norma nº 3829/2016

Ti
7) e. Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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LEINº3.829/16, DE 30 DE AGOSTO 2016.
“Fixa Subsídios dos Agentes Públicos do Município de Pires do
Rio, Estado de Goiás e dá outras providências”.
PREFEITA MUNICIPAL FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES
DO RIO, ESTADO DE GOIAS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a remuneração dos Agentes Políticos e Secretários Municipais a título de
subsídios, para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, que
passam a ser equivalente a :
| — Prefeito Municipal, equivalente a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
Il — Vice-Prefeito, equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
lll — Vereadores, equivalente a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais),
respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do subsídio do Deputado
Estadual, excluído o valor do auxílio moradia.
IV — Secretários Municipais, equivalente a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais).
Art. 2º - Aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da
Câmara e Vereadores, fica assegurado a revisão geral anual, mediante lei específica,
sempre na mesma data, e no mesmo índice dos demais servidores do Município.
Art. 3º - Os valores fixados por esta lei estarão sujeitos aos limites estabelecidos na
Legislação pertinente, especialmente nas Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica
do Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º janeiro de 2017, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 30 de agosto de
2016.
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SCO TOMAZINI
refeita Municipal
ARI APA
JESUS JOSE IFÍXEIRA
Secretário de inistração e Finanças
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