norma nº 34/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
PORTARIA Nº 034/24, DE 29 DE MAIO DE 2024.
“Autoriza o pagamento de diárias ao Vereador que
menciona e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, CIC
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 252/24, formulado pela
Servidora Laura Camilo de Almeida, solicitando a concessão de 01 (uma) diária com
pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite em razão da viagem realizada nos dias 27 e 28
de maio de 2024 para participar do Curso de Controle Interno, realizado pelo TCM —
Tribunal de Contas dos Municípios;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução
nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e
servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Servidora Laura Camilo de Almeida preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso Il, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO que o valor das diárias está estabelecido no artigo 1º, do
Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Servidora Laura Camilo
de Almeida, os quais atestam o comparecimento no referido pu
RESOLVE:
qb”
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
|
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO Esrano DE Gols
CNP) 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária com pernoite e 01 (uma)
diária sem pernoite a Servidora Laura Camilo de Almeida.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023,
observando-se que a localidade de destino se situa entre 101 e 200 km de Pires do Rio.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 29
DE MAIO DE 2024.
VEREADOR robo FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 29 DE MAIO DE 2024.
, (0
VEREADORA Tas DE AGUIAR,
12 Secretária.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
O ss
ESTADO DE GOIÁS
Câm PERER LEGISLATIVO
ara Municipal ee Piros do Rio
TUDO PELA PÁTRIA.
“e
Formulário para solicitação de
Diária de Viagem:
Exercício
2024
Data e horário de retorno:
1
Nome do requisitante: | LAURA CAMILO DE ALMEIDA
|I Cargo/função: [ CONSULTOR LEGISLATIVO - JURÍDICO
CPF: 1 037.291.191-92
l Data e horário de saída: | 27/05/24 — 05h00
-
28/05/24 — 18h00
Quant. de diárias
solicitadas:
Lo
01 (uma) — com pernoite
01 (uma) — sem pernoite
Meio de transporte: | Veículo Próprio
Destino: Goiânia - Go
Previsão Legal: T Ato Normativo nº 002/14, de 08 de abril de 2014
Motivo da viagem “| Para participar do curso de Controle Interno do Tribunal de Contas
dos Municípios, conforme Declaração em anexo.
PIRES DO RIO, 29 de maio de 2024.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA,
Consultor Legislativo - Jurídico.
Autorizo:
Presidente.
“4 TRIBUNAL
" DE CONTAS | surenerennênca escoa ve comas
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que LAURA CAMILO DE ALMEIDA,
aluno(a) do Curso de Formação em Controle Interno — Turma 9, compareceu
às Oficinas Presenciais referentes aos Módulos | (Fundamentos de Controle na
Adm. Pública) e Il (Controle Intemo na Área Contábil), promovidas pelo
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — na sala de aula da
Escola de Contas do TCMGO, em Goiânia - GO, nas seguintes datas/horários:
e 27 de maio de 2024 — 8h30min às 17h30min;
e 28 de maio de 2024 — 8h30min às 11h30min.
RENER GUSTAVO DA Assinado de forma digital
SILVA Ea e Eee
LVA SOUZA:94438439191
SOUZA:9443843919 Dados: 2024.05.27 09:12:14
1 -0300'
Rener Gustavo da Silva Souza
Técnico de Controle Externo
eee
Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100