norma nº 7/2009

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37, Centro - Palácio Cel. João Rincon.
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 00" , DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
Faz a recondução de titular ao mandato de
vereador por determinação do TRE-GO
O VEREADOR CABO DE ARAÚJO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIAS,
Considerando decisão datada de 17 de setembro de 2009 e recebida dia 22
do corrente (protoc. nº 440/09), proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral
do Estado de Goiás, atribuindo, em caráter liminar, efeito suspensivo ao
recurso contra sentença do Juízo da 27º zona eleitoral;
Considerando que esta decisão da Juíza-Relatora torna sem efeito o
Decreto Legislativo nº 005/09, de 08 de setembro de 2009,
FAÇO SABER QUE POR DETERMINAÇÃO DA JUÍZA-RELATORA
DA AÇÃO CAUTELAR Nº 303, DATADA DE 17 DE SETEMBRO DE
2009 (protoc. 440/09), DECLARO:
O afastamento do Sr Sinésio Simão da Silva do cargo de vereador,
a partir desta data;
Reconduzido o titular Domingos Rodrigues Pereira ao seu mandato
de vereador, a partir desta data.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES
DO RIO, EM 23 DE SETEMBRO DE 2ZD09:
Vir/*
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