norma nº 4197/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922 • 2022 em=iie 
LEI N° 4.197, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Estima a receita e fixa a despesa do 
município para o exercício de 2024." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 1°. Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 
2023, no valor global de R$ 173.652.696,00 (cento e setenta e três milhões e seiscentos 
e cinquenta e dois mil e seiscentos e noventa e seis reais), envolvendo os recursos de 
todas as fontes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 2°. O Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, será detalhado, em seu 
menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados nos Anexos que acompanha 
este Projeto de Lei. 
§ 1°. Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social 
será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser 
identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e 
o elemento. 
§ 2°. O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas 
de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo 
anterior. 
Art. 3°. A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 
173.652.696,00 (cento e setenta e três milhões e seiscentos e cinquenta e dois mil e 
seiscentos e noventa e seis reais). 
Publicado no Placard 
Prefeitura 
ai n° 3.070/2305 
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"Conheça e divulgue a arte e a cultura de 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PIRES DO RIO 
1922 - 2022 
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Parágrafo Único — Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios 
dos fundos especiais. 
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e 
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das 
especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento: 
TÍTULOS TOTAL 
RECEITAS CORRENTES R$ 159.792.022,80 
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 17.398.899,30 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 8.580.273,00 
RECEITA PATRIMONIAL R$ 1.384.708,00 
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 355.202,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 125.819.916,50 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 6.253.024,00 
RECEITAS DE CAPITAL R$ 15.924.286,00 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 9.200.000,0C 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 6.724.286,00 
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 14.916.695,00 
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA R$ 16.980.307,80 
TOTAL GERAL R$ 173.652.696,00 
Art. 4
0. A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 173.652.696,00 
(cento e setenta e três milhões e seiscentos e cinquenta e dois mil e seiscentos e noventa 
e seis reais). 
I — Orçamento fiscal em R$ 151.107.848,00 (cento e cinquenta e um milhões e 
cento e sete mil e oitocentos e quarenta e oito reais). 
II — Orçamento da seguridade social em R$ 22.544.848,00 (vinte e dois milhões e 
quinhentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e quarenta e oito reais). 
Art. 5°. A despesa será realizada com observância da programação constante dos 
anexos que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento: 
I — Por Órgãos e Unidades Orçamentárias: 
Publicado no Placard 'ia 
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"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goi -\-" 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO MUI 
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1922.2022 
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DISCRIMINAÇÃO VALOR 
-t -ÂNIARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO R$ 7.100.000,00 
PODER EXECUTIVO R$ 54.920.898,49 
20- GABINETE DA PREFEITA R$ 865.000,00 
28- SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER R$ 1.446.949,00 
29- SECRETARIA DE CULTURA R$ 380.336,00 
33- SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 3.651.583,00 
34- SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO R$ 18.866.209,79 
35- SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS R$ 29.024.981,70 
37 - SECRETARIA DE COMUNICAÇAO SOCIAL E TURISMO R$ 17.000,00 
39- SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 482.000,00 
90- RESERVA DE CONTIGENCIA R$ 186.839,00 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL R$ 22.544.848,00 
FUNDEB DE PIRES DO RIO R$ 15.337.420,00 
FMS DE PIRES DO RIO R$ 49.034.746,79 
PIRES DO RIO FMDCA R$ 55.969,00 
FMAS PIRES DO RIO R$ 3.658.803,12 
FUMREMBOM DE PIRES DO RIO R$ 362.917,00 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 18.734.593,60 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO R$ 50.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE R$ 1.852.500,00 
TOTAL GERAL R$ 173.652.696,00 
II - Por Categoria Econômica: 
DISCRIMINAÇÃO TOTAL 
DESPESAS CORRENTES R$ 133.781.705,52 
DESPESAS DE CAPITAL R$ 24.679.950,48 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 186.839,00 
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 15.004.201,00 
TOTAL GERAL R$ 173.652.696,00 
Publicado no Placard ie 
Prefeitura 
ai o° 3. 70/29pp 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura d 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PIRES DO RIO 
1922 • 2022 act=ei 
Parágrafo Único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à 
conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de 
aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços. 
Art. 60. Ficam aprovados os orçamentos dos fundos especiais, em importância 
iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e 
autorizações destinadas à administração direta por força desta lei 
CAPÍTULO III 
DAS AUTORIZAÇÕES 
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado, abrir créditos suplementares até o 
limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa nela fixada. 
Art. 8°. Realizar adaptações necessárias para o enquadramento orçamentário às 
portarias publicadas pela Secretária Tesouro Nacional e atos publicados pelo Tribunal 
de Contas dos Municípios. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 9°. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares 
pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da 
constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o 
exercício de 2024. 
Art. 10. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos 
constantes ao anexo a esta lei. 
Art. 11. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e 
fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos 
orçamentos. 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de G 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO #111,
— 
saca PIRES DO RIO 
1922 2022 
Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força 
de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito 
através do grupo extra-orçamentário. 
Art. 12. Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2024. 
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
ApOléc a asco Tomazini 
feita 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás"