norma nº 1/2020

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio —- GO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/20, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Faz a sustação do Decreto do Poder
Executivo nº 7.423, de 13 de abril de
2020, “Declara Estado de Calamidade
Pública no Município de Pires do Rio,
Estado de Goiás, em consegiiência da
atual pandemia do vírus COVID-19, e dá
outras providências ”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Considerando: Que os atos da Administração Pública sujeitam-se aos
Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência, Artigo 37, caput, da Constituição Federal. Que são os pilares da
Administração Pública.
Considerando: Que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento através
de videoconferência em Sessão do dia 15/04/20, da MP-926/2020, confirmou
o entendimento de que as medidas, normas, atos e ações, devem se adotadas
pelos governos Federal, Estadual e Municipal, ao enfrentamento da pandemia
do novo coronavírus, e que não afastam a competência concorrente, nem a
tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito
Federal e pelos Municípios. Bem como a Lei 13.979/2020, artigo 3º e artigo
23, inciso II, da Constituição Federal.
Considerando: Que o próprio Município de Pires do Rio, também já
reconheceu a competência e autonomia dos municípios, definida pelo STF, ao
mencionar a decisão em sua Nota Técnica da Secretaria de Saúde
Municipal, nº 05, datada em 19/04/2020, e publica na página oficial do
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Facebook do município, cujo o endereço eletrônico é; Governo de Pires do
Rio, publicação do dia 20/04/2020.
Considerando: Que diante do supra mencionado, e que se desenha o artigo
29, da Constituição Federal, onde diz textualmente que o Município reger-
se-á, por Lei Orgânica, e que a nossa Lei Orgânica de Pires do Rio, traz em
seu artigo 87, inciso X, que compete privativamente a Câmara Municipal,
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem ao poder
regulamentar ou quando ilegais.
Considerando: Que o Poder Executivo Municipal, exorbitou de maneira
clara em seu decreto de nº 7.423, Estado de Calamidade Pública, ao
condicionar o mesmo, a Lei complementar Municipal nº 074/2007, dentre
outras, fugindo assim da verdadeira necessidade e obrigatoriedade do que
deve constar em um Decreto de Calamidade Pública.
Considerando: Que o Poder Executivo Municipal não tomou nenhuma
medida administrativa, antes de publicar o Decreto de Calamidade Pública, de
nº 7.423, de 13 de abril de 2020, tais como: readequar a folha de pagamento
dos servidores, redução de gratificações e funções de confiança, exonerar
servidores comissionados não estáveis, rever contratos que não estão em
consonância com o Decreto de Calamidade Pública, ou seja a saúde, como
bem desenha o artigo 169, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
Considerando: Ser a saúde direito social de todos e dever do Estado,
garantido pela Constituição Federal de 1988, Artigos 6º e 196, e é
competência comum das três esferas da Federação, Artigo 23, inciso II, da
Constituição Federal.
Considerando: Serem de relevância pública as ações, programas sociais e os
serviços de saúde com atendimento integral, dando, também, prioridade à
prevenção, neste caso a pandemia proveniente do coronavirus (COVID-19),
como descreve os Artigos 197 e 198, inciso II, da Constituição Federal.
Considerando: Que a Administração Pública Municipal, no momento se
dispõe de total recursos financeiros para maior amplitude e a necessidade se
houver, para adotar normas, atos, ações e medidas específicas, ao combate a
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pandemia do COVID-19, sugeridas pela OMS e Ministério da Saúde, por
situações de perigo presente ou futuro que lesem ou possam lesar a saúde e a
segurança dos indivíduos e da comunidade piresina, sem afetar as contas
públicas municipais o que se denota neste momento.
Considerando: Que a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada
no dia 16/04/2020, não reconheceu o decreto executivo nº 7.423, de
Calamidade Pública, sendo oito votos pelo não reconhecimento e um voto a
favor pelo reconhecimento.
Considerando: Que a constituição da Comissão Especial composta por
quatro servidores municipais, mencionada no referido Decreto do Executivo,
não atende as exigências estabelecidas na RECOMENDAÇÃO
CONJUNTA DO TCM-GO, Nº 01/2020, DE 14 DE ABRIL DE 2020,
onde deixa claro a sugestão de que a participação de especialistas nas searas
da economia e das finanças públicas, 2.1.
Considerando: Que a Comissão Especial, apresentada pelo Poder Executivo,
não preenche estes requisitos, pois são pessoas idôneas, mas não tem
conhecimento técnico nas searas da economia e nem de finanças públicas.
Vale ressaltar também que a composição desta Comissão afronta o disposto
da Lei Complementar Municipal, nº 004 de 02 de agosto de 1991,
Artigo3º, parágrafo quarto (desvio de função), e Artigo 5º. Tendo em vista
que membros desta Comissão são comissionados, e efetivos em estágio
probatório e em desvio de função.
Considerando: Que a matéria é extremamente urgente, REQUER a
tramitação da mesma em caráter de urgência especial, nos termos e moldes
do Artigo 123, e parágrafos do Regimento Interno deste Poder
Legislativo.
Considerando: Que após a discussão e votação em plenário deste Projeto de
Decreto Legislativo, havendo aprovação da matéria em questão, que seja
oficializado em caráter de urgência, a Chefe do Poder Executivo Municipal,
Chefe do Poder Judiciário desta Comarca, Juiz Eleitoral desta
Municipalidade, Ministério Público Eleitoral desta Comarca, Ministério
Público da 2º PJ, desta Comarca, Presidente da Assembléia Legislativa do
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PELA Pita |,
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Estado de Goiás, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
Presidenta da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, Presidente do Tribunal
de Contas do Estado de Goiás, Ministério Público de Contas junto ao TCM-
GO.
DECRETA
Art. 1º - Susta os efeitos e todos os atos praticados pelo Poder
Executivo Municipal, em consonância com o Decreto Executivo nº 7.423, de
13 de abril de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública no Município
de Pires do Rio, em consequência da pandemia do vírus COVID-19, bem
como tornando sem efeito.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM 28 DE ABRIL DE 2020.
L
vero) ILHA A
cretário.
1º Secretário.
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