norma nº 4186/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 4.186, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de 
natureza suplementar no orçamento de 2023, 
na forma que especifica e dá outras 
providências" 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do 
art. 40, 41, inciso I, art. 42, 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, Créditos Adicionais de Natureza 
Suplementares, na contadoria do Município, no decorrer da execução orçamentária do 
exercício de 2023 no valor de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais), visando 
atender as ações abaixo discriminadas, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento 
em execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela 
legislação vigente". 
ÓRGÃO 01 - PREFEITURA MUNICIPAL 
AÇÃO 1.134— PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 
NATUREZA 4.4.90.51 
FICHA 145 
FONTE 190 
VALOR SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.760.000,00 
ÓRGÃO 01 - PREFEITURA MUNICIPAL 
AÇÃO 1.135— RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 
NATUREZA 4.4.90.51 
FICHA 146 
FONTE 190 
VALOR SUPLEMENTAÇÃO R$ 6.440.000,00 
Art. 2°. Para a cobertura do valor dos créditos abertos no artigo anterior, será utilizado 
recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 190 em virtude da operação de 
crédito junto ao Banco do Brasil. 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE 
OUTUBRO DE 2023. 
t4Á ( 
Maria Aparecida arasóo Tomazim 
PrOeita 
"Conheça é divulgue a arte e a cultura de Goiás" 
Publicado no Placerd da 
Prefeitura 
ai n° 3.070/2905 
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