norma nº 16/2008

igistrado p
ão livro Pteiai SU 4
ESTADO DE GOIÁS Em. Ol
—U 4
CÂMARA MUNIGIPAL DE PIRES DO RIO Tag
CNPJ 03.323.686/0001-40 a e 7
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37, Centro - Palácio Cel. João Rincon
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0!6 108, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008
“Concede aposentadoria compulsória ao
servidor que menciona ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, com base no
Art. 39, da Lei nº 2.785, de 31 de maio de 2002, Art. 15 da lei nº
2.118, clc Art. 40, 8 1º, inciso Il da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 20/98,
DECRETA:
Art, 1º - Fica concedida aposentadoria compulsória ao Servidor OSVALDO
JOSE SANTANA, ocupante do cargo de Motorista do quadro de pessoal dos
servidores da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Pires do Rio
— Go., a partir do dia 05 de julho do ano em curso, com fundamento no
Art. 39 da lei nº 2.785/02, combinado com o Art. 40, Parágrafo 1º, inciso II da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constituição nº
41/2003, com proventos proporcionais a 30,51/35 de tempo de contribuição,
com referência de vencimento no valor de R$ 662,22 mensais, fixado
anualmente em R$ 7.946,61, conforme certidão de concessão de beneficio
expedida pelo PIRESPREV — Regime Próprio de Previdência Social — Fundo
de Previdência de Pires do Rio — Goiás.
Art. 2º - O valor dos benefícios concedidos nos termos do artigo anterior, será
revisto nas mesmas bases e mesmas épocas estabelecidas para revisão dos
vencimentos dos servidores da ativa, nos termos da Lei.
Art. 3º - O pagamento dos benefícios de que trata este Decreto correrá às
expensas do PIRESPREV — Regime Próprio de Previdência Social — Fundo
de Previdência de Pires do Rio — Goiás, nos termos da Lei nº 2.785/2002. v1
“13
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmprQ)prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37, Centro - Palácio Cel. João Rincon
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
| TUDO PELA Páriia | —
E “Es
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de
concessão da aposentadoria.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, “PLENÁRIO
LIBÓRIO SILVA NETO”, EM 1º DE SETEMBRO DE 2008.
Vereador PROF. D
Presidente.
—
Vereador JÚLIO AUTO PEÇAS, - Vereador JULIÃO MONTEIRO,
1º Secretário. q 2º Secretário.
PUBLICADO NA SECRETARIA ADMINI TIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES
DO RIO EM 1º DE SETEMBRO DE 2008.
E
«
Vereador JÚLIO AUTOPEÇAS,
1º Secretário.
Glau* +
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmprídprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418