norma nº 27/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZEN DO POR VOCÊ
PORTARIA Nº 027/24, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
“Revoga a Portaria nº 025, de 16 de abril de 2024
e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO INCISO
XXVI, DO 8 1º, DO ARTIGO 15, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, C/C
ARTIGO 105, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 02 DE AGOSTO DE 1991 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 190/24, formulado
pela servidora pública ALINE CRISTINA SOUSA, ocupante do cargo de provimento
comissionado de Assessora da Mesa Diretora, lotada na Secretaria Administrativa
desta Câmara Municipal, solicitando a alteração no período de gozo de suas férias,
a partir de 25 de abril do corrente ano, mantendo-se a conversão dos 10 (dez) dias
em abono, conforme requerido e deferido no Requerimento protocolado junto a
Secretaria Administrativa desta Casa sob o nº 165, de 15 de abril de 2024;
CONSIDERANDO que o instituto das férias se encontra previsto nos artigos
104, e seguintes da Lei Complementar nº 004, de 02 de agosto de 1991 — Institui o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio e dá outras
providências;
CONSIDERANDO que é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do
período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração
que lhe seja devida nos dias correspondentes;
CONSIDERANDO o assessoramento jurídico proferido na decisão que
reconheceu o direito a concessão das férias e conversão de abono pecuniário a
servidora que menciona, atestando pela legalidade da referida benesse pelo
preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência, bem como na
decisão de alteração do período de gozo das férias.
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GUS
CNPJ 03.323.686/0001-40
pe pt
FAZENDO POR VOCÊ
RESOLVE:
Art. 1º. Fica revogada a Portaria nº 025, de 16 de abril de 2024.
Art. 2º. Concede-se férias regulamentares à servidora pública ALINE CRISTINA
SOUSA, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assessora da Mesa
Diretora, lotada na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, relativas ao
período aquisitivo 2023/2024, a partir de 25 de abril de 2024 a 24 de maio de 2024.
Art. 3º. O período de férias de 25 de abril de 2024 a 04 de maio de 2024 será
convertido em abono pecuniário.
Art. 4º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
25 DE ABRIL DE 2024.
VEREADOR 22250 MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 25 DE ABRIL DE 2024.
; fui
VEREADORA MARINA MAT OS DE AGUIAR,
1º Secretária. 6)
registrado às fouias
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