norma nº 3831/2016

“da Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
Fazendo o melhor para todos." email: o0v peinuin (O) o
A NIRO Tá WiZO TO e-mail: governodepiresdorio(a gmail.com
LEINº3.831/16, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza
Suplementar no Orçamento de 2016, na forma que especifica e
dá outras providências. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do
Art. 40, 41, inciso 1, Art. 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos Adicionais de
Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da execução
orçamentária do exercício de 2016 até o limite de 1% (hum por cento) do valor global
do orçamento.
Art. 2º - Os créditos abertos serão exclusivos para utilização nos elementos de despesa
3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas (PASEP) e 4.6.90.71 —
Principal da Dívida Contratual Resgatado (Parcelamentos). onde são
empenhadas as despesas com PASEP e parcelamentos com fundo de Previdência.
INSS e CELG.
Art. 3º - A autorização em percentual é necessária pois as despesas não tem valores
fixos, o PASEP é com base na Receita e os parcelamentos estão sujeitos a
acréscimos e atualização monetária, o que dificulta chegar em um valor exato.
Art. 4º - Para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta Lei serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total de dotações orçamentárias,
excesso de arrecadação e superávit no Balanço Geral de 2015.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 19 DE
SETEMBRO DE 2016.
)
MARIA APA b