norma nº 3826/2016

”, ne Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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LEI Nº 3.826/16, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
"Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento de 2016.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre Crédito Especial no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil
reais), no orçamento de 2016, Lei Municipal nº 3.770, de 22 de dezembro de
2015, na classificação programática:
Gestão: 01 — Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Unidade: 0223 — Secretaria de Desenvolvimento e Urbanização
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 1442 — Progresso da Cidade, Desenvolvimento
Projeto/Atividade: 1.165 - Aquisição de Imóveis
Fonte: 100 — Recursos Ordinários
Elemento: 4.5.90.61 — Aquisição de Imóveis ..................... R$ 104.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária:
26.782.1451.1.135.4.4.90.51 — Const./Ref. Mata-Burros, Pontes e Bueiros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 11 DE
AGOSTO DE 2016.
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