norma nº 4121/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO . 120
O 
tooikoe DE 
LEI N° 4.121 DE 21 DE MARÇO DE 2022. 
"Autoriza Subvenção à APAI - Associação de 
Proteção e Assistência à Infância no exercício 
de 2022 e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica concedida, no exercício de 2022, subvenção social à APAI - 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA, inscrita no CNPJ sob o 
n2 02.486.587/0001-16, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada 
ao custeio e a mnutenção das suas atividades. 
Art. 2° - A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 13.310,00 (treze mil 
trezentos e dez reais) mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o montante de 
R$ 159.720,00 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e vinte reais). 
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de 
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os 
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes. 
Art. 3° - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá 
à conta de dotação orçamentária estabelecida através de remanejo no Orçamento de 
2022. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 2022. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 21 dias do mês de 
março de 2022. 
Registrada digttalrnente 
evn -J5-1
M ia A c 
P efeita 
co Tomazini 
Praça Francisco Felipe Machado, ri°. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000.