| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4193 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar bens móveis de propriedade do Município, e dá outras providências. |
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PIRES DO RIO 1922 • 2022 ~=9 LEI N° 4.193, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. "Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar bens móveis de propriedade do Município, e dá outras providências." A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para conserto e/ou manutenção, improdutivos para uso permanente no serviço público e aqueles inserviveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade. Parágrafo Único. A alienação de que trata o caput deste artigo, subordina-se a existência do interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade de leilão, em estrita observância ao disposto na Lei 14.133/2021. Art. 2°. Os bens de que trata o art. 1° abrange tão somente aqueles relacionados no ANEXO I desta Lei e que serão avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade. Parágrafo Único. Concluída a alienação de que trata esta Lei o bem será baixado do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Pires do Rio. Art. 3°. Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei. Art. 4°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 07 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023. "Conheça e divulgue a arte e a cultura de Golã! Publicado no Placard Prefeitura el.n° 3.070/2004 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO 1- BENS A SEREM LEILOADOS PIRES DO RIO 1922 • 2022 eur's—r*-091 N°. Item MODELO MARCA PLACA CHASSI 01 Uno Mille Fire, cor branca, ano/mod. 04/04 Renavam 827270356 Fiat Placa NFC 3685 9BD15822544575782 02 Uno Mille Fire, cor prata, ano/mod. 04/04 Renavam 828127336 Fiat Placa NFF 9335 9BD15822544550895 03 Uno Mille Fire, cor azul, ano/mod. 02/02 Renavam 785238263 Fiat Placa KEU4727 9BD15822524376905 04 Santana 2000 MI, cor Vermelha, ano/mod. 97/98 Renavam 684814030 VW Placa CLC 0672 9BWZZZ327VP032926 05 Furgão Partner, cor branca, ano/mod. 16/17 Renavam 111853644 Peugeot Placa PRD0953 8AEGCN6A8HG517201 06 Ambulância Kangoo Soberana, cor branca, ano/mod. 07/08 Renavam 948773360 Renault Placa NKA8341 8A1FC1U158L891437 07 Kombi Escolar, cor branca, ano/mod. 08/09 Renavam 115875379 VW Placa NKA2407 9BWMF07X39P013600 08 Kombi Escolar, cor branca, ano/mod. 07/08 Renavam 949782459 VW Placa NKA 8761 9BWGF07X18P011873 09 Kombi Escolar, cor branca, ano/mod. 07/08 Renavam 932648762 VW Placa NFG 3366 9BWGF07X58P005624 10 Kombi Escolar, cor branca, ano/mod. 08/09 Renavam 990004406 VW Placa NLB4255 9BWMF07X49P012553 11 Kombi Escolar, cor branca, ano/mod. 08/09 Renavam 990006530 VW Placa NLB4335 9BWMF07X29P011885 12 Corolla, ano/mod. 2006, cor preta, gasolina. Toyota Placa NGB 7004 9BR53ZEC268641530 13 Furgão Peugeot, ano/mod. 2005/2006, cor branca, gasolina. Peugeot Placa 1 NGH 6593 8AE5BN6A96G505452 14 Microônibus Ducato Minibus, cor cinza, ano/mod. 04/04 Renavam 849668190 Fiat Placa NFN9022 93W231M2141020818 15 Furgão Boxer M350L HDI, cor branca, ano/mod. 05/06 Renavam 874444756 Peugeot Placa NFZ0121 936ZCPMN062001950 16 ônibus Iveco Cityclass 70C, cor amarela, ano/mod. 11/12 Renavam 405578083 lveco Placa 0G03397 93ZL6860108431731 17 Ónibus lveco Cityclass 70C, cor 1 amarela, ano/mod. 13/14 Renavam 602437520 Sec. Estado Educação lveco , Placa 0NJ6271 93ZL68001E8454973 18 Ônibus lveco Cityclass 70C, cor amarela, ano/mod. 14/14 Renavam 1042864125 lveco Placa ONZ 9169 . 93ZL68C01E8461986 "Conheça e divulgue a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PIRES DO RIO 1922 • 2022 ens=nei 19 Ônibus Comil Versatile I, cor branca, ano/mod. 06/06 Renavam 894329944 VW Placa NGO 6415 9BWRP8W6R623502 20 Cavalo Trator Volvo/FH380 4x2T, cor branca, ano/mod. 04/04 Renavam 34779676 Volvo Placa ALZ 8422 9BVA4CMA34E704838 21 Motoniveladora Combat 170H ano 2013 Combat 170 H Série 1365030 22 Motovineladora Huber Warco 140 S *.. 23 Motovineladora Caterpilar 120 B .,,. . 24 Gerador (1989), cor vermelha Deutz F3L913 N° SL 300130 25 Gerador, cor verde Cummins 40DGBE2682 N°1021416418 26 Trator A 950 ano 2011 Valtra A950 *** 27 Trator 5700 John Deere 5700 *** 28 Subsolador 29 'Grade de arrasto *** *** *** 30 Carretinha de trator *** *** *** 31 Carretinha de trator com Tanque *** *** *** , 32 Mesa vibratória *** *** *** 33 Sucatas de ferro *** *** 34 Sucatas diversas *** *** *** 35 Kombi Sem documento. *** *** UI 1 Publicado no Piacard Prefeitura e4n° 3,070/2G03 N53. "Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás"