norma nº 58/2021

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ESTADO DE GOTAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
2x. Postal 39 CEP - 75.200-000 Pires do Rio - GO 
PORTARIA N°058/21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. 
"Concede gratificação de representação especial a 
servidor público efetivo." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO 
INCISO XXVI, DO § 1°, DO ARTIGO 15, DO REGIMENTO INTERNO DESTA 
CASA, COMBINADO COM O INCISO XI, DO § 1°, DO ARTIGO 68, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 73, DA LEI COMPLEMENTAR N￾004/91; 
RESOLVE: 
Art. 1°. CONCEDER ao servidor público VIRMONDES CAMPOS JÚNIOR, 
matrícula n° 12, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assessor Legislativo 1, 
lotado na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, a gratificação de 
representação especial no percentual de 30% (tinta por cento) sobre o seu vencimento 
base. 
Art. 2°. Além das atribuições originárias de seu cargo, o servidor público a que se 
refere essa Portaria, desempenhará FUNÇÃO TRANSITÓRIA DE NATUREZA 
ESPECIAL, especificamente: orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos 
econômicos, contábeis, orçamentários e financeiros, das proposições legislativas 
encaminhadas a Comissão de Orçamento e Finanças; Assessorar contabilmente as 
suscitações de dúvidas durante as Reuniões da Comissão de Orçamento e Finanças, 
Audiências Públicas e das Sessões em Plenário quanto à correta interpretação da 
legislação financeira vigente. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: camarapiresdorio@gmail.comTelefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira 
x. Postal 39 CEP - 75.200-000 Pires do Rio - GO 
Art. 30• o servidor público efetivo a que se refere essa Portaria deverá manter-se 
inscrito no Conselho Regional de Contabilidade - CRC enquanto fazer jus a presente 
gratificação. 
Art. 40• Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 0 de novembro de 2021. 
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021. 
VEREADOR DEMLS MARD DE CASTRO 
Presidente 
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021. 
VEREADOR ROD' 0 FRANCISCO MESQUITA 
1° Secretário 
Registrado as folhas 
do flyroprpno. 
Em____ 
.1 
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