norma nº 22/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
PORTARIA Nº 022/24, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
“Designa Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho de servidores em estágio
probatório em razão do Concurso Público nº
01/2022.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
INCISO XL, DO $ 1º, DO ARTIGO 15, DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA, E:
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 165/21 — Dispõe
sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Pires do Rio e dá outras providências que instituiu os
cargos de provimento efetivo: Analista Legislativo, Auxiliar Legislativo, Consultor
Legislativo — Jurídico e Contábil, Motorista e Técnico Legislativo;
CONSIDERANDO a imperatividade de promover avaliação específica
de performance dos servidores públicos efetivos que se encontram em período
de estágio probatório, em virtude do Concurso Público nº 01/2022, conforme
estipulado no artigo 10 e seguintes, da LC nº 165/21 e posteriores alterações;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho dos
Servidores Públicos Efetivos nomeados pelo Concurso Público nº 001/22, que
será composta pelos seguintes servidores efetivos:
a) Rosemeiri Maria Rosa De Oliveira, ocupante do cargo de Assessora
Legislativa Ill, lotada no Quadro Pessoal Efetivo da Secretaria Administrativa
desta Câmara Municipal, conforme Portaria nº 023/90, a qual desempenhará a
função de Presidente.
b) Virmondes Campos Júnior, ocupante do cargo de Assessor
Legislativo |, lotado no Quadro Pessoal Efetivo da Secretaria Administrativa
desta Câmara Municipal, conforme Portaria nº 018/90, o qual desempenhará a
função de Secretário.
c) Suely Maria Ferreira De Souza, ocupante do cargo de Assessora
Legislativo Il lotada no Quadro Pessoal Efetivo da Secretaria Administrativa
desta Câmara Municipal, conforme Portaria nº 020/90, a qual desempenhará a
função de membro integrante. ;
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” ) b tor
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323. 686/0001-40 40
“ FAZEN DO POR O POR VOCÊ —
Art. 2º. São atribuições da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho dos
Servidores Públicos Efetivos nomeados pelo Concurso Público nº 001/22, apurar
os requisitos necessários à confirmação da estabilidade dos referidos servidores,
observados os seguintes requisitos:
| — Assiduidade e pontualidade;
IH — Disciplina;
Ill — Capacidade de iniciativa;
IV — Produtividade;
V — Responsabilidade;
VI — Moralidade Pública;
VII — Eficiência.
Art. 3º. A avaliação probatória será realizada anualmente, devendo ser elaborado
pela Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal, questionário
avaliativo a fim de atingir os conceitos: “RUIM”, “BOM”, “REGULAR” e “ÓTIMO”.
Art. 4º. Findo o prazo de avaliação do estágio probatório, a Comissão Especial
de que trata esta Portaria será extinta automaticamente.
Art. 5º. Fica revogada a Portaria nº 088, de 24 de novembro de 2023 e demais
disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
EM 16 DE ABRIL DE 2024.
VEREADOR LO esmero MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 16 DE ABRIL DE 2024.
VEREADORA MARINA MATTOS DE AGUIAR,
13 Secretária ”
Regisivrado as foi PPTo) A
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” do dáimi in,
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira ou / qu
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
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