norma nº 36/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
incas CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
PORTARIA Nº 036/24, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza o pagamento de diária ao servidor que
menciona e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
E,
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 262/24, formulado pelo
Servidor Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem
pernoite em razão da viagem realizada no dia 03 de junho de 2024 para conduzir os
servidores João Pedro de Souza Campos, Laura Camilo de Almeida e Milena Kauany
Garcia Baia, para participarem da 14º Edição do EnGITEC (Encontro Nacional do Grupo
Interlegis de Tecnologia e Inovação), organizado pelo Interlegis e ILB — Instituto
Legislativo Brasileiro, ambos do Senado Federal;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução
nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e
servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares preenche
integralmente o requisito contido no artigo 2º, 8 3º, do Ato da Mesa Diretora nº 001, de
14 de setembro de 2023, para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO que o valor das diárias está estabelecido no artigo 1º, do
Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023; pós
RESOLVE: pop
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Servidor
Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023,
observando-se que a localidade de destino se situa entre 201 e 300 km de Pires do Rio.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 05
DE JUNHO DE 2024.
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 05 DE JUNHO DE 2024.
bato
VEREADORA INA MATTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
ao livro préprio.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” El. DE 704 .
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
Nome do requisitante:
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de
Viagem: 2024
LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função:
Motorista
CPF:
046.014.411-10
Data e horário de
saída:
03/06/24 — 04h30
Data e horário de
retorno:
03/06/24 — 18h00
Quant. de diárias
solicitadas:
01 (uma) — sem pernoite
Meio de transporte:
Veículo Oficial
Destino:
Brasília-DF.
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/23, de 14 de setembro de
2023.
Motivo da viagem
Para conduzir os servidores João Pedro de Souza Campos,
Laura Camilo de Almeida e Milena Kauany Garcia Baia,
para participarem da 14º Edição do EnGITEC (Encontro
Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia e Inovação),
organizado pelo Interlegis e ILB — Instituto Legislativo
Brasileiro, ambos do Senado Federal.
PIRES DO RIO, 04 de junho de 2024.
Autorizo:
LEONARDO FERNANDES TAVARES,
Motorista.
Presidente. “PEDE CESisLÂNVO
Câmara Municipal do Pires do Rio
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negletro nº: O E)
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