norma nº 32/2007

ESTADO DE GOIAS 15 94
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO MM
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti. nº 74. esquina com Av. Egídio Francisco Rodrigues?
Centro — Edifício Goiáz Cavalcanti Nogueira
Caixa Postal nº 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO
Site: www.camarapiresdorio.go.gov.br
e-mail: cmprd prionet.com.br Telefax: (04) 3461-1610
telefones: (643461-5397. 3461-5418 e 3461-7729
DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/07, DE 13 DE JULHO DE 2007
Atualiza a remuneração dos vereadores com assento nesta Câmara
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás,
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-VI, b da Constituição Federal;
CONSIDERANDO DECLARAÇÃO expedida pela Diretoria
Financeira da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, onde se
informa que o subsídio do Deputado Estadual com assento naquela
Casa foi fixado em R$ 12.384,06 (doze mil, trezentos e oitenta e quatro
reais e seis centavos);
CONSIDERANDO que a lei nº 2.963, de 29 de setembro de 2004,
estabelece que o subsídio do Vereador, para a Legislatura de 2005 a
2008, será de valor corresponde a 30% (trinta por cento) do subsídio
mensal do Deputado Estadual;
CONSIDERANDO que 30% (trinta por cento) de R$ 12.384,06 (doze
mil, trezentos e oitenta e quatro reais e seis centavos) totalizam a
importância de R$ 3.715,21 (três mil, setecentos e quinze reais e vinte e
um centavos).
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74. esquina com Av. Egídio Francisco Rodrigues.
Centro — Edifício Goiáz Cavalcanti Nogueira
Caixa Postal nº 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO
Site: www.camarapiresdorio.go.gov.br
e-mail: cempra prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610
telefones: (64)3461-5397. 3461-5418 e 3461-7729
APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - O subsídio mensal do vereador fica atualizado para R$ 3.715,21
(três mil, setecentos e quinze reais e vinte e um centavos), retroativo a 1º de
abril do corrente ano.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, em 13 de julho de 2007.
Vereador Prof.
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Vereador ] iber Ribeir s
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( Vereador Júlio Auto Peças,
Iº secretário
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