| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3827 / 2016 |
| Date | 2016-08-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar no Orçamento de 2016, na forma que especifica e dá outras providências. |
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Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio we Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000 “Fazendo o melhor para todos.” email: governodepiresdorio(O gmail.com LEINº3.827/16, DE 11 DE AGOSTO DE 2016. "Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar no Orçamento de 2016, na forma que especifica e dá outras providências” A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do Art. 40, 41, inciso 1, Art. 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos Adicionais de Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2016 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). visando atender a ação abaixo discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente. Gestão: 07 — FMAS Pires do Rio Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 — Assistência Social Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária Programa: 1160 — Assistência a Família Projeto/Atividade: 2.220 - Subvenção Social Natureza: 339043 Ficha/Fonte: 0399-100 — Subvenção Social Suplementaçã R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 Art. 2º - Para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: Gestão: 02 — Prefeitura Municipal de Pires do Rio Unidade: 21 — Secretaria de Governo Administração e Finanças Função: 04 — Administração Sub-Função: 122 — Administração Geral Programa: 0052 — Administração Geral Projeto/Atividade: 1.104 - Const. Ampl. Reforma Prédio Prefeitura Natureza: 449051 Ficha/Fonte: 0036-100 — Obras e Instalações - R$ 50.000,00 «+ R$ 50.000,00 E 4 É à da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000 *pazoridio o melhor pira fodos.” e-mail: governodepiresdorio(a gmail.com Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 11 DE AGOSTO DE 2016.