norma nº 4109/2021

É) 
CIDADE DE 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO IRES 
O RIO 
LEI N° 4.109, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do município 
para o exercício de 2022, e dá outras 
providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 12 - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 
de 2022, no valor global de R$ 147.350.188,26 (cento e quarenta e sete milhões e 
trezentos e cinquenta mil e cento e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), 
envolvendo os recursos de todas as fontes do Orçamento Fiscal e da Seguridade 
Social. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 22- O Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, será detalhado, em seu 
menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados nos Anexos que 
acompanha este Projeto de Lei. 
§ 12- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social 
será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser 
identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação 
e o elemento. 
§ 22- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás 
normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no 
parágrafo anterior 
Art. 32 - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 
Registrada d
/ 
,26 (cento e quarenta e s milhõ tr ntos e inquenta mil e cento 
-rn 30 
—Praça Francisco Felipe Machado, 2. 37 tro, P re do Rio - oias— Brasil 
Fone: 000. 
IDADE DE 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO h O RIO 
IRES 
e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos). 
PARÁGRAFO ÚNICO - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos 
próprios dos fundos especiais. 
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e 
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das 
especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento: 
TÍTULOS TOTAL 
RECEITAS CORRENTES 137.850.781,24 
RECEITA TRIBUTARIA 18.325.074,00 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 8.033.078,00 
RECEITA PATRIMONIAL 1.012.412,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 314.677,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 103.416.363,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.749.177,24 
RECEITAS DE CAPITAL 12.117.898,82 
ALIENAÇÃO DE BENS 8.319,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 12.109.579,82 
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 11.175.440,00 
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA 13.793.931,80 
TOTAL GERAL 147.350.188,26 
Art. 42 - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 147.350.188,26 
(cento e quarenta e sete milhões e trezentos e cinquenta mil e cento e oitenta e oito 
reais e vinte e seis centavos). 
I — Orçamento fiscal em R$ 129.801.364,26 (cento e vinte e nove milhões e 
oitocentos e um mil e trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). 
II — Orçamento da seguridade social em R$ 17.548.824,00 (dezessete milhões 
Registrad aeMIMPrfÈRÊee quarenta e oit 
em 20/ /2,0_2\ 
Praça Francisco Felipe 
il e oitoc ntos e vinte e quatro reais). 
ntro, Pi s do Rio - Goiás — 
6 ) 3 6 -4000. 
IDADE DE 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICPIO I IRES 
O RIO 
Art. 5
9 - A despesa será realizada com observância da programação constante 
dos anexos que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento: 
I — Por Órgãos e Unidades Orçamentárias: 
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 5.155.693,90 
PODER EXECUTIVO 50.344.043,46 
20— GABINETE DA PREFEITA 1.397.600,00 
28— SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER 1.300.424,90 
29 - SECRETARIA DE CULTURA 322.820,00 
33— SECRETARIA DE FINANÇAS 3.268.424,00 
34— SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 22.682.747,05 
35 - SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO E 
OBRAS 
18.325.435,51 
36 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE 
2.642.454,00 
37 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E 
TURISMO 
222.741,00 
90— RESERVA DE CONTINGENCIA 181.397,00 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 17.548.824,00 
FUNDEB DE PIRES DO RIO 12.290.756,00 
FMS DE PIRES DO RIO 41.655.200,47 
PIRES DO RIO FMDCA 55.969,00 
FMAS PIRES DO RIO 4.470.637,42 
FUMREMBOM DE PIRES DO RIO 362.917,00 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.416.147,01 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 50.000,00 
TOTAL GERAL 147.350.188,26 
Registrada digitalmente 
em \k 
Praça Francisco Felipe Machado, nt-:' 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000. 
IDADE DE 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICiP10 1 IRES 
O RIO 
II — Por Funções: 
DISCRIMINAÇÃO TOTAL 
LEGISLATIVA 5.155.693,90 
ADMINISTRAÇÃO 27.348.771,05 
SEGURANÇA PÚBLICA 362.917,00 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.103.106,00 
PREVIDÊNCIA SOCIAL 17.548.824,00 
SAÚDE 41.655.200,47 
EDUCAÇÃO 27.615.689,01 
CULTURA 414.034,00 
URBANISMO 16.199.226,51 
HABITAÇÃO 1.473.500,42 
SANEAMENTO 542.384,00 
GESTÃO AMBIENTAL 980.320,00 
AGRICULTURA 1.119.750,00 
TRANSPORTES 2.126.209,00 
DESPORTO E LAZER 1.523.165,90 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 181.397,00 
TOTAL GERAL 147.350.188,26 
In — Por Categoria Econômica: 
DISCRIMINAÇÃO TOTAL 
DESPESAS CORRENTES 124.697.284,85 
DESPESAS DE CAPITAL 22.471.506,41 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 181.397,00 
TOTAL GERAL 147.350.188,26 
PARÁGRAFO ÚNICO - Integram o Orçamento Fiscal os recursos 
orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às 
empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de 
Registrada SRIÉt9r%n te 
em *C) 
"^-21Q21‘13raça Francisco Felipe M 
IDADE DE 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO IRES 
O RIO 
Art. 62 - Ficam aprovados os orçamentos dos fundos especiais, em importância 
iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e 
autorizações destinadas à administração direta por força desta lei 
CAPÍTULO III 
DAS AUTORIZAÇÕES 
Art. 72- Fica o Poder Executivo autorizado, abrir créditos suplementares até o 
limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa nela fixada. 
§12. A autorização legislativa para abertura de Crédito nos termos do caput 
deste artigo não poderá se utilizar da anulação, total ou parcial, das seguintes 
dotações: 
Atleta; 
I — Provenientes das Emendas lmpositivas realizadas pelo Legislativo; 
II — Destinadas para habitação social, nos termos da LDO; 
III — Destinadas ao Apoio e Incentivo ao Esporte, definidos pela LDO — Bolsa 
IV — Destinadas às Subvenções Sociais, nos termos da LDO; 
V — Dotação referente aos Pagamentos de Precatórios — 3.3.90.91.00. 
§22. A vedação do parágrafo anterior não prejudica o reforço das dotações ali 
indicadas. 
Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por 
antecipação da receita até o limite de 15% (quinze por cento) do total da receita 
prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, 
classificadas como receita. 
Art. 92_ Realizar adaptações necessárias para o enquadramento orçamentário 
às portarias publicadas pela Secretária Tesouro Nacional e atos publicados pelo 
Tribunal de Contas dos Municípios. 
Registrada digitaimente 
em k 
,,f1Si Praça Francisco F , Pires do Rio - Golas — I 
3461-4000. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNIC PIO 
to, 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
IDADE DE 
IRES 
O RIO 
Art. 10 - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas 
complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo 
as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação 
financeira para o exercício de 2022. 
Art. 11 - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e 
indicativos constantes ao anexo a esta lei. 
Art. 12 - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e 
fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos 
orçamentos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que 
por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva 
ser feito através do grupo extra-orçamentário. 
Art. 13— Esta lei entrará em vigor em 19 de janeiro de 2022. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 30 dias do mês de 
novembro de 2021. 
ara o Tomazini 
eita 
Registrada digitalmente 
em 30/ 
Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000.