norma nº 4210/2024

ESTA) VE GCIAS
FSDER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires do Rio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ;
Entrada: OL 1017 , | -
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PIRES DO RIO Registro nº:
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LEI Nº 4.210, DE 27 DE MARÇO DE 2024
“Concede Subvenção Social a FIME — Formação
Integral para Menores, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida, no exercício de 2024, subvenção social a FIME —
FORMAÇÃO INTEGRAL PARA MENORES, inscrito no CNPJ sob nº 02.486.975/0001-05,
na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio em geral.
Art. 2º. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu montante,
sendo cada parcela no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro
de 2024.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 27 de março de 2024.
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Publicado no Placard da
Prefeltura
“Conheça e divulgue a arte e a
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