norma nº 1/2014

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37, Centro - Palácio Cel. João Rincon.
N Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
sr ER Site: www.empr.go.gov.br
e-mail: cmpr(dempr.com.br Telefax: (64) 461-1610
telefones: (64)461-5397 e 461-7729
DECRETO LEGISLATIVO Not) 14, DESDE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Sr Paulo César de Souza Correia, vice-prefeito
municipal, exercer o cargo de Secretário da Educação
deste Município, sem perda de mandato e com opção pelos
subsídios do cargo eletivo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
ESTADO DE GOIAS,
Considerando solicitação formulada via ofício nº 013/14-GP, (protoc.
007/14) da Sr” Prefeita Municipal,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Sr Paulo César de Souza Correia, vice-prefeito
municipal, autorizado a exercer o cargo de Secretário da Educação deste
Município, sem perda de mandato e com opção pelos subsídios do cargo
eletivo, retroativamente a 1º de Janeiro de 2014.
Art. 2º - Ficam referendados os atos praticados pela Administração
(nomeação e posse do Secretário, editados em 1º de janeiro de 2014) e os
do agente político nomeado, desde sua posse no cargo.
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Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PUBLICADO NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, emil3 de janeiro de 2014.
Vir/*
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