norma nº 21/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
aà AR Ao CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
PORTARIA Nº 021/24, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
“Concede adicional de penosidade a servidora que
menciona e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO INCISO XXVI, DO $
1º, DO ARTIGO 15, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, COMBINADO COM O
INCISO XXIII, DO ARTIGO 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISO XVII, DO
ARTIGO 50, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGOS 72, INCISO II, ALÍNEA
“Bº, ARTIGO 92, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR 004, DE 02 DE AGOSTO DE 1991
E;
CONSIDERANDO o atestado pela profissional Ellen Andrade Domingues,
registrada no Conselho Regional de Medicina sob o número 13.633-GO;
CONSIDERANDO que o adicional de penosidade é pago a todos os empregados
que trabalham expostos em atividades Ppenosas e tem o objetivo de compensar o trabalhador
pelos riscos e dificuldades adicionais enfrentados no exercício de suas funções, garantindo-
lhe uma remuneração extra em razão dessas condições especiais de trabalho;
CONSIDERANDO a previsão do adicional de penosidade no âmbito da legislação
municipal conforme disposições constantes no preâmbulo desta Portaria;
CONSIDERANDO o assessoramento jurídico proferido na decisão que reconheceu
O direito a concessão do adicional de penosidade a servidora que menciona, atestando pela
legalidade da referida benesse pelo preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação de
regência.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER a servidora público ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO,
ocupante do cargo efetivo de Secretária II, lotada no Bo Pessoal da Secretaria
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” AA [04
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira à ca
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal sa
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PIRES DO RIO ESTADO DE GU
od ER do AR rd CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
Administrativa desta Câmara Municipal, adicional de penosidade no percentual de 5% (cinco
por cento) sobre seu vencimento base, sem os acréscimos resultantes de eventuais
gratificações ou vantagens pessoais.
Art. 2º. O pagamento do adicional de penosidade observará a prescrição quinquenal, contado
a partir da data do requerimento formulado, ou seja, 10 de abril de 2024, cujo termo final é a
data de 11/04/2019.
Parágrafo único: O valor apurado pelo Departamento Contábil-F inanceiro, conforme tabela
anexada, será pago em uma única parcela.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a realizar o pagamento do benefício a
partir do mês de abril de 2024, cuja despesa ocorrerá por conta de dotação orçamentária
própria do Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 11
DE ABRIL DE 2024,
VEREADOR ME ca MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 11 DE ABRIL DE 2024.
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VEREADORA A MATTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
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Regizivado cs toiras DOU ê
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