| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3824 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar no Orçamento de 2016, na forma que especifica e dá outras providências. |
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a ne. Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000 “Fa “Fazendo o melhor para todos.” = 7. ), ivror in(P). To Adm::2014 a 2076 e-mail: governodepiresdorio(a gmail.com LEI Nº 3.824/16, DE 09 DE AGOSTO DE 2016. "Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar no Orçamento de 2016, na forma que especifica e dá outras providências ” A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do Art. 40, 41, inciso 1, Art. 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos Adicionais de Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2016 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte e mil reais), visando atender a ação abaixo discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente: Órgão: 02 — Prefeitura Municipal Unidade: 28 — Secret. de Esporte e Lazer Função: 27 — Desporto e Lazer Sub-Função: 812 — Desporto Universitário Programa: 1721- Esporte para Todos Projeto/Atividade: 1.119 - Const. Amp. Ref. Quadras Esportivas Natureza: 449051 Ficha/Fonte: 0128-123 — Obras e Instalações Suplementação:.. TOTAL? isexsetestsases R$ 120.000,00 R$ 120.000,00 Art. 2º - Para cobertura dos Créditos de Natureza Suplementar de que trata esta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo discriminada: Orgão: 02 — Prefeitura Municipal Unidade: 30 — Secretaria de Agricultura Função: 20 — Agricultura Sub-Função: 606 — Extensão Rural Programa: 1721 — Prorural Projeto/Atividade: 2.247 - Aquisição de Patrulhas Mecanizadas Natureza: 449052 Ficha/Fonte: 0194-123 — Equip. e Material Permanente Anulação:. Total css « R$ 120.000,00 - R$ 120.000,00 e 7) e Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000 ei azendo o melhor para todos.” podes Gi no cinta lc, A STe o SOTO e-mail: governodepiresdorio(à gmail.com Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 09 DE AGOSTO DE 2016.