norma nº 39/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323. 686/0001-40
“FAZENDO POR O POR VOCÊ
PORTARIA Nº 039/24, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza o pagamento de diárias ao Servidor que
menciona e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 241/24, formulado pelo
servidor Patrick Andrade Silveira, ocupante de cargo efetivo e lotado na Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal, solicitando a concessão de 02 (duas) diárias
com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite em razão da viagem realizada nos dias 05,
06 e 07 de junho de 2024, para participar da 14º Edição do EnGITEC (Encontro Nacional
do Grupo Interlegis de Tecnologia e Inovação), organizado pelo Interlegis e ILB —
Instituto Legislativo Brasileiro, ambos do Senado Federal;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução
nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e
servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o servidor Patrick Andrade Silveira, preencheu
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso Il, primeira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO que o valor das diárias está estabelecido no artigo 1º, do
Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo servidor Patrick Andrade
Silveira, os quais atestam o comparecimento h; referido encontro, conforme
requerimento registrado sob o nº 275/24.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás." b 04
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
Ca pp e RR
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 02 (duas) diárias com pernoite e 01 (uma)
diária sem pernoite ao servidor Patrick Andrade Silveira.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023,
observando-se que a localidade de destino se situa entre 201 e 300 km de Pires do Rio.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 17
DE JUNHO DE 2024.
VEREADOR A usos MESQUITA,
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 17 DE JUNHO DE 2024.
VEREADORA MARINA MATTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
Regisipado digitalmente
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás." em ES És
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires do Rio
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Formulário para solicitação de Exercício
Diária de Viagem:
2024
Nome do requisitante: PATRICK ANDRADE SILVEIRA
Cargo/função: Analista Legislativo
CPE: 048.430.991-98
Data e horário de saída:
05/06/24 — 05h30
Data e horário de retorno:
07/06/24 — 18h00
Quant. de diárias
solicitadas:
02 (duas) — com pernoite
01 (uma) — sem pernoite
Meio de transporte:
Veículo Oficial
Destino:
(O al
Previsão Legal:
Brasília-DF
Ato Normativo nº 002/14, de 08 de abril de 2014
Motivo da viagem
+
Para participar da 14º Edição do EnGITEC (Encontro Nacional do
Grupo Interlegis de Tecnologia e Inovação), organizado pelo
Interlegis e ILB — Instituto Legislativo Brasileiro, ambos do Senado
Federal, conforme Certificado em anexo.
Pires do Rio, 12 de junho de 2024.
PATRICK
Analista
RADE SILVEIRA,
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Autorizo: 3;
Presidente.
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PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
0 Temas CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
DECISÃO
Trata-se de requerimento registrado sob o nº 241/24, formulado pelo servidor
público efetivo Patrick Andrade Silveira, ocupante do cargo de Analista Legislativo,
lotado na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, a fim de que possa ser
dispensado do registro de ponto nos dias 05, 06 e 07 de junho de 2024, para participar da
14º Edição do EnGITEC (Encontro Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia e
Inovação), organizado pelo Interlegis e ILB — Instituto Legislativo Brasileiro, ambos do
Senado Federal, bem como a concessão de diárias nos respectivos dias e a
disponibilização do carro oficial deste Poder Legislativo.
Instrui o requerimento com a comunicação do Senado Federal onde solicita a
presença do servidor em questão.
E o sucinto e necessário relatório. Decido.
Inicialmente, calha ressaltar que a concessão de diárias se encontra prevista na
Resolução nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a
vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás
e dá outras providências.
Conforme prevê a aludida Resolução, a autorização de concessão de diárias se
dará em 05 (cinco) situações, todavia, in casu, cumpre-nos mencionar aquela prevista no
inciso II, do artigo 1º, do diploma legal em comento:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Pires do Rio, nos seguintes casos:
I-[..);
II — Para participações em encontros, seminários, cursos, congressos
que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o desempenho de suas
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atribuições parlamentares ou no caso de servidor, para aprimoramento
profissional e melhor desempenho de suas funções:
MJ:
Nota-se que o requerimento formulado pelo servidor se refere ao pleito de diárias
para participação em curso de aperfeiçoamento profissional, cujo objetivo é abordar
temas como projeção e transmissão em Câmaras Municipais, Licitações e Contratos, selo
de eficiência em Transparência Pública, comunicação legislativa e redes sociais, uso
integral do SAPL para otimizar a atuação parlamentar, inteligência artificial, Lei Geral
de Proteção de Dados e modernização.
Desta feita, a concessão de diárias na situação em epígrafe merece ser deferida,
pois em consonância com a Resolução nº 004/14, uma vez que a benesse auxiliará nas
despesas com alimentação e estadia.
Ante o exposto, considerando as atribuições a mim conferidas nos termos do
parágrafo único do artigo 4º, da Resolução nº 004/14 e artigo 2º, do Ato da Mesa
Diretora nº 001/23, DEFIRO o requerimento nº 241/24 e determino:
a) A concessão de 03 (três) diárias ao servidor público requerente, sendo: 02
(duas) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite, observados os valores
previstos no artigo 2º, do Ato da Mesa Diretora nº 001/23, e desde que apresentados ao
Departamento de Recursos Humanos os comprovantes que atestem o comparecimento ao
curso, consoante disciplinado no mesmo dispositivo legal supracitado;
b) A dispensa de registro de ponto do servidor Patrick Andrade Silveira de suas
funções nos dias compreendidos entre 05 e 07 de junho de 2024, ficando desde já
ABONADAS e justificada as suas ausências ao expediente;
c) Autorizo o uso do veículo automotor deste Poder Legislativo para que o
requerente possa participar do curso aludido, determinando, por conseguinte, que seja o
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servidor público ocupante do cargo efetivo de Motorista cientificado das datas dos
deslocamentos a que se derem as aulas presenciais.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
24 DE MAIO DE 2024.
VEREADOR ro a ncisco MESQUITA,
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 24 DE MAIO DE 2024.
due
VEREADORA its DE AGUIAR,
1º Secretária
DECISÃO ASSESSORADA JURIDICAMENTE PELO PROCURADOR JUBÍDICO,
CONFORME LC 165/21 E PORTARIA 06/22.
GERALDO ÍNIOR,
ádor Jurídico.
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PARECER
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor PATRICK ANDRADE SILVEIRA, foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, cumpre observar que, o servidor acima citado
apresentou os requerimentos para solicitação de diárias, decisão por parte do
Departamento Jurídico autorizando a participação no evento, bem como
Certificado de participação da 14º Edição do ENGITEC, confirmando a presença
deste.
Além disso, verifica-se a obediência as normas para o
pagamento de 02 (duas) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite, já
que a participação no evento foi do dia 05 a 07 de junho de 2024, sendo
analisada maior viabilidade de pernoite do que o retorno para o Município de
Pires do Rio após cada dia.
Destarte, atesta-se a regularidade deste procedimento.
Pires do Rio, 17 de junho de 2024.
oa lorde de Pimida
LAURA CAMILO DE ALMEIDA
Controladora Interna
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