norma nº 32/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
PORTARIA Nº 032/24, DE 29 DE MAIO DE 2024.
“Autoriza o pagamento de diárias ao Vereador que
menciona e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 253/24, formulado pelo
Vereador Rodrigo Francisco Mesquita, solicitando a concessão de 02 (duas) diárias com
pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite em razão da viagem realizada nos dias 21, 22
e 23 de maio de 2024 para participar do 3º Encontro dos Vereadores e Vereadoras do
Estado de Goiás, realizado no Auditório da Assembleia Legislativa de Goiás — ALEGO;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução
nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e
servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Rodrigo Francisco Mesquita preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, primeira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO que o valor das diárias está estabelecido no artigo 1º, do
Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereado Rodrigo
Francisco Mesquita, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás." )
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 02 (duas) diárias com pernoite e 01 (uma)
diária sem pernoite ao Vereador Rodrigo Francisco Mesquita.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023,
observando-se que a localidade de destino se situa entre 101 e 200 km de Pires do Rio.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 29
DE MAIO DE 2024.
Vice-Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 29 DE MAIO DE 2024.
o Garu
VEREADORA MARINA MATTOS DE AGUIAR,
13 Secretária.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás."
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
Formulário para solicitação de Exercício
Diária de Viagem:
2024
Nome do requisitante: | | RODRIGO FRANCISCO MESQUITA
Cargo/função: Vereador
a
CBF: 975.281.701-78
Data e horário de saída: | 21/05/24 — 10h30
Data e horário de retorno: | 23/05/24 — 13h00
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite; e
solicitadas:
02 (duas) — com pernoite.
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia - GO
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/23, de 14 de setembro de 2023.
Motivo da viagem Para participar do 3º Encontro Estadual de Vereadores e Vereadoras
do Estado de Goiás, realizado no Auditório da ALEGO, visando
melhorar o conhecimento para o desempenho de suas atribuições
parlamentares (Art. 1º, II, da Resolução 004/14, de 20 de março de
2014), conforme declaração em anexo.
PIRES DO RIO, 24 de maio de 2024.
VEREADOR Bis FRANCISCO MESQUITA.
Autorizo: ; º
Vice-Pregidente. ” fe
o
É TSPECISAR. (SIR, EA
Cêmara aê de Pires do Rio
Entrada; 974 8)
Registro nº: LE 3 g
Ao Pleno SS
E “UNIÃO DOS VEREADORES nos! VEREADORES o Aim Ls
CERTIFICAMOS, PARA DEVIDOS FINS, QUE:
Rodrigo Francisco Mesquita
Participou do 3º Encontro Estadual de Vereadores e Vereadoras de Goiás.
Realizado no Auditório Carlos Vieira, da Assembléia Legislativa do
Estado de Goiás, nesta data.
Goiânia, 21 a 23 de Maio, 2024
JUNTA ADMINISTRATIVA PROVISÓRIA DA UNIÃO DOS
VEREADORES DE GOIÁS PARA O PERÍODO ELEITORAL - 2024