norma nº 37/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323. 686/0001-40 40
“ FAZENDO POR O POR VOCÊ —
PORTARIA Nº 037/24, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza o pagamento de Auxílio-Natalidade a
servidora que menciona e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
INCISO XXIV, DO $ 1º, DO ARTIGO 15 DO REGIMENTO INTERNO E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 248/24, formulado
pela Servidora Pammela Caetano Vieira, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Técnico Legislativo, lotada na Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal, solicitando a reconsideração do despacho proferido no dia 19 de
outubro de 2023, acerca do Requerimento nº 336/23, pleiteando o pagamento
do auxílio-natalidade;
CONSIDERANDO que a previsão da concessão do instituto do auxílio
natalidade se encontra no artigo 72, inciso IV, alínea “c”, e 8 7º, da Lei
Complementar nº 004/91, com a redação dada pela Lei Complementar nº 181,
de 06 de maio de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento do auxílio-natalidade a Servidora
Pammela Caetano Vieira.
Art. 2º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento da
despesa decorrente do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo. gui
KA
“Conheça e divulgue aarte e a cultura de Goiás.” é
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
» CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
So SS CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
EM 05 DE JUNHO DE 2024.
VEREADOR cb seo MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 05 DE JUNHO DE 2024.
VEREADORA MARÍNA da TOS DE AGUIAR,
12 Secretária.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira Qu
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
e
PODER! LESISLATIVO
Câmara Municipal de to do Rio
REQUERIMENTO Entrega 7 / 05 24
Regietro nº: 04 o?) .
Exmº Sr Vereador Rodriguinho da Ótica,
MD Presidente da Câmara Municipal,
NESTA.
Senhor Presidente:
Pammela Caetano Vieira, que abaixo assina, servidora da
Secretaria Administrativa desta Câmara, nos termos do Art. 15, & 1º, inciso
XLII do Regimento Interno e da legislação aplicável, REQUER
reconsideração para que seja revisto o despacho datado de 19 de outubro
de 2023 sobre o Requerimento protocolado sob o nº 336/23, pleiteando o
pagamento de auxilio-natalidade, considerando:
i) Ar. decisão conheceu o pedido, deferindo-o;
ii) Todavia, diante da omissão legislativa quanto ao valor, aos
requisitos e à forma de se conceder o benefício, buscou-se
a lei federal sobre a matéria, pela qual se dispôs que o
pagamento equivale ao menor vencimento deste
Legisiativo;
iii) Não obstante, com o advento da lei complementar nº 181, de
06 do mês em curso, foi alterado dispositivo do Estatuto
dos Servidores Municipais; ou seja, nova redação ao & 7º
do seu Art. 72;
iv) A alteração fixou como valor da benesse o vencimento base
do cargo ocupado pela servidora pelo nascimento do filho,
em parcela única;
Diante do exposto, REQUER de V. Ex” novo despacho autorizando o
pagamento do Auxilio-natalidade a que faz jus no valor estabelecido no
$ 7º do Art. 72 da Lei Complementar 04/91.
Temos em que
Pede e espera
Deferimento.
Pires do Rio, GO, 27 de maio de 2024.
Qd
Pammela Caetano Vieira.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
1922 - 2022
Pi DO RIO
PRESINO
CENTEN/
DECISÃO
Trata-se de requerimento registrado sob o nº 336/23, formulado pela servidora
pública efetiva Pammela Caetano Vieira, ocupante do cargo de Técnico Legislativo,
lotada na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, solicitando o pagamento de
auxílio natalidade.
O referido requerimento veio instruído com Certidão de Nascimento de sua filha,
comprovando, por conseguinte, o vínculo materno.
o É o sucinto e necessário relatório. Decido.
O auxílio-natalidade se encontra previsto no artigo 72, inciso IV, alínea “c”, da
Lei Complementar nº 004, de 02 de agosto de 1991 — Institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos de Pires do Rio e dá outras providências.
Ocorre que, embora haja a previsão da concessão do instituto do auxílio-
natalidade em nossa legislação municipal, o valor, os requisitos e a forma como será
concedido aos servidores públicos se encontra omisso no ordenamento.
Isto porque, o artigo 72, 8 7º, da LC nº 004/91, dispõe que: “O auxílio-natalidade
5) será pago na forma regulamentada pela lei nº 2.785, de 31 de maio de 2002, com a
redação da lei nº 3.005, de 23 de maio de 2005”.
Todavia, ao analisar a referida legislação remissiva, constata-se que o auxílio-
natalidade era regulamentado no $ 8º, do artigo 37, o qual após sofrer nova redação dada
pela Lei 4.088, de 28 de abril de 2021, deixou de disciplinar completamente o aludido
benefício, o que vem causando sérios prejuízos aos servidores públicos que, mesmo tendo
direito ao auxílio por constar em seu Regime Jurídico, não pode ser efetivamnte pago
por ausência de norma regulamentadora. dus
AA (KA
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
E-mail: camarapiresdorioGogmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
aa . 2022
DO
CENTENÁRIO PIRESINO
Desta feita, a fim de evitar a judicialização de demanda pela requerente,
causando prejuízos ao erário público, em especial diante da desídia do Poder Executivo
em não atender a Indicação nº 082, de 19 de setembro de 2023, proposta pela Mesa
Diretora deste Poder Legislativo, imperioso se faz que a análise do requerimento em
comento se dê sob o prisma da hierarquia entre as normas e a simetria constitucional, ou
seja, deve-se analisar a legislação superior a fim de se evitar o deferimento ou
indeferimento de um direito previsto em nossa legislação municipal, porém, não
regulamentado da forma adequada.
Nesta linha de raciocínio, cumpre-nos ressaltar que a Lei Federal nº 8.112, de 11
[a de dezembro de 1990, leciona em seu artigo 196, caput, que: “O auxílio-natalidade é
devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor
vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.”.
Desta feita, nota-se que, no âmbito federal, a aludida benesse é concedida em
quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público. Logo, em consonância com
a legislação municipal, e em analogia com a legislação federal, imperioso se faz a
concessão do auxílio-natalidade para a servidora pública requerente e que o pagamento a
ser realizado seja no montante equivalente ao menor vencimento do serviço público deste
Poder Legislativo.
[9] Ante o exposto, considerando as atribuições a mim conferidas nos termos do
artigo 73, do Regimento Interno desta Casa de Leis, DEFIRO o requerimento nº
336/23 e RECONHEÇO o direito da servidora pública efetiva Pammela Caetano Vieira
ao recebimento do auxílio-natalidade, consoante preceituado no artigo 72, inciso IV,
alínea “c”, da LC nº 004/91, c/c artigo 196, da Lei Federal nº 8.1 12/90, cujo pagamento
deverá ser realizado considerando o menor vencimento do serviço público deste Poder
Legislativo.
Encaminhe-se cópia desta decisão ao Departamento Financeiro pará adoção do
pagamento.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
E-mail: camarapiresdorioçogmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME
sa ISADORA CAETANO DE CASTRO **
MATRÍCUL
028761 01 55 2023 1 00049 113 0023154 48
DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO o DIA MÊS ANO
[Quatro de abril de dois mil e vinte e três o ] [02] [oa | [ asa
HORA DE NASCIMENTO NATURALIDADE E o
98:28 horas ] [ca Caldas Novas - Goiás = .
MUNICÍPIO DE REGISTRO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO / LOCAL MUNICÍPIO DE NASCIMENTO EUF SEXO
i i Pires do Rio - Goiás ti Hospital e Maternidade Nossa Senhora Í amino
| | Aparecida, « em Caldas Novas - Goiás
o Santos de Castro, instrutor de trânsito, natural de Pires do Rio - Golês
| Parameia Caetano Vieira, técnica legislativa, natural de Vianópolis - Goiás
f Edmar José de Castro
| Susiy Gonçalves Santos de Castro
| Olimpio Caetano Xavier
zabeth Vicira Martins Xavier.
1] [30 aisg6ATA -s
! E SS DR PEDRA
t
Registro de Pesscas Jurídicas, Títulos, : O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé
Documentos, Civil das Pessoas Naturais e : - Goi ' í A)
Interdição é Tutela, Pires du Blo > Goiás, 10 de pi de2023
Protestos o 2º Tabelionato de Notas de Pires do
Rio - Goiás
Oficial: bel, Afonso Antonio Gonçalves : ag : E den
iat Substituta: Rúbia Martins dos Santos Pc + bel, Afonso Antoni o Goncalves
Escrevente: Maysa Andrade Severo - a £ Oficial
Rua Benedito Gonçalves de Araujo n.º 136, f ES
Centro 7 / a
Fone: 184)3461-1585
iabelionato.goncalvesBoutiook.com
isento de Custas da Lei 9.534/97
Consulte Esse seio em https://see tigo.jus.br/buscas
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE Gn
soe Ltda CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
DECISÃO
Trata-se de requerimento registrado sob o nº 248/24, formulado pela servidora
pública Pammela Caetano Vieira, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico
Legislativo, lotada na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, solicitando a
reconsideração do despacho proferido no dia 19 de outubro de 2023, acerca do
Requerimento nº 336/23, pleiteando o pagamento do auxílio-natalidade.
É o sucinto e necessário relatório. Decido.
Conforme informado pela própria requerente em seu pleito, este Ordenador de
Despesa já deferiu à servidora o benefício do auxílio-natalidade. Ocorre que, até o
presente momento, aparentemente, o Departamento Financeiro não efetuou o pagamento
conforme os fundamentos apresentados na decisão proferida naquela oportunidade.
Desta feita, é imperioso que o Departamento Financeiro deste Poder Legislativo
certifique se o pagamento do auxílio-natalidade em favor da requerente já foi efetuado, a
fim de evitar a ocorrência de pagamento em duplicidade pelo mesmo fato gerador.
Com a resposta do Departamento Financeiro, e, uma vez certificado o não
pagamento do auxílio-natalidade, considerando as atribuições a mim conferidas nos
termos do artigo 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, DEFIRO o requerimento
nº 248/24 e AUTORIZO o pagamento a servidora pública efetiva Pammela Caetano
Vieira a receber o auxílio-natalidade, conforme disposto no artigo 72, inciso IV, alínea
c”, e $ 7º, da Lei Complementar nº 004/91, com a redação dada pela Lei Complementar
nº 181, de 06 de maio de 2024.
Ressalto que o pagamento deverá ser realizado com base no vencimento do
cargo ocupado pela servidora neste Poder Legislativo.
Por consequência lógica, se o Departamento Financeiro certificar que já houve
9 pagamento do auxílio-natalidade, desde já, INDEFIRO o requerimento nº 248/24,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” for
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira Bed
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
[ci
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
uma vez que não foram apresentados documentos novos demonstrando que a servidora
requerente deu à luz a um novo filho, além daquele pelo qual já foi beneficiada com a
benesse em questão.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
29 DE MAIO DE 2024.
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUITA,
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 29 DE MAIO DE 2024.
A
VEREADORA Ri MiNTTOS DE AGUIAR,
1º Secretária
DECISÃO ASSESSORADA JURIDICAMENTE PELO PROCURADOR JU, ÍDICO,
CONFORME LC 165/21 E PORTARIA 06/22.
GERALDO IOR,
Progirador Jurídico.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
EC ÕÕ O T—;— ms
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
ni CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, e à vista da documentação arquivada
no Departamento Financeiro da Câmara Municipal, que a Servidora PAMMELA
CAETANO VIEIRA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, até a presente
data não recebeu o Auxílio Natalidade por ter optado, de forma verbal, em aguardar a
sanção da Lei Complementar nº 181/2024, de 06 de maio de 2024. Do que, para constar,
extraí e assino a presente CERTIDÃO. SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 28 DE MAIO DE 2024.
Suely Maria
Diretora do
Financeiro
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610