| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | Declara extinto mandato do Prefeito e do vice-prefeito deste Município em decorrência de decisão da Justiça Eleitoral de primeira e segunda instância, e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40 Praça Francisco Felipe Machado, nº 37, Centro - Palácio Cel. João Rincon. Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio —- GO Site: www.empr.go.gov.br e-mail: cmpr(Dempr.com.br Telefax: (64) 461-1610 telefones: (64)461-5397 e 461-7729 DECRETO LEGISLATIVO Nº JO, ) , DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 Declara extinto mandato do Prefeito e do vice-prefeito deste Município em decorrência de decisão da Justiça Eleitoral de primeira e segunda instância, e dá outras providências O VEREADOR RUIMAR DA LAJOTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIAS, Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal (Art. 68, incisos VII, XIV e XVI; combinado com o Art. 66; com o Art. 81, inciso II, alínea c, e $ 3º; com o Art. 87, inciso I; com o Art. 111; e com o Art. 115, inciso I e Parágrafo Único); Considerando o disposto no Decreto-lei nº 201/67 (art. 7º, inciso I e Parágrafo Único); Considerando a decisão da Justiça Eleitoral, de primeira e segunda instância, exarada nos autos do processo nº 219-54.2012.6.09.0027, comunicada via ofício nº 363/2013, recebido nesta data (protocolo nº 785/13), I- DECLARO EXTINTO, a partir desta data, os mandatos de Prefeito do Sr Luiz Eduardo Pitaluga da Cunha e de vice-prefeito do Sr Dr José Antonio Silva; IH - TRANSMITIR o cargo de Presidente da Câmara ao Vice-presidente, Vereador Sílvio Felipe, para exercício temporário enquanto durar o afastamento do titular; p “CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E 4 CULTURA DE GOIÁS” ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40 Praça Francisco Felipe Machado, nº 37, Centro - Palácio Cel. João Rincon. Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO Site: www.empr.go.gov.br e-mail: cmpr(dempr.com.br Telefax: (64) 461-1610 telefones: (64)461-5397 e 461-7729 II - CONVOCAR o suplente partidário da Bancada do PSD para tomar posse no cargo, também para exercício temporário enquanto durar o afastamento do titular. Dê-se ciência à Justiça Eleitoral para os devidos fins. PUBLIQUE-SE. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, em 09 de outubro de 2013. | ar da Lajota, Presidente. PUBLICADO NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 09 de outubro de 2013. Vir/* “CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”