norma nº 2/2020

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av, Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/20, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
“Cria Comissão para elaborar reforma do
Regimento Interno da Câmara”
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
Art. 1º - Fica criada Comissão para fim de reformar o Regimento Interno desta Câmara,
constituída pelos Vereadores Lorena do Vôlei, Willian Carneiro e Tavares, sob a
presidência da primeira e relatoria do segundo.
Art. 2º - Os trabalhos da Comissão criada por força do artigo anterior deverão ser
concluídos até o dia 29 de outubro do corrente ano, quando o novo Regimento Interno será
encaminhado para deliberação em Plenário.
Art. 3º - A Comissão de Reforma do Regimento Interno requisitará o apoio de servidores
da Secretaria Administrativa, bem como poderá receber a colaboração de terceiros.
Art. 4º - O novo Regimento Interno desta Câmara, depois de aprovado, será impresso e
distribuído em Sessão Solene exrealizar-se até o dia 20 de dezembro do corrente ano.
Art. 5º - As despesas decorrentes do cumprimento do estabelecido neste Decreto correrão à
conta de dotação própria consignada na Lei Orçamentária para o Poder Legislativo.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO
LIBÓRIO SILVA NETO, EM 20 DE OUTUBRO DE 2020.
VEREADORA L DO VÔLEI,
Pre nte.
EM
VEREADO L Ro
1º Secretário.
Vir/Sut
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