norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
RESOLUÇÃO Nº dy DE 14 DE MAIO DE 2024.
“Institui o Programa de Estágio de
Estudantes na Câmara Municipal de
Pires do Rio, na forma da Lei
Federal nº 11.788/2008, e dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de
Goiás, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL RESOLVE:
Art. 1º — Estágio é ato educacional supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à preparação de educandos que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio e na modalidade profissional de
educação de jovens e adultos.
81º - O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de
integrar o itinerário formativo do educando.
82º - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da
atividade profissional e a contextualização curricular, objetivando o
desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o mercado de
trabalho.
Art. 2º — O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme
determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino
e do projeto pedagógico do curso.
8 1º — Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso,
cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
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8 2º — Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade
opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 3º — O estágio de que trata esta Resolução, tanto na hipótese do $
1º do art. 2º quanto na prevista no $ 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo
empregatício de qualquer natureza com o município, não sendo devidos
encargos sociais, trabalhistas e previdenciários e observará os seguintes
requisitos:
| — matrícula e frequência regular do estagiário em curso de educação
superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e
nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da
educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
II — celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte
concedente do estágio e a instituição de ensino;
WI — compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no termo de compromisso.
Parágrafo único - O estágio, como ato educativo escolar
supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador
da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente.
Art. 4º — Para a contratação do estágio o aluno deverá estar
devidamente matriculado e em frequência regular, ser residente no município
de Pires do Rio e apresentar no ato da celebração do Termo de Compromisso,
declaração da instituição de ensino competente, cópia do RG, CPF e
comprovante de residência. e;
Art. 5º - Compete a Câmara Municipal de Pires do Rio:
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| — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o
educando, zelando por seu cumprimento;
Il — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao
educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural,
Il — indicar servidor do seu quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário, para orientar e supervisionar estágio;
IV - contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais,
cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme previsão em
termo de compromisso;
V -— por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de
realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas,
dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI — manter disponíveis para fiscalização, todos os documentos
comprobatórios da relação de estágio.
Art. 6º — Fica o presidente da Câmara Municipal autorizado a firmar
convênio com agentes de integração públicos e privados, mediante condições
acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no
caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as
normas gerais de licitação ou sua dispensa.
8 1º —- Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de
aperfeiçoamento do instituto do estágio:
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| — identificar oportunidades de estágio;
1 — ajustar suas condições de realização;
HI — fazer o acompanhamento administrativo;
IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
V — cadastrar os estudantes.
$ 2º — É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de
remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.
8 3º — Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se
indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a
programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários
matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de
estágio curricular.
8 4º — O agente de integração será obrigatoriamente entidade de
assistência social, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública estadual
ou federal e localizar-se com escritório filial na região, com estrutura para
atendimento presencial quando necessário.
Art. 7º — O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de
partes cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de
integração.
Art. 8º — São obrigações das instituições de ensino, em relação aos
estágios de seus educandos:
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| — celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu
representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente
incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do
estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação
escolar do estudante e ao horário e calendário escolar:
Il — avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua
adequação à formação cultural e profissional do educando;
Ill — indicar professor-orientador, da área a ser desenvolvida no estágio,
como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do
estagiário;
IV — exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não
superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
V — zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o
estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
Art. 9º — A jornada de atividade em estágio será definida de comum
acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou
seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser
compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
| — 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de
estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na
modalidade profissional de educação de jovens e adultos:
Il — 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de
estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do
ensino médio regular.
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Art. 10º — A duração do estágio, na mesma parte concedente, não
poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador
de deficiência.
Art. 11 — O estagiário receberá, a título de remuneração, uma bolsa-
estágio, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), pelo período de concessão do
estágio não obrigatório, a ser paga mensalmente até o quinto dia útil do mês
seguinte ao da prestação de serviços, nos seguintes termos:
8 1º — Serão ofertadas 6 (seis) vagas de estágio para estudantes do
ensino superior na Câmara Municipal de Pires do Rio.
8 2º — A remuneração da bolsa-estágio pressupõe o cumprimento das
atividades previstas no Termo de Compromisso do Estágio, sendo que as
ausências não justificadas serão descontadas proporcionalmente ao valor
devido para o cumprimento integral da carga horária, podendo gerar, inclusive,
a rescisão antecipada do Termo de Compromisso.
$ 3º — A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte,
alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
8 4º — Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado
facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 12 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha
duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias,
a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
81º — O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando
o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
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$ 2º — Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 13 — Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e
segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte
concedente do estágio.
Art. 14 — O Termo de Compromisso de Estágio poderá ser rescindido
antecipadamente nas seguintes hipóteses:
| — Por parte da Câmara Municipal de Pires do Rio a qualquer tempo e
sem nenhum ônus, devendo, contudo, notificar o estagiário acerca da rescisão
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de indenização
correspondente a 1 (uma) remuneração da bolsa-estágio;
Il — Por parte do estagiário, a qualquer tempo, devendo notificar a
Câmara Municipal sobre a rescisão, com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias, sob pena de indenização correspondente a 1 (uma) remuneração da
bolsa-estágio;
Art. 15 — Aplicam-se ao Programa de Estágio Supervisionado de que
trata esta Resolução as disposições gerais da Lei nº 11.788/2008 no que
couber.
Art. 16 — Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal de
Pires do Rio regulamentará os casos omissos, não previstos e demais
questões pertinentes à execução desta norma.
Art. 17 — As despesas decorrentes desta Resolução correrão por ta
de dotação própria deste Poder Legislativo. pu
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RaE=; CNPJ 03.323.686/0001-40
O meses,
ESSA FAZENDO POR VOCÊ
Art. 18 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
Plenário Vereador Libório Silva Neto, em 14 de maio de 2024.
Vereador Es DA ÓTICA
Presidente
Vereador anitos DO MOTO TÁXI
Vice-Presidente
Vereadora MA NÉ AR ÁCIA
2º Secretário
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