norma nº 4108/2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO h - IRES 
O RIO 
IDADE DE 
LEI N2 4.108, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
"Dispõe sobre o PPA - Plano Plurianual para o 
Quadriênio 2022/2025, e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1°, da Constituição Federal, 
estabelecendo para o período, os programas e Ações com seus respectivos objetivos, 
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e 
outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada. 
Art. 22 - Integram a presente Lei: 
I — Anexo I; 
II— Anexo II. 
Parágrafo único. Integram, ainda, os Programas e Ações desta Lei o 
Programa de Habitação Social, de Incentivo ao Esporte dispostas na LDO, Lei n° 
4.098/2021. (EMENDA) 
Art. 32 - Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, como 
instrumento de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes 
do Plano Plurianual, instituídos por esta Lei. 
Art. 42 - A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei ou a 
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de 
projeto de lei de revisão global ou mediante leis específicas. 
Art. 52 - A inclusão, alteração ou exclusão de ações dos programas do Plano 
Plurianual poderá ocorrer também por intermédio da abertura de seus créditos 
especiais. 
Registrada digitalmente 
- O Poder Executivo pos rá firmar compromis os com a União, Estado 
Praça Francisco Felipe Machado, ires do io - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PIRES 
IDADE DE 
O RIO 
e Municípios, com vistas à execução do Plano Plurianual e de seus programas. 
Art. 72 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I — Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que 
articula um conjunto de ações, as quais concorrem para um objetivo comum 
preestabelecido, visando a solução de um problema ou o atendimento de uma 
necessidade ou demanda da sociedade; 
II — Ação, o instrumento de programa para alcançar o objetivo de um programa 
envolvendo um conjunto de operações, das quais resulta um produto, sendo 
classificada em projetos, atividades e operações especiais; 
III — Outras ações, aquelas que contribuem para a concepção dos objetivos de 
um programa, porém não demandam recursos dos orçamentos do Município; 
IV — Produto, o bem ou serviço que resulta de uma ação, destinado a um 
público-alvo; 
V — Meta, a quantidade do produto que se deseja obter, expressa na unidade 
de medida apropriada. 
Art. 89 - A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos 
do Município, acrescidos de outros oriundos de parcerias com a União, Estado, e 
outros Municípios, organizações não governamentais e, ainda, pela participação do 
setor privado. 
Art. 92 - Esta Lei entra em vigor em 12 de janeiro de 2022. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 30 dias do mês de 
novembro de 2021. 
Registrada digitalmente 
Ma aras Tomazini 
eita 
Praça Francisco Felipe Machado, n°. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás— Brasil 
Fone: (64) 3461-4000.