| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar todos os processos licitatórios referentes à aquisição de materiais elétricos e eletrônicos e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40 Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO DECRETO LEGISLATIVO Nº 00dno, DE 21 DE MAIO DE 2019 “Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar todos os processos licitatórios referentes à aquisição de materiais elétricos e eletrônicos e dá outras providências ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS: Art. 1º - Considerando a solicitação contida no Requerimento nº 074/19, de autoria dos Vereadores Denílson Castro e Prof. Jene, subscrita pelos Vereadores Amélia Móveis, Paulinho Hoff, Neneco Cláudio Moraes, fica instituída a Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguação de todos os processos licitatórios referentes à aquisição de materiais elétricos e eletrônicos pelo Poder Executivo. Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída por três Vereadores, assim composta: Presidente: Vereador DENILSON CASTRO Relator: Vereador PROF. JENE Membro: Vereadora AMÉLIA MÓVEIS Art. 3º - Os trabalhos da Comissão terão início a partir da aprovação deste Decreto e deverão ser concluídos no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º - A Comissão Parlamentar de Inquérito requisitará o apoio de servidores da Secretaria Administrativa, bem como poderá receber a colaboração de terceiros. Art. 5º - As despesas decorrentes do cumprimento do estabelecido neste Decreto correrão por conta de dotação própria consignada na Lei Orçamentária para o Poder Legislativo. “CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”. e-mail: cmpr(Oprionet.com.br e 3461-5418 ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40 Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio— GO «| TUDO PELA Pára Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO “LIBÓRIO SILVA NETO”, EM 21 DE MAIO DE 2019. ecretário. / 1º Secretário. Glau* “CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS” e-mail: cmpr(Oprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 Esc E