norma nº 4192/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ~SP 
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ma.m PIRES DO RIO 
1922 2022 
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LEI N° 4.192, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Autoriza o Município de Pires do Rio/GO a firmar 
convênio de parceria com o CENTRO DE EDUCAÇÃO 
PROFISSIONAL IRMÃ DULCE LTDA-ME, da forma que 
especifica e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, em nome do 
Município de Pires do Rio/GO, a firmar convênio de parceria com o CENTRO DE 
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL IRMÃ DULCE LTDA-ME (ESCOLA DE EDUCAÇÃO 
PROFISSIONAL IRMÃ DULCE), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 
o n° 27.474.174/0001-42, situada na Rua 27, Qd. 64, Lt. 07, n° 271, setor Central, 
Goiânia/GO, CEP: 74.020-040. 
Art. 2°. Constitui objeto do presente Convênio, a colaboração entre o CENTRO 
DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL IRMÃ DULCE LTDA-ME (ESCOLA DE EDUCAÇÃO 
PROFISSIONAL IRMÃ DULCE), e este ente Municipal, para a oferta de prática de 
estágio supervisionado curricular obrigatório do curso de TÉCNICO EM ENFERMAGEM 
nas unidades assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde, preconizadas nas 
Diretrizes Curriculares Nacionais — DCN. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 07 DIAS DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
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refeita 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás"