norma nº 4211/2024

Sire) VE GOIAS
. FODER LESISLATIVO
Câmara Municipal de Piros de Rio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍpIGNtrada: Ú! /.0 AL
Es Registro nº:
PIRES DO RIO Ao Ple.. 13 E O A
RD MUNDO NOS VAMOS MOSTRAS
LEI Nº 4.211, DE 27 DE MARÇO DE 2024
“Concede Subvenção Social à ASSDEP —
Associação Beneficente Deus Proverá de Pires do
Rio-GO, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida, no exercício de 2024, subvenção social à ASSDEP —
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DEUS PROVERÁ DE PIRES DO RIO-GO, inscrita no CNPJ
sob nº 41.915.774/0001-20, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
destinada a aquisição de cestas básicas e custeio em geral.
Art. 2º. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu montante,
sendo cada parcela no valor de R$ 833,33 (oitocentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos).
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro
de 2024.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
piresdorio.go.gov.br
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 27 de março de 2024.
Publicado no Placard ra
Prefeitura
Ley nº 3070/2008
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Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
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