| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3828 / 2016 |
| Date | 2016-08-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar no Orçamento de 2016, na forma que especifica e dá outras providências. |
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7) ano da eluádta do Prefeitura Municipal de Pires do Rio Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000 drazendo O melhor naraifodos: e-mail: governodepiresdorio(O gmail.com LEI Nº 3.828/16, DE 24 DE AGOSTO DE 2016. "Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar no Orçamento de 2016, na forma que especifica e dá outras providências ” A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do Art. 40, 41, inciso I, Art. 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos Adicionais de Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2016 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), visando atender a ação discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente. Gestão: 05 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 0501 — Fundo Municipal de Saúde Função: 10 — Saúde Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 1460 — Saúde com Dignidade Projeto/Atividade: 2.215 - Implantação e Manutenção do SAMU Natureza: 339030 Ficha/Fonte: 0330-114 —Material de Consumo Suplementação... TOTAL: ............ R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 Art. 2º - Para a cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: Gestão: 05 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 0501 — Fundo Municipal de Saúde Função: 10 — Saúde Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 1460 — Saúde com Dignidade Projeto/Atividade: 1.144 - Const. Reforma Ampliação Hospital Municipal Natureza: 449051 Ficha/Fonte: 0311-114 — Obras e Instalações Anulação:. R$ 50.000,00 TOTAL: .. R$ 50.000,00 A Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000 Fazendo o melhor para todos.” ” il. , ires. iO(OD) lo pesbendid sli si e-mail: governodepiresdorio(a gmail.com Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 24 DE AGOSTO DE 2016.