norma nº 4120/2022

tioa to w t oDs 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO o 
LEI N2 4.120 DE 21 DE MARÇO DE 2022. 
"Autoriza a contratação temporária de excepcional 
interesse público de 06 (seis) cargos, sendo: Assistente 
Social, Psicólogo, Educador Físico, Educador Social, 
Facilitador de Oficinas e Agente de Apoio (Cuidadora, 
Serviços Gerais e/ou Cozinheira), para atuarem na 
Secretaria Municipal de Assistência Social pelo prazo de 
10 (dez) meses, e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender 
necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos da Lei Orgânica 
do Município e Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio/GO, conforme 
quadro abaixo: 
CARGO CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
N2 DE VAGAS 
E CADASTRO 
RESERVA 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA VENCIMENTO 
Assistente 30h 04 (quatro) + Planeja, analisa e executa R$ 2.874,94 (dois 
Social 02 (duas) atividades inerentes a área mil, oitocentos e 
Cadastro 
Reserva 
de Assistência Social, 
utilizando métodos e 
técnicas específicas, 
visando o desenvolvimento 
de serviços, programas, 
projetos e benefícios sócio 
assistenciais, voltados para 
a consecução dos objetivos 
da Política de Assistência 
setenta e quatro 
reais e noventa e 
quatro centavos) 
Social no Município. • 
Identificar situações de 
vulnerabilidade e risco 
social e oferta de e/ou 
encaminhamento para 
outros serviços, conforme 
necessidades; • Executar 
demais atividades 
correlatas à Secretaria de 
Ação Social, tais como: 
participação em eventos, 
seminários e demais 
ações. 
Registrada di ítatmente 
e in 21.--/ —221122Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Centr 
. Fone: (64) 3461-4000. 
- Goiá — Brasil 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Psicólogo(a) 40h 02 (duas) + 02 
(duas) 
Cadastro 
Reserva 
Planeja, analisa e executa 
atividades inerentes a 
áreas de Psicologia, 
utilizando métodos e 
técnicas específicas, 
visando o desenvolvimento 
de serviços, programas, 
projetos e benefícios sócio 
assistenciais, voltados para 
a consecução dos objetivos 
da Política de Assistência 
Social no Município. • 
Identificar situações de 
vulnerabilidade e risco 
social e oferta de e/ou 
encaminhamento para 
outros serviços, conforme 
necessidades; • Executar 
demais atividades 
correlatas à Secretaria de 
Ação Social, tais como: 
participação em eventos, 
seminários e demais 
ações. 
R$ 2.874,94 (dois 
mil, oitocentos e 
setenta e quatro 
reais e noventa e 
quatro centavos) 
Educador 20h 02 (duas) + 02 Planeja, analisa e executa R$ 1.267,26 (hum 
Físico (duas) atividades inerentes a mil, duzentos e 
Cadastro 
Reserva 
áreas de Educador Físico, 
utilizando métodos e 
técnicas específicas, 
visando o desenvolvimento 
de serviços, programas, 
projetos e benefícios sócio 
assistenciais, voltados para 
a consecução dos objetivos 
da Política de Assistência 
sessenta e sete e 
vinte e seis 
centavos) 
Social no Município. • 
OBS.: Será dado 
preferência àquele que 
tiver experiência 
comprovada em Artes 
Marciais • • Identificar 
situações de 
vulnerabilidade e risco 
social e oferta de e/ou 
encaminhamento para 
outros serviços, conforme 
necessidades; • Executar 
demais atividades 
correlatas à Secretaria de 
egistrada di 
ir 
0 
itatment e 
010,17_ Praça Francisco Felipe Machado, ne. 37 - Cent 
Fone: (64) 3461-4000. 
- Goiás 4 Brasil 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Ação Social, tais como: 
participação em eventos, 
seminários e demais 
ações. 
Educador 40h 01 (Uma) + Escolaridade mínima R$ 1.267,26 (hum 
Social 01 (Uma) Ensino Médio. Obs.: Será mil, duzentos e 
Cadastro dada preferência na sessenta e sete e 
Reserva contratação de candidatos 
que possuam: 
vinte e seis 
centavos) 
•Magistério • Experiência 
comprovada em cursos, 
fóruns e/ou capacitações 
sobre os conhecimentos da 
legislação referente à 
política de Assistência 
Social, direito sócio 
assistencial e legislações 
relacionadas a segmentos 
específicos (crianças e 
adolescentes, idosos, 
pessoas com deficiência, 
mulheres etc.); • 
Participação em curso de 
atualização e/ou 
aperfeiçoamento na área 
da Assistência Social ou na 
área em que está 
concorrendo à vaga, nos 
últimos dois anos, 
devidamente comprovada; 
• Participação em 
Congressos, Seminários, 
Simpósios ou outros 
eventos nas áreas afins da 
Assistência Social; • 
Experiência de atuação em 
programas, projetos, 
serviços e/ou benefícios 
sócio assistenciais; • 
Experiência na área 
administrativa; • Curso de 
Informática Básica. 
ATRIBUIÇÕES: • O serviço 
deverá ser prestado de 
acordo com a 
recomendação da 
Tipificação Nacional dos 
Serviços Sócios 
assistenciais e 
Registrada di tai rt 
Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Centro 
Fone: (64) 3461-4000. 
io G iás — Br sil 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO MMV 
2022 
Cia .00 RO 
Reordenamento dos 
SCFV; • Atuação constante 
junto ao(s) Grupo(s) e 
responsável pela execução 
do SCFV e pela criação de 
um ambiente de 
convivência participativo e 
democrático; • Acolhida, 
oferta de informações e 
realização de 
encaminhamentos às 
famílias usuárias do SCFV; 
• Mediação dos processos 
grupais do serviço 
socioeducativo para 
famílias; • Realização de 
atendimento 
individualizado e visitas 
domiciliares as famílias 
referenciadas ao SCFV; • 
Assessoria na elaboração 
do planejamento 
pedagógico das ações 
executadas no SCFV; • 
Apoio aos educadores 
sociais e facilitadores de 
oficina na realização de 
suas atividades; apoio à 
coordenação no 
planejamento das ações. 
Facilitador 40h 01 (Uma) para ARTESANATOS R$ 1.212,00 (hum 
de Oficinas cada DIVERSOS: mil e duzentos e 
modalidade* Nível Fundamental doze reais) 
+ 01 (Uma) 
Cadastro 
Reserva para 
cada 
modalidade* 
Completo; Comprovação 
cursos área de artesanato, 
comprovação de 
ministração de aulas de 
artesanato. Obs.: Será 
dada preferência na 
contratação de candidatos 
que possuam: • 
Experiência comprovada 
na área de projetos sociais 
como facilitador; • 
Participação em curso de 
atualização e/ou 
aperfeiçoamento na área 
em que está concorrendo à 
vaga, devidamente 
Registrada d itairnente 
?faça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Cen 
Fone: (64) 3461-4000. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO IRES 
O RIO 1922 2022 
PIRES DO IDO 
comprovada. 
ATRIBUIÇÕES: 
Organizar e planejar as 
atividades sistemáticas 
COM mate riais de 
artesanato, e reciclados 
estimulando a criatividade 
de crianças, adolescentes 
e idosos participantes do 
serviço de convivência e 
fortalecimento de vínculos; 
• Coordenar e fiscalizar o 
manuseio do material 
utilizado para os trabalhos; 
• Realizar atividades 
desenvolvendo as técnicas 
de biscuit, bordado em 
chinelo; bijuterias; 
decoupagem, reciclagem, 
e outras inúmeras formas 
de artesanato; • Participar 
de reuniões periódicas com 
a equipe de referência da 
Secretaria Municipal de 
Assistência Social, CRAS 
e/ou SCFV, para 
planejamento e avaliação 
dos resultados da oficina; • 
Identificar situações de 
vulnerabilidade e risco 
social e oferta de e/ou 
encaminhamento para 
outros serviços, conforme 
necessidades; • Executar 
demais atividades 
correlatas à Secretaria de 
Ação Social, tais como: 
participação em eventos, 
seminários e demais 
ações. 
MÚSICA: 
ATRIBUIÇÕES: • Realizar 
atividades desenvolvendo 
as áreas de musicalização 
instrumental, orquestra de 
Câmara, orquestra 
sertaneja e coral, 
estimulando crianças, 
Registrada di itamie 
2.2 
eill Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - tr 
Fone: (64) 3461-4b 
Goiás — Brasil 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ''IRES O Mu 
adolescentes e idosos 
participantes do serviço de 
Convivência e 
Fortalecimento de 
Vínculos; • Realizar 
planejamento das oficinas 
e desenvolver 
integralmente OS 
conteúdos e atividades 
registrados no 
planejamento; • Planejar e 
organizar apresentações 
culturais; • Fomentar a 
participação democrática 
dos aprendizes avaliando 
seu desempenho; • 
Fiscalizar o manuseio do 
material utilizado para os 
trabalhos, zelando pela 
conservação do patrimônio 
e dos equipamentos 
disponíveis; • Ministrar 
aulas teóricas e práticas de 
Violão e coral; • Planejar e 
organizar apresentação; • 
Participar de reuniões 
periódicas com a equipe de 
referência da Secretaria 
Municipal de Assistência 
Social, ORAS e/ou SCFV, 
para planejamento e 
avaliação dos resultados 
da oficina; • Identificar 
situações de 
vulnerabilidade e risco 
social e oferta de e/ou 
encaminhamento para 
outros serviços, conforme 
necessidades; • Executar 
demais atividades 
correlatas à Secretaria de 
Ação Social, tais como: 
participação em eventos, 
seminários e demais 
ações. 
CANTO: 
ATRIBUIÇÕES: • 
Coordenar e executar 
Registrada di itaimente 
Francisco Felipe Machado, n2. 37 - 
Fone: (64) 3461- 000, 
io - G i — Brasil 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO O R • 2022 
f22.242.P22 
oficinas específicas de 
canto nas modalidades de 
coral, estimulando as 
potencialidades com foco 
cultural e interação social 
COM crianças, 
adolescentes e idosos 
participantes do serviço de 
Convivência e 
Fortalecimento de 
Vínculos; • Realizar 
planejamento das oficinas 
e desenvolver 
integralmente OS 
conteúdos e atividades 
registrados no 
planejamento; • Planejar e 
organizar apresentações 
culturais; • Fomentar a 
participação democrática 
dos aprendizes avaliando 
seu desempenho; • 
Fiscalizar o manuseio do 
material utilizado para os 
trabalhos, zelando pela 
conservação do patrimônio 
e dos equipamentos 
disponíveis; • Ministrar 
aulas teóricas e práticas de 
coral; • Planejar e organizar 
apresentação; • Participar 
de reuniões periódicas com 
a equipe de referência da 
Secretaria Municipal de 
Assistência Social, CRAS 
e/ou SCFV, para 
planejamento e avaliação 
dos resultados da oficina; • 
Identificar situações de 
vulnerabilidade e risco 
social e oferta de e/ou 
encaminhamento para 
outros serviços, conforme 
necessidades; • Executar 
demais atividades 
correlatas à Secretaria de 
Ação Social, tais como: 
participação em eventos, 
Registrada di itaivne 
)0:2)
Praça Francisco Felipe Machado, n 
Fone: (6 
- Goiás— Brasil 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
seminários e demais 
ações. 
RECREAÇÃO E JOGOS 
ATRIBUIÇÕES: • O 
instrutor deverá 
desenvolver a interação 
dos membros dos grupos 
de sua responsabilidade 
COM aplicação de 
dinâmicas lúdicas e 
interativas • Realizar 
planejamento das oficinas 
e desenvolver 
integralmente OS 
conteúdos e atividades 
registrados no 
planejamento; • Planejar e 
organizar apresentações 
culturais; • Fomentar a 
participação democrática 
dos aprendizes avaliando 
seu desempenho; • 
Fiscalizar o manuseio do 
material utilizado para os 
trabalhos, zelando pela 
conservação do patrimônio 
e dos equipamentos 
disponíveis; • Dominar o 
conhecimento de práticas 
esportivas, devendo prezar 
pela integridade física do 
usuário do serviço • Deverá 
dominar o conhecimento de 
gincanas e brincadeiras 
típicas de cada faixa etária 
• Participar de reuniões 
periódicas com a equipe de 
referência da Secretaria 
Municipal de Assistência 
Social, CRAS e/ou SCFV, 
para planejamento e 
avaliação dos resultados 
da oficina; • Identificar 
situações de 
vulnerabilidade e risco 
social e oferta de e/ou 
encaminhamento para 
outros serviços, conforme 
Registrae, 
• 25 
e
----
di ltaimi‹:tVot￾iln9 2 
Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 
Fone: (64) 3461- O 
Rio - ias — Brasil 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o '1E 20Z
1922 2 
PIRES DO R10 
necessidades; • Executar 
demais atividades 
correlatas à Secretaria de 
Ação Social, tais como: 
participação em eventos, 
seminários e demais 
ações. 
LAZER E INCLUSÃO 
SOCIAL 
ATRIBUIÇÕES: • Participar 
do planejamento e 
orientação do grupo 
estimulando crianças, 
adolescentes e idosos 
participantes do serviço de 
Convivência e 
Fortalecimento de 
Vínculos; • Realizar 
planejamento das oficinas 
e desenvolver 
integralmente OS 
conteúdos e atividades 
registrados no 
planejamento; • Planejar e 
organizar apresentações 
culturais; • Fomentar a 
participação democrática 
dos aprendizes avaliando 
seu desempenho; • 
Fiscalizar o manuseio do 
material utilizado para os 
trabalhos, zelando pela 
conservação do patrimônio 
e dos equipamentos 
disponíveis; • Executar 
atividades lúdicas e de 
entretenimento aos grupos 
acompanhados em 
eventos, passeios, entre 
outros • Planejar e 
organizar apresentação; • 
Participar de reuniões 
periódicas com a equipe de 
referência da Secretaria 
Municipal de Assistência 
Social, CRAS e/ou SCFV, 
para planejamento e 
i:,Zegtstrada di iitasmente 
/22422- Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - 
Fone: (64) 346 
Golã — Brasil 
RegistraC 
V ea‘ 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO IPÉKt 
O RIO 
avaliação dos resultados 
da oficina; • Identificar 
situações de 
vulnerabilidade e risco 
social e oferta de e/ou 
encaminhamento para 
outros serviços, conforme 
necessidades; • Executar 
demais atividades 
correlatas à Secretaria de 
Ação Social, tais como: 
participação em eventos, 
seminários e demais 
ações. 
EXPRESSÃO 
CORPORAL - TEATRO E 
ARTE 
Nível Médio Completo; 
Experiência de atuação em 
oficinas de teatro ou a 
qualificação comprovada 
por meio de atestados, 
certificados OU 
declarações; Experiência 
em eventos educacionais, 
artísticos e culturais com 
documentos 
comprobatórios; Boa 
comunicação. Obs.: Será 
dada preferência na 
contratação de candidatos 
que possuam: • 
Experiência comprovada 
na área de projetos sociais 
COMO facilitador; • 
Participação em curso de 
atualização e/ou 
aperfeiçoamento na área 
em que está concorrendo à 
vaga, devidamente 
comprovada. 
ATRIBUIÇÕES: • 
Organizar e coordenar as 
atividades sistemáticas 
estimulando crianças, 
adolescentes e idosos 
participantes do, serviço de 
1922 • 2022 
PIRES 00 RO 
lfl1 .1111,1,10 
Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Cetro, d - Goiá — Brasil 
Fone: (64) 3461-4 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1922 2022 ftDEs DO RIO 
convivência e 
fortalecimento de vínculos; 
• Fiscalizar o manuseio do 
material utilizado para os 
trabalhos, zelando pela 
conservação do patrimônio 
e dos equipamentos 
disponíveis; • Realizar 
atividades desenvolvendo 
as técnicas de teatro; • 
Viabilizar experiências 
artísticas, culturais e 
recreativas para promover 
a ampliação do universo de 
informação cultural do 
grupo trabalhado, 
estimulando suas 
potencialidades, 
habilidades e talentos em 
vista de formação integral e 
da cidadania • Realizar 
planejamento das oficinas 
e desenvolver 
integralmente OS 
conteúdos e atividades 
registrados no 
planejamento; • Planejar e 
organizar apresentações 
culturais, • Fomentar a 
participação democrática 
dos aprendizes avaliando 
seu desempenho; • Zelar 
pela conservação do 
patrimônio e dos 
equipamentos disponíveis 
para as atividades de 
teatro; • Participar de 
reuniões periódicas com a 
equipe de referência da 
Secretaria Municipal de 
Assistência Social, ORAS 
e/ou SCFV, para 
planejamento e avaliação 
dos resultados da oficina; • 
Identificar situações de 
vulnerabilidade e risco 
social e oferta de e/ou 
encaminhamento para 
outros Ãerviços, conforme 
aeo strada 
Praça Francisco Felipe Machado, n-e. 37 - Ce 
Fone: (64) 3461-4 
- Golã' — Brasil 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICiP10 
necessidades; • Executar 
demais atividades 
correlatas à Secretaria de 
Ação Social, tais como: 
participação em eventos, 
seminários e demais 
ações. 
Agente de 40h 05 (Cinco) + Executa atividades de R$ 1.212,00 (hum 
Apoio 05 (Cinco) manutenção e limpeza em mil e duzentos e 
(Cuidadora, 
Serviços 
Gerais e/ou 
Cozinheira) 
Cadastro 
Reserva 
geral dos ambientes de 
trabalho, mobiliário e 
equipamentos; de preparo 
de alimentação, merenda e 
lanches; de 
armazenamento e de 
higienização de gêneros 
alimentícios, de utensílios, 
de roupas de cama, mesa, 
banho e vestuário; de 
jardinagem e outros 
serviços auxiliares braçais 
e manuais de apoio 
administrativo; bem como 
cuidadora de crianças e/ou 
adolescentes em tudo que 
envolve seu 
desenvolvimento 
biopsicossocial. 
doze reais) 
Parágrafo Único. A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de 
concurso válido para o preenchimento de vagas e necessidade permanente de 
disponibilidade dos profissionais, atuando na Secretaria Municipal de Assistência Social 
a fim de evitar a prestação do serviço público. 
Art. 22. A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa 
pelo prazo de 10 (dez) meses, conforme legislação em vigor, quais sejam, Lei Orgânica 
e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, ou até que houver disponibilidade de 
concursados, 
Simplificado. 
Registrada 
dlgttainierge 
° Praça Francisco Felipe Machado, n 
Fone: (6 
devendo a seleção ser procedida através do Processo Seletivo 
o, lirs do Rios- Goiás —Brasil 
00. 
e 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
1;011)14itã 
Art. 32. Ficam assegurados aos servidores contratados os direitos previstos a 
todos os servidores públicos municipais, bem como as demais vantagens relativas aos 
demais servidores de carreira. 
Art. 42. A remuneração dos servidores contratados terá reajuste, no caso de haver 
aumento de vencimento dos servidores municipais, no período de contratação, sendo￾lhes atribuído o mesmo percentual. 
Art. 52. Para custear as despesas advindas desta Lei correrá por dotação 
orçamentária própria a ser informada no Edital de Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 62. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, 21 de março de 2022. 
ar sco °ma= 
feita 
Registrada digitatmente 
MJ -L-1
Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000.