norma nº 3/2014

Registrado as folhas do
À do llvro próprio.
ESTADO DE GOIAS .
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO Hi? —<>2 e,
CNPJ 03.323.686/0001-40 o
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
[TODO PELA BAR)»
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/14 DE 21 DE MAIO DE 2014
“Susta os efeitos do Decreto Executivo nº 6.067,
de 12 de março de 2014”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
No uso das atribuições do Art. 87, inciso X, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a edição do Decreto Executivo nº 6.067, de 12 de
março de 2014, ocorreu antes da revogação das leis a que faz referência;
CONSIDERANDO que referido ato contraria o processo legislativo
constitucional,
DECRETA a sustação dos efeitos do Decreto Executivo nº 6.067, de 12 de
março de 2014, até a vigência de lei que promova a revogação das leis a que
faz referência, ou do reconhecimento da inconstitucionalidade dessas leis pelo
órgão judicial competente.
Presidente.
Vereador DOUGLAS DA GARAGEM, Afereadora CLEIDE DO GULLA'S,
1º Secretário. 2º Secretária.
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