Conforme dito linhas pretéritas, os cargos de provimento em comissão são de 
livre nomeação e exoneração, a critério do gestor, e, in casu, do Presidente da Câmara 
Municipal, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, desde que 
preenchidos alguns requisitos. 
Desta feita, considerando as atribuições a mim conferidas nos termos do inciso 
XXVI, do § 1°, do artigo 15, e artigo 73, ambos do Regimento Interno desta Casa, 
combinado com o inciso II, do artigo 43. da Lei Orgânica Do Município, artigo 17, 
capu!, da Lei Complementar n° 165/21, DEFIRO o requerimento em epígrafe e 
determino a exoneração da Servidora Comissionada Laís Bárbara Da Silva, lotada no 
Quadro de Servidores Públicos da Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: camarapiresdoriogmail.comTelefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418 
GERAL 
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N JÚNIOR, 
r Jurídico. 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
/v CNPJ 03.323.686/0001-40 
- " Av. Mana Guiotti, n° 74, Centro - Edificio Goia.z Cavalcanti Nogueira 
jJ'P Cx. Postal 39 CEP - 75.200-000 Pires do Rio — GO 
Ti.00 PEsa PÁTRIA 
PROCEDA a expedição do competente ato normativo. 
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 
05 DE SETEMBRO DE 2022. 
VEREADOR DE SON EYMARD DE CASTRO, 
Presidente. 
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PIRES DO RIO, EM 05 DE SETEMBRO DE 202 
VEREADOR ROõRIGO FRANCISCO MESQUTSTA, 
1° Secretário. 
DECISÃO ASSESSORADA JURIDICAMENTE PELO PROCURAL) R JURÍDICO, 
CONFORME LC 165/21 E PORTARIA 006/22. 
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e-mail: camarapiresdoriogmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418 
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REQUERIMENTO 
Pires do Rio, 05 de setembro de 2022. 
Requerente LAÍS BÁRBARA DA SILVA. 
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO. 
LAÍS BÁRBARA DA SILVA, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assessora 
da Mesa Diretora, lotada na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, 
conforme Portaria n2 004/22, de 04 de janeiro de 2022, vem mui respeitosamente à 
presença de Vossa Excelência, requerer sua exoneração a partir da data de 05 de setembro 
de 2022, por motivos de foro íntimo. 
Termos em que, pede o deferimento. 
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LAÍS BÁRBARA DA SILVA 
Assessora da Mesa Diretora (Portaria n2 004/22)